O ano de 2021 acaba com uma importante vitória. Apesar dos esforços, o governo não conseguiu que a PEC 32 fosse votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

O CPERS, juntamente com a Central Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e demais entidades, lutou bravamente neste ano de 2021 contra a Reforma da Administrativa. Considerada uma das piores peças legislativas sobre administração pública já apresentadas ao Congresso, a PEC ficou conhecida por muitos nomes: PEC da Rachadinha, PEC do Retrocesso e PEC da Corrupção.

Foram atos, visitas aos gabinetes, mobilização com os deputados(as) nos aeroportos, tuitaços e muita pressão em todos os canais de comunicação.  Todos os movimentos com uma só finalidade, pressão para os parlamentares dizerem #NÃOÀPEC32.

A Direção Central do CPERS por diversas vezes foi até Brasília, para de perto lutar contra a reforma e fortalecer a defesa dos direitos da categoria e dos serviços públicos essenciais à população.

#NÃOÀPEC32 em 2022

Se por um lado o governo tem a força de milhões para comprar deputados com seu ‘orçamento secreto’, nós temos a força de milhões nas ruas e nas redes para lembrar que aqueles que votarem contra os direitos do povo não serão reeleitos em 2022.

Vamos pressionar os parlamentares! Vamos continuar lutando a favor do nosso país e dos nossos direitos! Vamos nos unir em favor da defesa dos serviços públicos!

 Em 2022 seguiremos lutando para assegurar nossos direitos e não deixar que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) destrua os serviços públicos

“Nossos companheiros tiveram em Brasília, fazendo a pressão contra a PEC32 que quer acabar com o serviço público e a boa notícia é que não vai a votação mais esse ano. A expectativa é que não vá nem em 2022. Se nós conseguimos fazer que não fosse esse ano porque os deputados ficaram com medo do ano eleitoral onde poderiam perder muitos votos, nós temos a expectativa que no ano que vem também não vá. Mas sabemos que com os governos que atacam os servidores e os serviços públicos como temos no Brasil e no Rio Grande do Sul, é importante ficarmos alertas. Então seguiremos na frente da luta”, destaca a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.

CONHEÇA 10 RAZÕES PARA AGIR CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC 32)

 

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Depois de apresentar o PL 467/2021, que não previa nenhum reajuste para mais de 33 mil aposentados, e, diante de enorme repercussão negativa, o Governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa o PL 478/2021, em substituição ao anterior, garantindo um mínimo de reajuste de 5,53% para o magistério, ativos e inativos com paridade, os aposentados sem paridade (que de formal geral se aposentaram proporcionalmente) e os servidores de escola ficaram de fora mais uma vez.

Este percentual não é por acaso, trata-se do que foi recentemente aprovado pela Assembleia como reajuste para o salário mínimo regional, e agora o Estado acena como reajuste mínimo a ser concedido aos professores, no entanto, em melhor análise do projeto, é fácil compreender que, ao contrário do que sucede na iniciativa privada, o reajuste de 5,53% não se dará sobre a totalidade das parcelas remuneratórias, mas apenas em parte delas.

O aumento no subsídio de 32% persiste, ele segue sendo pago com a absorção da parcela de irredutibilidade, a despeito do que estabelecia a Lei 15.451/20, que vedava essa absorção da parcela, o que já ressaltamos se tratar de uma traição ao parlamento gaúcho que aprovou a reforma do plano de carreira a partir da garantia de que a parcela não seria absorvida no subsídio por reajustes futuros (art. 6º, §1º).

A rigor, o novo projeto mantém o mesmo sistema de reajuste do PL anterior, a diferença é que, após o aumento e compensação da absorção da parcela de irredutibilidade, se for identificado nenhum aumento real, a parcela será ajustada de modo a conferir um mínimo de reajuste de 5,53%. Importante dizer que este percentual é calculado apenas sobre o subsídio e antes do aumento de 32%, ou seja, não se reflete em aumento sobre a remuneração (aí incluídas as parcelas de irredutibilidade e autônoma pessoal).

Se um determinado professor aposentado que recebe um total de R$ 3000,00, composto por R$ 1500,00 de subsídio, R$ 500,00 de irredutibilidade e R$ 1000,00 de autônoma pessoal, com a nova proposta ele terá um aumento de aproximadamente R$ 75,00 (5% sobre o subsidio), o que significa um aumento real de apenas 2,5% sobre a sua remuneração, que não atinge sequer ¼ da inflação projetada para o ano de 2021.

