Em uma tarde que escancarou, mais uma vez, o projeto privatista do governo Eduardo Leite (PSD), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, por 35 votos favoráveis e 10 contrários, nesta terça-feira (9), o PL 439/2025 — empurrado em regime de urgência, sem diálogo e sem qualquer respeito às servidoras(es) e à população. A sessão foi marcada por protestos intensos do CPERS e de diversas entidades do funcionalismo, que denunciaram o ataque frontal, calculado e covarde de Leite (PSD) e deputados(os) da ALRS ao serviço público gaúcho.
Para o Sindicato, a aprovação do PL representa uma articulação vergonhosa para acelerar a privatização do Estado, ignorando o debate democrático e favorecendo interesses privados.
“O que vimos hoje na Assembleia é uma afronta à democracia e um ataque direto ao povo gaúcho. Eduardo Leite quer entregar o Estado aos interesses privados e faz isso atropelando o debate, desrespeitando quem trabalha e quem depende dos serviços públicos”, asseverou a presidente do CPERS, Rosane Zan.
A votação ocorreu menos de 24 horas após a coletiva de imprensa, realizada nesta segunda-feira (8), no Semapi, onde dezenas de categorias alertaram publicamente para os riscos do avanço das terceirizações. Mesmo assim, como já virou praxe no atual governo, o alerta foi ignorado.
Na última sexta-feira (5), o CPERS e as demais entidades representativas protocolaram na Casa Civil um pedido formal para suspender o regime de urgência do projeto e abrir diálogo com a sociedade. O documento foi solenemente desconsiderado. Eduardo Leite (PSD) e as(os) deputadas(os) decidiram, mais uma vez, atropelar servidoras(es) e toda a população que depende de políticas públicas.
Um pacote de privatização disfarçado de “modernização”
O PL 439/2025 autoriza Organizações Sociais (OSs) a assumirem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, agricultura e saneamento. Na prática, abre caminho para um Estado esvaziado, terceirizado e dependente de estruturas privadas, um projeto derrotado nas urnas, mas imposto pela força da caneta.
Trata-se de um desmonte silencioso, mas acelerado, da capacidade estatal de garantir direitos básicos. Onde há OS, há lógica privada; onde há lógica privada, o lucro fala mais alto que a população. É esse o projeto de Eduardo Leite (PSD).
O CPERS alerta: comunidades inteiras, especialmente as mais vulneráveis, serão diretamente afetadas. Quando o Estado abre mão de seu papel, quem paga a conta é sempre o povo.
As entidades do funcionalismo denunciam ainda o impacto sobre quem trabalha no serviço público. O modelo das OSs fragmenta equipes, precariza vínculos, desmonta carreiras e empurra trabalhadoras(es) para contratos frágeis, com menos direitos e mais insegurança. Além disso, contratos de gestão firmados com OSs historicamente apresentam menos transparência, dificultando auditorias e abrindo brechas para irregularidades, um prato cheio para negociatas longe do olhar da sociedade.
A aprovação do PL sem audiências públicas, sem debates técnicos e sem diálogo com quem sustenta o serviço público é um gesto político deliberado. É a decisão consciente de ignorar servidoras(es), especialistas e a população. Eduardo Leite (PSD) governa sem escutar e governa contra quem depende do Estado. Seguiremos firmes na luta pelos direitos de todas(os)!
Nos dias 5 e 6 de dezembro, o Festival MEL – Mulheres em Luta reuniu lideranças femininas de diversas áreas e mobilizou uma multidão de mulheres em uma forte manifestação pelo fim dos feminicídios, em Porto Alegre. Durante os dois dias de programação, o evento promoveu debates sobre o enfrentamento à violência, igualdade de gênero e direitos sociais, coincidindo com o ato nacional “Levante Mulheres Vivas”, realizado em diversas cidades do país, neste domingo (7).
O Mapa Nacional da Violência de Gênero, que reúne dados oficiais do Senado Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Sistema Único de Saúde (SUS), revela um cenário alarmante: mais de 1.000 feminicídios foram registrados apenas em 2025, segundo boletins de ocorrência das secretarias estaduais de Segurança, e 58% das mulheres que sofreram violência não buscaram uma delegacia no mesmo ano.
