CNTE como representante do CPERS ingressa com ADIN contra Lei Estadual nº 14.757/15 (RPV’s)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, como representante do CPERS/Sindicato, ingressou nesta quinta-feira, 17.12.2015, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5440 no Supremo Tribunal Federal. A ação requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.757/15 que reduziu o valor da RPV’s de 40 para 10 salários mínimos.