O Governo faz um verdadeiro contorcionismo na matriz salarial dos professores, de modo que cria distorções absurdas que acabam por violar princípios constitucionais como da isonomia, da impessoalidade e do conceito de carreira. Os professores com mais tempo de serviço, portanto com mais progressões na carreira, acabam sendo os mais prejudicados, distorcendo o conceito, e consequentemente, o próprio mandamento constitucional da organização em carreira (art. 39, caput, CF/88).

Ademais, ao contrário do que se tenta fazer crer, não há um reajuste de modo a pagar o piso nacional do magistério. Isso porque o STF já afirmou que o piso é o vencimento básico inicial da carreira, e o STJ consagrou o entendimento, ainda em 2016, de que se o plano de carreira do ente público prever reajustes automáticos de outras gratificações sobre o vencimento básico, essas se refletem a partir do novo conceito de piso.

Ou seja, deve-se considerar que a Lei do Piso está em pleno vigor desde 2011, portanto, quando da alteração da matriz salarial promovida pelo Governo em 2020, os vencimentos básicos dos professores já estavam defasados, assim como todas as parcelas que incidiam sobre o básico, como os triênios e algumas gratificações. Portanto, a aplicação de fato do piso ensejaria em toda uma reformulação dos valores das atuais parcelas, especialmente as parcelas de irredutibilidade e pessoal, cujos valores deveriam ser muito maiores do que hoje constam nos contracheques.

Com efeito, de modo a efetivamente cumprir o reajuste anual do piso em consonância com a cronologia da lei e as afirmações das Cortes Superiores, o Governo deveria promover o reajuste de 32% sobre a totalidade da remuneração dos professores, excluídas apenas as parcelas indenizatórias. Assim fazendo, estaria ajustando o piso somente para o ano de 2021, contudo, ainda estaria longe de corrigir as distorções que vêm desde 2011.

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Na manhã desta quinta-feira (16) foi realizada Audiência Pública da Subcomissão para debater a situação dos repasses e pagamentos do IPE-Saúde, bem como a situação econômico-financeira da autarquia.

Na ocasião, ficou evidenciada a fragilidade que ameaça os 1,1 milhão de beneficiários diante de atrasos que alcançam R$ 911 milhões a hospitais e clínicas credenciadas que prestam serviço. Com a demora frequente dos repasses do governo, o IPE Saúde “agoniza”.

O encontro teve a participação de diversas entidades que representam os servidores públicos no Conselho de Administração do IPE Saúde, as quais expuseram a triste realidade que os associados do plano enfrentam. Falta de atendimento em hospitais e clínicas devido ao não repasse de verbas e fechamento de agências são exemplos.

A ausência dos titulares da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, Governança e Gestão demonstrou a falta de compromisso do governo Leite (PSDB) com os serviços públicos.

A diretora e representante do CPERS no Conselho de Administração do IPE Saúde, Vera Lessês, destacou a falta dos representantes do Executivo na reunião.

“Esse é o valor que o governo dá para o IPE Saúde e para os servidores. Nenhuma representação nesta reunião. Eu faço parte de uma categoria que está na miséria. Sem reajuste, não temos como contribuir ainda mais. É muito triste quando recebemos queixas dos nossos sócios que têm que pagar cirurgias por fora, muitas vezes com um valor muito maior que o próprio salário. O mesmo acontece com as anestesias.”, ressaltou Vera.

A diretora enfatizou que a crise financeira é um resultado dos governos que não deram a devida importância para o Instituto.

“É preciso respaldo do governo para sair dessa crise. É necessário achar uma saída para que os associados não tenham que pagar a mais em cirurgias ou anestesias e que sejam atendidos da melhor forma possível, pois eles têm direito”, concluiu.

Antônio Andreazza, representante do CPERS no Conselho de Administração do IPE Saúde, também lamentou a falta de representantes do governo no encontro e destacou que 85% da receita do IPE Saúde vem da contribuição dos associados.

“Nós estamos há sete anos sem reajuste salarial, então o IPE, durante esse período, está estagnado. O problema está no fato do governo do Estado não reajustar os salários dos servidores e não passar as verbas devidas ao Instituto”, destacou.

Hélio Sanfelice, presidente da Associação das Clínicas, pontuou o atraso de repasse do IPE para clinicas e laboratórios.