O CPERS marcou presença de forma ativa, promovendo uma roda de conversa com o tema “Da Desvalorização à Violência Contra Trabalhadoras da Educação”. Representado pela presidente do Sindicato, Rosane Zan, e pelas diretoras Sandra Santos, Andrea Nunes, Daniela Peretti, Joara Dutra e Mari Andrea Oliveira de Andrade, o debate abordou o enfrentamento ao feminicídio e a construção de políticas públicas eficazes para as mulheres. Em suas intervenções, as dirigentes reforçaram o compromisso do Sindicato com a luta coletiva, a resistência e a ampliação dos espaços de poder para as mulheres trabalhadoras.
A mesa debateu a necessidade de proteção dos direitos das mulheres, o enfrentamento da violência de gênero e o fortalecimento de políticas efetivas que garantam igualdade, segurança e respeito nos ambientes educacionais e na sociedade.
A presidente do CPERS, Rosane Zan, reforça que a presença e o respeito às mulheres da categoria nos espaços escolares são fundamentais. Ela ressalta que a violência se manifesta de forma cotidiana e exige atenção urgente, citando situações concretas de violência simbólica e moral que afetam educadoras: “Tanto no refeitório quanto na sala dos professores, que são espaços onde a gente conversa e faz trocas, muitas vezes acontecem atos violentos com as educadoras”.
O CPERS reafirma que enfrentar o feminicídio significa também transformar a realidade das escolas, garantindo acolhimento, proteção e condições dignas de atuação para as trabalhadoras da educação.
Na manhã desta segunda-feira (8), o CPERS, ao lado de diversas entidades representativas, realizou uma coletiva de imprensa na sede do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (SEMAPI), em Porto Alegre, para denunciar os impactos do Projeto de Lei 439/2025, encaminhado pelo governo Eduardo Leite (PSD) em regime de urgência. O encontro chamou atenção para uma das mais profundas investidas de privatização dos serviços públicos no Estado.
O PL 439 propõe a ampliação e a facilitação da qualificação de Organizações Sociais (OSs) para assumirem serviços hoje desempenhados diretamente pelo Estado, abrangendo áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, agricultura, saneamento, entre outras. O texto abre caminho para a terceirização irrestrita, enfraquece a transparência e compromete a garantia de políticas públicas universais.
A presidente do CPERS, Rosane Zan, classificou a proposta como “uma forma açodada e recorrente do governo Leite de atuar sem diálogo com quem está na ponta”. Conforme Rosane, o PL repete práticas antigas e já conhecidas: “Isso é a forma operante dos governos neoliberais, que cada vez mais querem entregar aquilo que é nosso, que são os serviços públicos, para a iniciativa privada. Nós não podemos concordar com algo que não é debatido com a sociedade, mais uma vez imposto de cima para baixo”, afirmou.
Rosane também destacou a preocupação com os efeitos sobre a educação, especialmente sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização das(os) Profissionais da Educação (FUNDEB). “Assim como tentaram fazer com as 99 escolas das PPPs, estão em jogo bilhões referentes à receita do FUNDEB. Alguém está de olho nesses valores, e isso impacta diretamente políticas públicas essenciais para as filhas e filhos dos trabalhadores”, alertou. A dirigente reforçou que há recursos e que o problema é de gestão: “Não é entregando a estrutura das escolas para a iniciativa privada que teremos melhorias”.
A dirigente da Central Única das(os) Trabalhadoras(es) do Rio Grande do Sul (CUT/RS), Maria Helena, reforçou a preocupação com o modelo de OSs, citando exemplos recentes. “Se uma OS recebe R$ 500 mil para desempenhar uma atividade e realiza por R$ 250 mil, os outros R$ 250 mil ficam para quem administra. Estamos falando de um modelo que estimula lucro com dinheiro público e que já tem casos de corrupção amplamente conhecidos”, declarou.
O presidente da FESSERGS, Sérgio Arnoud, fez críticas contundentes ao conteúdo do projeto, que chamou de “terceirização explícita”. Ele leu trechos do Artigo 16 do Projeto para demonstrar o caráter preocupante da proposta: “As organizações sociais poderão se apropriar dos saldos financeiros remanescentes dos contratos. Ou seja, recursos públicos, patrimônio da população, podem ser transferidos diretamente para entidades privadas, sem licitação e com liberdade total de gestão”, destacou.