“Não entendemos porque o atraso para os laboratórios e clínicas, que chega a ser de 180 dias. Enquanto que, para os hospitais, é de 20 dias. Não entendo a razão disso se ambos têm a mesma importância. Se não fizerem nada, o IPE vai acabar. Queremos saber qual é a proposta do governo para o Instituto. O IPE é um problema de gestão e má política”, finalizou Sanfelice.

“O verdadeiro responsável por esse caos no IPE Saúde é o governo, que não está aqui presente.  A Casa Civil não tem tempo para um milhão de vidas. É uma vergonha não ter um representante do governo hoje nesta reunião”, observou Katia Moraes, representante da União Gaúcha.

“O objetivo desse governo é sangrar o IPE para poder privatizar”, ressaltou Márcia Trindade, da FESSERGS.

“Servidores estão tendo que ir para o SUS para ter seus filhos. E isso tem dois problemas, um deles é que os associados não estão recebendo o atendimento pelo qual pagam e o segundo é a sobrecarrega ao SUS. Não temos, em Porto Alegre, atendimento de maternidade e de pediatria”, apontou o deputado Dr. Thiago Duarte (DEM).

O diretor-presidente do IPE Saúde, Júlio César Ruivo, explicou que a situação do Instituto já era ruim, mas na pandemia piorou. “O IPE durante a pandemia teve prejuízo de 500 milhões. É difícil fazer gestão quando se tem um imprevisto de déficit nesta grandeza.”

Como encaminhamento, o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), afirmou que será solicitada reunião para a Casa Civil e a Secretaria da Fazenda. “É importante que as secretarias estejam presentes em nossas reuniões. A presidência do IPE não vai resolver os problemas da instituição sozinha.”

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O Senado aprovou na última quarta-feira (15), o PL 3.418/21, que trata de novas regulamentações ao Fundo da Educação Básica – FUNDEB. A pressão dos trabalhadores(as) em educação e das entidades educacionais foi decisiva para que os senadores(as) revissem dois pontos polêmicos aprovados na última semana, na Câmara dos Deputados.

Um dos retrocessos referia-se ao repasse INCONSTITUCIONAL de recursos do Fundo Público para entidades geridas pelo Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT, entre outras) na modalidade de Educação Técnica-Profissional. Essa inclusão – tentada e rejeitada à época da aprovação da Lei 14.113/20 – contraria o art. 213 da Constituição Federal (CF), que estabelece quais entidades privadas e em que condições poderão receber recursos públicos educacionais. E o Sistema S não integra o rol das entidades aptas para esse tipo de convênio.

Outra polêmica diz respeito à definição conceitual e ao financiamento das remunerações dos profissionais da educação. A Lei 14.113 definiu de forma correta quem são os profissionais da educação, sendo estritamente aqueles relacionados no art. 61 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Porém, incluiu na rubrica do FUNDEB o pagamento de psicólogos e assistentes sociais, contrariando o inciso IV do art. 71 da Lei maior da educação, que proíbe expressamente essa conduta.

O substitutivo da Câmara ao PL 3.418/21 descaracterizou por completo o conceito de profissionais da educação, permitindo que todos os trabalhadores(as) lotados nas redes de ensino (contadores, advogados, engenheiros, gestores, etc.) pudessem ser pagos com recursos da subvinculação do FUNDEB. Trata-se de outra INCONSTITUCIONALIDADE, visto que o inciso XI do art. 212-A da CF destina os recursos do Fundo exclusivamente aos profissionais da educação. O Senado, apesar de não sanar totalmente os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, limitou a utilização da subvinculação remuneratória do FUNDEB aos trabalhadores em efetivo exercício nas escolas.

A CNTE não concorda com a definição expressa no texto do Senado ao PL 3.418/21, pois mantêm psicólogos e assistentes sociais no Fundo, além de outros profissionais que não são necessariamente da educação (fragilizando também o avanço da profissionalização dos funcionários(as) técnico-administrativos escolares, que sofrem há tempos com a terceirização de suas funções), porém considera o texto menos prejudicial que o aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 8.

Neste sentido, e à luz da correlação de forças estabelecida, neste momento, no Congresso Nacional, a CNTE orienta sua base para pressionar todos os deputados(as) federais para que votem a favor das mudanças feitas no Senado ao PL 3.418/21. Em outro momento retomaremos a luta pela definição conceitual dos profissionais da educação e pela utilização correta dos recursos do FUNDEB e da educação em geral.

É possível que o PL 3.418/21 seja pautado nesta ou na próxima semana na Câmara, e precisamos ficar atentos(as)! A CNTE disponibilizará materiais para orientar a pressão aos parlamentares.