Representando o Sindicato das(os) Servidoras(es) da Justiça (SINDJUS), Fabiano Salazar, lamentou o padrão das iniciativas encaminhadas pelo Executivo. “Hoje é o Dia da Justiça, e estamos aqui para falar de uma grande injustiça. É mais um projeto enviado na calada da noite, sem debate público e sem passar devidamente pelas comissões. Estamos vendo um modus operandi de acelerar matérias polêmicas sem ouvir a sociedade”, afirmou. Para ele, o PL 439 “entrega todas as áreas essenciais do Estado”.
As entidades defenderam a retirada imediata do regime de urgência do projeto e a abertura de um amplo debate com a sociedade, o parlamento e as(os) servidoras(es), visto que a proposta fragiliza o serviço público e contraria princípios constitucionais de transparência, controle social e defesa do interesse coletivo.
Não é apenas um projeto administrativo; é uma mudança estrutural que pode comprometer o futuro dos serviços públicos no Rio Grande do Sul, sob a gestão de Eduardo Leite (PSD). A coletiva integra uma série de ações conjuntas das entidades para impedir a aprovação do PL 439/2025 e ampliar o diálogo com a sociedade sobre seus riscos e impactos. Vale destacar que, na última sexta-feira (5), as entidades publicaram uma nota conjunta e entregaram um ofício ao chefe da Casa Civil, Artur Lemos, exigindo a retirada do regime de urgência do PL 439/2025. Seguiremos mobilizadas(os)!
As(os) funcionárias(os) de escola nomeadas tiveram reconhecido um direito que vinha sendo negado pelo governo Eduardo Leite (PSD). Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Adicional de Penosidade deverá ser pago de forma independente, sem qualquer desconto sobre a parcela de irredutibilidade, ou seja, sem que o benefício anule ou reduza os triênios dessas(es) servidoras(es).
A decisão chega como resposta a uma reivindicação que o CPERS vinha fazendo desde março deste ano, quando o benefício começou a ser pago. Na ocasião, o valor foi compensado pela parcela de irredutibilidade, como se a penosidade não fosse um direito, mas uma mera reorganização de verba. Para muitas(os) trabalhadoras(es), já entre as categorias mais precarizadas em termos salariais no RS, o que deveria representar valorização virou um novo golpe no contracheque. A previsão é de que o pagamento da diferença seja efetuado em folha suplementar nesta quarta-feira (10), com valores retroativos a janeiro.
Trata-se de uma vitória significativa, agora, com o governo finalmente reconhecendo este direito, as(os) servidoras(es) não terão mais seus triênios descontados. Mas a celebração vem acompanhada de críticas duras: foi preciso mobilização intensa, cobrança pública, reuniões com o governo e pressão jurídica para garantir algo que deveria ter sido concedido desde o início. Muitas(os) dessas(es) trabalhadoras(es), invisibilizadas(os) por anos e essenciais para o funcionamento das escolas, recebem os menores salários do Estado e convivem com defasagem salarial histórica.
Esse episódio expõe a face real de uma gestão pública que, mais uma vez, desistiu de cumprir suas próprias promessas. A “reforma” salarial promovida pelo governo, com a transição de básico para subsídio, transformou direitos em gatilhos de penalizações: prometeu dignidade, entregou cortes. O que esta vitória demonstra é que a mobilização sindical continua sendo o único instrumento capaz de garantir respeito, transparência e o mínimo de dignidade para as(os) servidoras(es).
O CPERS ressalta que a luta não termina aqui! A correção nos contracheques deve ser imediata e o Sindicato continuará vigilante para que todas(os) as(os) funcionárias(os) de escola obtenham não só o Adicional de Penosidade, como é de direito, mas também respeito salarial, investimento estrutural nas escolas e condições decentes de trabalho. Afinal, sem elas(es), não há escola pública!