A luta continua!

Informações: CNTE

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O ataque de Eduardo Leite (PSDB) aos educadores(as) aposentados(as) vem desde a aprovação da Lei Complementar 15.429/2019, na Assembleia Legislativa.

A Lei instituiu novas alíquotas previdenciárias, incluindo o desconto brutal de aposentados(as) que recebem abaixo do teto do INSS, além de adequar os parâmetros de aposentadoria à Reforma da Previdência do governo Bolsonaro.

Com esta nova legislação, o governo Leite passou a confiscar R$ 340,00 milhões ao ano dos educadores(as) inativos(as), deixando quem contribuiu uma vida inteira sem ter até o que comer.

Em fevereiro de 2020, o CPERS Sindicato ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade no TJ contra o projeto que assalta o salário dos aposentados(as) por meio de contribuições previdenciárias.

2022 iniciará com data marcada para um novo passo desta luta.

A assessoria jurídica do CPERS Sindicato, o escritório Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados, informa que foi pautado para o dia 24/01/2022, às 14hs, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata a respeito da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores(as) aposentados(as).

O processo, que tramita sob nº 70083852905, foi assinado pelo escritório de advocacia do ex-Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, e possui como autores, além do CPERS, diversas entidades de servidores públicos, tais como a União Gaúcha e a AJURIS.

Basta de assalto nos contracheques dos educadores(as) aposentados(as)!

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Para que a educação pública não sofra ainda mais perdas, representantes da direção central do CPERS somam-se à luta da CNTE, em Brasília, contra as PEC`s 13, 23 e 32 e também ao PL 3.776/08.

Mobilizações e atos ocorrerão a partir de hoje, dia 15, até sexta-feira (17) para impedir a aprovação destas propostas. A intenção da Câmara dos Deputados é de a de legitimar os PL´s ainda este mês.

Além das PECs, que atacam brutalmente a educação pública e afetam cruelmente a valorização dos trabalhadores em educação, há a Marcha dos Prefeitos. A iniciativa tem o objetivo de pressionar os deputados a aprovarem a mudança no reajuste do piso salarial profissional do magistério para o INPC (PL 3.776/08). Ou seja, se aprovada, a medida irá anistiar os gestores à não cumprirem com o investimento constitucional mínimo em educação durante a pandemia.

Ao longo desta quarta-feira, os diretores Cássio Ritter, Carla Cassais, Juçara Borges e o segundo vice-presidente do CPERS, Edson Garcia, participaram dos atos realizados pelas entidades.

“Estamos novamente no front das importantes lutas em defesa dos direitos dos professores e funcionários de escola. Hoje, manifestamos nosso repúdio a PEC 32, que destroi os serviços públicos e as carreiras dos servidores”, destacou o 2º vice-presidente, Edson Garcia.

Copie e cole a mensagem a seguir e envie por e-mail para os/as deputados/as – baixe aqui a lista de contatos.

 

Sr.(a) deputado(a), vote pela promoção da educação pública e contra mais retrocessos!

Neste fim de ano, muitos projetos afetos à educação pública e à valorização de seus profissionais tramitam na Câmara dos Deputados, e é preciso garantir os avanços necessários rumo à concretização das metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005), impedindo mais cortes orçamentários e outras medidas que prejudiquem a oferta educacional no país.

A pandemia e a ausência de recursos tecnológicos fez com que quase 20 milhões de estudantes não conseguissem acompanhar adequadamente os conteúdos escolares entre 2020 e meados de 2021. Além disso, mais de 4,5 milhões de crianças e jovens não retornaram às escolas nas atividades presenciais, além de outros 2,5 milhões que já não vinham frequentando a escola por diversas razões, especialmente pelo trabalho precoce.

Para que esse cenário seja revertido e não sofra mais prejuízos, e para que as escolas sejam de fato espaços inclusivos e de aprendizagem dos cerca de 40 milhões de brasileiros em idade escolar e de outros que não tiveram acesso na idade apropriada (mais de 60 milhões de pessoas!), requeremos dos(as) nobres parlamentares os seguintes compromissos:

  1. Rejeição imediata da PEC 32 (reforma administrativa): a proposta em debate na Câmara Federal não dialoga com a necessidade de expansão da educação pública (básica e superior), promove ampla privatização dos serviços básicos (saúde, educação, entre outros), precariza amplamente as condições de trabalho dos(as) educadores(as) e tende a promover mais exclusão socioeducacional no país.2. Rejeição do PL 3.776/08 (critério de reajuste do piso do magistério): o magistério da educação básica no Brasil continua com defasagem salarial frente a outras categorias profissionais com mesmo nível de escolaridade (meta 17 do PNE) e ocupa a última posição remuneratória entre as mais de 40 nações avaliadas anualmente pela OCDE (pesquisa Education at a Glance). E retirar a possibilidade de ganho real do piso do magistério comprometerá ainda mais a situação de penúria de nossos(as) professores(as).3. Rejeição da PEC 23/21, destacando os precatórios do Fundef: o calote nos precatórios e o furo parcial do teto de gastos penalizam credores, abalam a confiança de investidores e mantêm a carestia num cenário de intenso descompromisso do Estado com as políticas públicas de qualidade. A EC 95 precisa ser revogada imediatamente! Contudo, dado que um dos objetivos da PEC já foi alcançado e promulgado (criação do Auxílio Brasil visando à reeleição do atual presidente), requeremos a ratificação do acordo que garante a destinação integral e imediata dos precatórios do Fundef aos estados e municípios, com subvinculação mínima de 60% dos valores para os profissionais do magistério, tal como definiu a EC 14/1996.4. Rejeição da PEC 13/21: os recursos da educação precisam ser investidos anualmente nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive na valorização dos
    profissionais da educação. Pouquíssimos são os municípios que ainda não atingiram o percentual mínimo de MDE (25%) esse ano, sendo que parte significativa dessa condição anormal se deve ao reajuste zero (nulo) do piso do magistério em 2021 e à LC 173 que impediu reajustes e progressões nas carreiras dos servidores das três esferas em 2020 e 2021. Portanto, tal como se aprovou no PL 3.418/21, na semana passada, poderão os gestores com eventuais sobras de recursos proceder ao rateio desses valores entre os profissionais da educação (em parcela única), sem necessidade de flexibilizar a regra constitucional da vinculação de impostos para a área educacional. O estado de São Paulo e outros entes da federação estão adotando esse mecanismo, tornando inócua a PEC 13.5. Aprovação do orçamento federal sem cortes na educação: a marca indelével do atual governo tem sido os cortes nas áreas sociais, sobretudo na educação. Isso ocorre seguidamente, desde 2019, sendo uma questão de prioridades e não necessariamente de falta de recursos. E cabe ao Congresso Nacional mudar o rumo dessa trajetória que fomenta a exclusão social, mais mortes na pandemia e que compromete o desenvolvimento do país. Para tanto, é preciso aprovar o orçamento federal com os recursos necessários para as universidades, os institutos federais, a pesquisa, a ciência, a cultura e a saúde. Chega de negacionismo e de obscurantismo!

 

 

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Na última semana, o governador Eduardo Leite (PSDB) enviou para a Assembleia Legislativa o PL 467/2021, que prevê o reajuste do Piso do Magistério para os educadores(as) do Rio Grande do Sul de forma NÃO LINEAR.

Caso a proposta não tenha o texto alterado, 40.931 professores(as) aposentados(as) – 30.933 com paridade + 9.998 inativos e pensionistas sem paridade -, 162 professores ativos e 24.664 funcionários de escola, ativos e inativos, não terão nenhum reajuste.

Além disso, 33.820 professores(as) em sala de aula não ganharão o índice fixado pela Lei do Piso Nacional do Magistério (31,3%).

A artimanha matemática está aqui: na proposta o governo pretende absorver a parcela de irredutibilidade no subsídio, fazendo com que quanto mais antigo e com maior tempo na carreira, menor a valorização do servidor(a). Ou seja, Leite (PSDB), quer pagar o reajuste do Piso com o dinheiro dos próprios educadores(as).

A alegação do Executivo para a exclusão de parte da categoria é a falta de recursos. A proposta atual tem um impacto anual de R$ 650 milhões na folha.  Segundo cálculos do DIEESE, para garantir o reajuste no vencimento subsídio/básico e não absorver a parcela de irredutibilidade, incluindo aposentados(as) sem paridade e servidores(as) de escola, seria necessário o investimento de mais R$ 68 milhões mensais.

Dinheiro tem!

Buscando soluções para garantir a valorização de toda a categoria, o CPERS Sindicato apurou a seguinte informação: no Demonstrativo do Comprometimento da Receita Líquida de Impostos e Transferências com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino disponibilizado pela CAGE em 31 de outubro de 2021, o Rio Grande do Sul conta com um saldo financeiro do FUNDEB de R$ 674.999.545,91 (Tabela 1).