Em uma decisão que ignora a realidade de milhares de professoras e professores aposentadas(os), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) encerrou, nesta sexta-feira (5), o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a atualização das horas de convocação incorporadas antes da mudança legislativa e decidiu contra a correção plena dos proventos. O resultado representa um duro revés para quem aguardava o reconhecimento de um direito consolidado no ato de aposentadoria.
Por 3 votos a 2, o Tribunal não reconheceu o direito de que a convocação siga o valor designado no subsídio, negando, portanto, a paridade na convocação do magistério e aprofundando ainda mais a desigualdade entre ativas(os) e aposentadas(os).
O processo, iniciado em 14 de novembro e suspenso após pedidos de vista, opunha duas interpretações centrais: a defesa de que as horas incorporadas devem acompanhar o reajuste da hora-trabalho atualizada pelo subsídio do magistério e a tese que sustentou o deslocamento dessas horas para a chamada “parcela autônoma”, mecanismo que descola parte da remuneração do reajuste geral, congelando valores e reduzindo, na prática, o poder de compra de aposentadas(os).
Com a conclusão do julgamento, prevaleceu a interpretação que mantém o modelo de remuneração que vem prejudicando a categoria há anos. A decisão reforça o entendimento de que as horas de convocação não devem seguir os reajustes do subsídio, perpetuando perdas acumuladas e invisibilizando a carga de trabalho real exercida no serviço ativo.
Representantes do CPERS e do escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, assessoria jurídica do Sindicato, acompanharam presencialmente a sessão, em Porto Alegre, e classificaram o resultado como injusto, descolado da realidade vivida por quem construiu décadas de serviço público. Para a presidente da entidade, Rosane Zan, “a Justiça ignora o fato de que essas horas constaram nos atos de aposentadoria de uma categoria que dedicou anos à formação de gerações de gaúchas e gaúchos e agora, quando mais precisam, ficam sem o que lhe é de direito”.
A decisão de hoje contraria a própria jurisprudência do segundo grupo civil, que reconhece a paridade constitucional e mantém o empobrecimento gradual da categoria, que sofre, desde a alteração legislativa, com defasagens impostas sobre valores que deveriam acompanhar o avanço salarial da carreira.
O resultado desta sexta-feira (5) aprofunda um quadro de desvalorização e falta de reconhecimento. No campo jurídico, os desdobramentos ainda serão avaliados, mas, no plano político e moral, o veredito do TJRS consolida uma injustiça histórica e reacende a mobilização por recuperação efetiva das perdas impostas.
Seguiremos unidas(os) e firmes na luta por respeito e direitos de toda a categoria, funcionárias(os) e professoras(es), da ativa e aposentadas(os). Avante, educadoras(es), de pé!
Na manhã desta sexta-feira (5), representantes de entidades das(os) servidoras(es) públicas(os) do Rio Grande do Sul entregaram um ofício à Casa Civil solicitando a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 439/2025. No entanto, a comitiva não foi autorizada a entrar no Palácio Piratini para protocolar o documento presencialmente e buscar uma autoagenda oficial, reafirmando uma marca da gestão Eduardo Leite (PSD): a falta de diálogo.
O documento acabou sendo entregue na porta, em um gesto que simboliza o distanciamento e o desrespeito do governo com aqueles e aquelas que sustentam o funcionamento do serviço público no estado.
O ofício, direcionado ao chefe da Casa Civil, Artur Lemos, reivindica que o Executivo retire imediatamente o caráter de urgência do projeto, que trancará a pauta de votações da Assembleia Legislativa a partir do dia 8 de dezembro. As entidades argumentam que a proposta, que regulamenta o modelo de “organizações sociais” no Estado, abre caminho para privatizações, fragilização institucional e possível extinção de fundações estatais, áreas historicamente estratégicas da administração pública.
O pedido ressalta que o governo avança com a medida sem qualquer debate com servidoras(es), entidades ou especialistas, impedindo que a sociedade compreenda os impactos reais da mudança. A adoção desse modelo gera insegurança sobre a continuidade dos serviços, enfraquece mecanismos de controle e ameaça direitos trabalhistas, além de colocar em risco a qualidade do atendimento prestado à população.