Trata-se de um valor significativamente mais alto do que em anos anteriores. Em 31 de outubro de 2020 o saldo financeiro do Fundeb era negativo (R$ -342.862.667,08) e em 31 de outubro de 2019 de R$ 172.686.925,78.

Conforme dados do mesmo relatório, os indicadores do 5º bimestre de 2021, apontam que o estado aplicou 91,36% (R$ 4,1 bilhões) da receita recebida do fundo em 2021 com a remuneração dos profissionais da educação enquadrados como elegíveis, superando o limite mínimo de 70% (Tabela 2).

Com relação à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o estado aplicou em 2021 R$ 8.978.439.994,89, o que equivale a 24,74% do total dos impostos próprios e transferências gastos com educação, sendo o mínimo constitucional de 25% e o mínimo previsto na Constituição Estadual (35%).

Com essas informações podemos observar que existem rubricas concretas para que o governo do Estado garanta o reajuste linear de 32% para toda a categoria, que já teve redução salarial de 52,6% pelo não repasse da inflação (INPC/IBGE) desde 2014.

Ou seja, acabar com a matemática imoral do PL 467/2021 não impõe disputa por orçamento para o ano de 2022. O estado tem recursos em caixa suficientes para não fazer os servidores(as) mais antigos pagarem do próprio bolso o reajuste obrigatório de 2022, conforme prevê a Lei do Piso do Magistério.

Dinheiro tem! Basta Eduardo Leite valorizar o que importa.

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Funcionárias(os) de escola e aposentadas(os), dois segmentos tão importantes da categoria, foram prejudicados na matemática imoral do Projeto de Lei nº 467/2021 (Reajuste do Piso do Magistério), enviado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) para a Assembleia Legislativa na última quarta-feira (8).

A situação destes educadores é de emergência. Os funcionários(as) de escola têm salário base de R$ 620,00 e representam 90% das piores remunerações do estado. Já os aposentados(as), vêm sendo saqueados(as) pelo governo Leite desde a última reforma, com um confisco de R$ 340 milhões ao ano nos salários, que já foram corroídos em 52,6% pela inflação.

Caso a proposta não tenha o texto alterado, 30.933 professores(as) aposentados(as) e 24.664 funcionários de escola não terão nenhum reajuste.

O CPERS está na luta para que a valorização salarial seja estendida para TODA a categoria.

Fortaleça a pressão: Clique aqui e envie mensagens de WhatsApp para os deputados de sua região.

Confira a opinião de sete educadoras (funcionárias e aposentadas) sobre a proposta excludente de Eduardo Leite:

“É um absurdo, estamos há quase 8 anos sem reajuste e quando o governo apresenta uma proposta de reposição salarial, nos deixa de fora. Hoje em dia eu não consigo pagar todas as minhas contas. Todo meu salário fica no Banrisul, de tanto empréstimos que faço. Todos os meses faço um sorteio para ver qual conta vou pagar. Se continuar assim, não vamos ter como sobreviver.” Elisabete Barbosa da Silva, 22º núcleo (Gravataí).

“Os funcionários(as) nunca têm direito a nada, só a trabalhar. O governo Leite é o pior governo que tivemos, está nos deixando na miséria.”  Solange Ribeiro, funcionária de escola, 38º núcleo (Porto Alegre).

“Anos e anos lutando e agora lutamos para não perder o que conquistamos com tanto esforço.  E também para dar força para as nossas colegas da ativa. Temos que continuar a luta e exigir reposição salarial para todos.” Fani Rodrigues, professora aposentada, 23º núcleo (Santana do Livramento).

“Essa proposta de reajuste do governo Leite é um desrespeito com todos funcionários(as) e aposentados(as). Todos temos que receber reajuste, funcionários, aposentados, professores. Nossa categoria está empobrecida.” Rosemeire Gomes, professora aposentada, 23º núcleo (Santana do Livramento).

“Nós funcionários(as) temos direito ao reajuste. Sem o funcionário(a), a escola não funciona. Nós trabalhamos muito e somos nós que todos os dias estamos ali para o bom funcionamento da escola. Somente com muita luta vamos conseguir o nosso reajuste.” Neila Oliveira da Silva, funcionária de escola, 11º núcleo (Cruz Alta).

“Essa proposta de reajuste é completamente desumana, depois de anos de trabalho, é isso que recebemos. Além de voltarmos a pagar a previdência, não temos direito a reposição salarial.” Geneci Duarte, professora aposentada, 13º núcleo (Osório).

“Os funcionários(as) não podem ficar fora da reposição salarial.  Sem funcionário a escola não anda.  O funcionário é o esteio da escola. Merecemos o mesmo reajuste dos professores(as), nós também somos educadores(as)”, Maria de Oliveira, funcionária de escola aposentada, 33º núcleo (São Luiz Gonzaga).

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Após o ato em frente do Palácio Piratini, a direção central do CPERS Sindicato esteve reunida com a bancada do PDT sobre o PL 467/2021, do reajuste do Piso do Magistério.

Na ocasião, a presidente do CPERS Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, defendeu que a valorização salarial seja estendida para toda a categoria de educadores(as): professores(as), funcionários(as) e aposentados(as)

“Viemos procurar a bancada do PDT para seguirmos com essa relação estreita na luta pela educação pública. Defendemos o reajuste, mas para todos”, afirmou a presidente.

Helenir colocou que uma das distorções é que PL prevê que a parcela de irredutibilidade seja absorvida pelo subsídio, fazendo com que quanto mais anos de trabalho, menor o reajuste real. Ou seja: o educador irá tirar dinheiro do próprio bolso para que o governo pague o piso.

“Somente dos aposentados(as), após as últimas reformas, Eduardo Leite (PSDB) já confiscou R$ 340,00 milhões ao ano, deixando quem contribuiu uma vida inteira sem ter até o que comer. Recebemos diariamente queixas sobre a situação de miserabilidade e agora, se o projeto não for alterado, 30.933 professores(as) aposentados(as) não terão nenhum reajuste. Além disso a proposta exclui 24.664 funcionários de escola”.

Presente na reunião, o deputado Gerson Burmann (PDT), garantiu que os parlamentares do partido irão pressionar o governo para avançar na proposta.

“Sabemos que os educadores já perderam mais de 50% do seu poder de compra, que os aposentados estão sendo descontados na previdência e da situação dos funcionários, que não podem ficar de fora do projeto. Podem contar conosco”, garantiu.

A chefe de gabinete da liderança da bancada do PDT e vice-presidente nacional da sigla, Miguelina Vecchio, assegurou que a educação é um compromisso histórico dos trabalhistas. “Nosso partido carrega uma história política de defesa dos educadores(as) e da escola pública”.

Também estiveram presentes na reunião, os diretores do CPERS, Alda Maria Bastos Souza, Amauri Pereira da Rosa, Cássio Ritter, Glaci Weber, Leonardo Echevarria, Rosane Zan e Vera Lessês, além da chefe de gabinete da deputada Juliana Brizola, Eliaine Rodrigues.

Pressão

Nos últimos dias, a direção do CPERS também esteve reunida com as bancadas do PSOL e PT. O Partido dos Trabalhadores já protocolou 2 emendas ao PL 467/2021, propondo que o reajuste de 32% seja aplicado também sobre a parcela autônoma e sobre a parcela de irredutibilidade e que a mesma não seja absorvida pelo reajuste e que a valorização seja estendida aos servidores de escola. O projeto poderá ser apreciado pela Assembleia Legislativa a partir da próxima terça-feira (21).

#ReposiçãoJá para TODA a categoria: Clique aqui e envie mensagens de WhatsApp para os deputados de sua região.

 

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O mau tempo não impediu que centenas de educadores fossem à Praça da Matriz, na manhã de hoje (14), para reivindicar reposição salarial para toda a categoria. A proposta do governo Eduardo Leite (PSDB) para o reajuste do Piso do Magistério (PL 467/2021), exclui funcionários de escola e deixa de fora a imensa maioria dos aposentados. O PL deve ir à votação no próximo dia 21.

Há sete anos enfrentando um arrocho salarial extremo, professores e funcionários de escola já têm seus salários reduzidos em 52,6% pelo não repasse da inflação.

“Somos uma categoria só. Queremos valorização, mas sempre deixamos claro que a reposição tem que ser para todos educadores”, pontuou a presidente do sindicato, Helenir Aguiar Schürer.

Através de um cálculo imoral, o PL do governo pretende que os educadores paguem seu próprio Piso. De forma impiedosa, prevê que a parcela de irredutibilidade seja absorvida pelo subsídio. Ou seja,  quanto mais anos de trabalho, menor o reajuste real.