Diante da relevância e complexidade das alterações sugeridas, as entidades defendem tempo adequado para estudos técnicos, participação social e avaliação criteriosa dos efeitos administrativos, financeiros e sociais do projeto. A tentativa frustrada de diálogo, entretanto, reforça a postura pouco transparente e avessa à construção coletiva que vem caracterizando o atual governo do Estado.
A forma como o governo trata as(os) representantes, impedindo acesso ao Palácio e restringindo o recebimento do documento à porta, expõe, além de descaso, uma opção política: governar sem diálogo com as(os) servidoras(es) e sem prestar contas à sociedade, justamente no momento em que se discute o futuro da prestação de serviços públicos no Rio Grande do Sul. Uma vergonha!
Nesta quarta-feira (3), o governo Eduardo Leite (PSD) compartilhou em suas redes um vídeo de inauguração da campanha “Prevenção à Violência Contra as Mulheres”, idealizada pela Secretaria da Mulher em parceria com a Secretaria da Comunicação. Na mensagem final, a frase “Não maquie, denuncie” sugere que as mulheres denunciem casos de violência doméstica, ao invés de encobrir esses fatos. Mas o questionamento que fica é: denunciar para quem?
Entre janeiro e julho deste ano, o RS registrou mais de 10 mil casos de violência contra mulheres, conforme levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desse número alarmante, a maioria das vítimas não tiveram a proteção e assistência necessárias do Estado.
O RS sofre com baixo número de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs). Dos 497 municípios gaúchos, apenas 23 contam com esse serviço, representando baixos 4,6% de cidades contempladas, segundo apuração da RBSTV, com base em dados disponibilizados pela Polícia Civil, em maio deste ano. Além disso, conforme a Polícia Civil, apenas a delegacia de Porto Alegre funciona 24 horas por dia, requisito normatizado pela Lei 14.541/23, que exige atendimento durante todo o dia nas unidades.
Para o governador Eduardo Leite (PSD), uma campanha de comunicação de incentivo a denúncias basta. Mas para o CPERS, através do seu Departamento de Mulheres, o primeiro passo para o enfrentamento à violência contra mulheres é a criação de mecanismo e políticas públicas permanentes de proteção e acolhimento às vítimas.
Enquanto milhares de mulheres continuam em situações de vulnerabilidade diante da insuficiência de políticas de amparo, proteção e segurança, é inaceitável que o governo do Estado, em pleno período da campanha internacional dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, apresente como principal ação de enfrentamento à violência uma iniciativa restrita às redes sociais. Na contramão desse discurso de combate, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, apresentada pelo governo do Estado e aprovada, na última terça-feira (2), na Assembleia Legislativa, previu uma verba irrisória e vergonhosa para a Secretaria da Mulher do RS.
Eduardo Leite (PSD), para não “maquiar” os casos de violência doméstica, é necessário, antes de tudo, não maquiar a realidade e encará-la de frente: uma mulher é vítima de feminicídio a cada quatro dias no Rio Grande do Sul. O estado convive com índices alarmantes de violência contra as mulheres. Mais do que vídeos e slogans, é urgente garantir investimento público, políticas de acolhimento e proteção efetivas às vítimas. Combater a violência contra a mulher exige compromisso real, ações concretas e responsabilidade do poder público.
As servidoras e servidores públicas(os) do Rio Grande do Sul, das três esferas e de diferentes áreas essenciais para a população, vêm a público denunciar mais um “presente” de fim de ano entregue à sociedade gaúcha pelo governo Eduardo Leite (PSD): o Projeto de Lei 439/2025. Protocolado em regime de urgência, o PL passa a trancar a pauta da Assembleia Legislativa já no próximo dia 06 de dezembro, revelando a pressa e o incômodo do governo com qualquer debate democrático minimamente sério, expediente já consolidado como uma marca da atual gestão.
Sob o discurso de “qualificar entidades como organizações sociais” e “modernizar a gestão”, o governo Leite tenta revestir com novas palavras aquilo que é velho, ineficaz e socialmente desastroso: a transferência do que é público para as mãos privadas. Na prática, o PL aprofunda uma agenda privatista que desmonta estruturas de Estado, promove a extinção de órgãos e fundações e enfraquece o atendimento direto à população. É a “modernização” que já conhecemos: precarização permanente com nova embalagem.