Na prática, apenas 14% da categoria receberá o índice do reajuste fixado pela Lei do Piso Nacional. Conforme análise do Dieese, 55,8% dos professores em sala de aula não receberão o reajuste de 31,3 em 2022.

“A política de destruição da educação pública tem o DNA de Sartori e Leite. A nossa pauta é uma só, reposição já para toda a categoria. Seguiremos firmes fazendo toda a pressão necessária”, ressaltou o vice-presidente do CPERS, Alex Saratt.

Eduardo Leite abandona os educadores aposentados

Após uma vida dedicada à educação, o reconhecimento que os educadores aposentados recebem do governo é o esquecimento. Mais de 30 mil não receberão qualquer reajuste.

A diretora do Departamento dos Aposentados do CPERS, Glaci Weber, lembrou que após as últimas reformas o governo já confiscou R$ 340,00 milhões ao ano, desta parcela valorosa da categoria.

“Estamos completamente indignados com o desmonte do plano de carreira. Deixar os aposentados sem nenhum centavo de reposição é desumano. Lembraremos à população os nomes de todos aqueles que apoiarem essa injustiça”, afirmou.

Funcionários de escola são esquecidos

Com vencimento básico de R$ 620,72 (40 horas). os funcionários de escola não recebem sequer o suficiente para cobrir os custos de uma cesta básica, que atualmente, na capital, é de R$ 685,32. Conforme o Dieese, eles representam 90% dos piores salários do estado.

Nem isso sensibilizou o Executivo, que não os contemplou na rotina das escolas, no projeto de reajuste.

“Não somos invisíveis. Somos educadores reconhecidos pela LDB, profissionais com formação, ocupando, inclusive, o cargo de diretores eleitos pela comunidade. Seguiremos firmes na luta por respeito e valorização”, afirmou a diretora do Departamento dos Funcionários de Escola do CPERS, Juçara Borges.

Pressão segue forte e novo ato ocorrerá na próxima semana

Com a possibilidade do PL 467/2021 ser votado na próxima terça-feira (21), o sindicato orientou a todos para seguirem com a pressão aos deputados e também aos vereadores.

“Quem leva os nomes dos deputados para as nossas cidades são os vereadores. É importante pressionarmos para que peçam aos deputados que coloquem uma proposta digna para a categoria”, enfatizou Helenir.

Novo ato será realizado na próxima semana para exigir do Executivo e dos parlamentares que a proposta do reajuste do Piso Salarial do Magistério contemple toda a categoria.

“Na semana que vem estaremos aqui de novo. Se precisarmos acampar nessa praça fincaremos o pé. Não nos pararão até que os nossos direitos sejam respeitados”, afirmou Helenir.

Fique atento: as informações sobre o horário da próxima mobilização serão postadas nas redes sociais do sindicato e também podem ser obtidas com os núcleos do CPERS, que organizarão a vinda à capital.

Entenda a proposta excludente

  • O CPERS sempre exigiu um reajuste para TODA a categoria, que já teve seu salário reduzido em 52,6% pelo não repasse da inflação desde novembro de 2014;
  • Em dezembro de 2021, o governo Leite (PSDB) apresentou uma proposta de reajuste de 32% NÃO LINEAR, deixando de fora a maioria dos aposentados(as), ignorando funcionários(as) de escola e diferenciando o percentual dos professores(as);
  • A proposta de reajuste de 32% se utiliza de uma matemática perversa. O PL prevê que a parcela de irredutibilidade seja absorvida pelo subsídio e apresenta uma relação de proporção inequívoca: quanto mais anos de trabalho, menor o reajuste real. Ou seja: o educador irá tirar dinheiro do próprio bolso para que o governo pague o Piso.

A matemática imoral de Eduardo Leite (PSDB)

Professores(as) na ativa:

  • 33.820 professores(as) na ativa NÃO receberão o índice do reajuste fixado pela Lei do Piso Nacional em 2022 (31,3%).
  • 23.269 professores(as) na ativa NÃO receberão nem o INCP do período do governo Leite.

Aposentados(as)

  • 94.212 professores(as) inativos(as) NÃO receberão o índice do reajuste fixado pela Lei do Piso Nacional em 2022 (31,3%).
  • 93.089 professores(as) inativos(as) NÃO receberão NEM o INPC do período do governo Leite.

Funcionários(as)

  • 24.664 funcionários(as) de escola, ativos(as) e inativos(as) não estão contemplados de forma alguma na proposta.

Clique aqui e envie mensagens de WhatsApp para os deputados de sua região.

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