Não se trata de qualificar serviço algum. Trata-se de entregar serviços essenciais como saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, cultura, agricultura, habitação, saneamento, gestão ambiental, entre outros, a entidades privadas que assumem funções estatais sem o mínimo de controle público efetivo. É a velha estratégia de terceirizar responsabilidades e recursos, enquanto o Estado se esquiva de sua obrigação constitucional de gerir políticas públicas com transparência, servidoras(es) concursadas(os) e compromisso institucional.
A experiência nacional já desmascarou esse modelo. A Controladoria-Geral da União comprovou práticas recorrentes de desvio de recursos, falta de transparência, irregularidades fiscais, piora na oferta de serviços e incapacidade do Estado de fiscalizar adequadamente as organizações sociais. Ou seja: não deu certo em nenhum lugar que adotou esse caminho, salvo, é claro, para os entes privados que lucram com recursos públicos.
Mesmo assim, o governo insiste. E insiste maquiando conceitos. Privatização vira “publicização”, transferência de patrimônio público vira “gestão eficiente”, e precarização vira “amadurecimento institucional”. A novidade é apenas retórica: o resultado, a população já conhece: estado mais fraco, direitos menos acessíveis e políticas públicas reduzidas ao mínimo.
As entidades representativas de servidoras(es) reforça que o caminho civilizado para melhorar serviços públicos passa por concursos, infraestrutura pública, planejamento, valorização profissional e fortalecimento das instituições. Nunca pela sua terceirização disfarçada!
No próximo ano, diante da proximidade das eleições, a sociedade gaúcha terá a oportunidade de observar quem vota contra o que é público, quem desmonta estruturas essenciais, quem foge do debate e quem empurra à população pacotes que só beneficiam terceiros. Lembre-se: a mão que assina agora a entrega do patrimônio público voltará a pedir voto mais adiante!
Seguiremos mobilizadas(os) para impedir qualquer tentativa de desmonte das políticas públicas, das fundações e do serviço que chega a quem realmente precisa. O Rio Grande do Sul precisa de Estado forte, servidoras(es) valorizadas(os) e políticas públicas permanentes, e não de experimentações eleitoreiras e terceirizações com prazo de validade.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2025.
Assinam: Frente dos Servidores Públicos do RS; CTB RS; CUT/RS; CSB; SindsepeRS; Intersindical; Fessergs; ASSEMA/RS; CEAPE-Sindicato; CPERS; Semapi; Simev; Simpe/RS; Sindet; Sindicaixa; Sindicivis; Sindigeral; SINDIPERICIAS; Sindireceita/POA/RS; Sindispge/RS; Sindissama; Sindjus/RS; Sindpers; Sindppen; SindsepeRS; SINDTCE-RS; Sinfers; Sintrajufe; e Sisdaer.
O CPERS esteve no centro das discussões sobre o futuro do serviço público, nesta quarta-feira (3), durante a audiência pública “Não é reforma, é destruição”, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O encontro, convocado pelo deputado estadual Miguel Rossetto (PT), reuniu especialistas, lideranças sindicais e representantes de diversas categorias para analisar os impactos da PEC 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional.
A PEC 38/2025 é uma estratégia de desmonte dos serviços públicos. Ao atacar a estabilidade e ao instituir formas frágeis de vínculo, a proposta abre espaço para o apadrinhamento, fragiliza carreiras e compromete a continuidade de políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas da educação, da saúde e da segurança.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
“A estabilidade no serviço público é uma conquista essencial para proteger o Estado de interesses pessoais e interferências políticas. Sem essa garantia, a cada troca de governo toda a estrutura poderá ser desmontada, interrompendo projetos, destruindo a continuidade institucional e comprometendo a qualidade dos serviços oferecidos à população. Defender a estabilidade é defender o Estado, a democracia e os direitos de quem depende das políticas públicas”, afirmou o deputado Miguel Rossetto, na abertura do evento.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
A presidente do CPERS, Rosane Zan, carregou para o centro do debate a indignação de milhares de educadoras(es) e servidoras(es) que veem nas propostas em tramitação a ameaça de perder empregos e a própria capacidade do Estado de cumprir sua função social.
“Quando olhamos para a PEC 38, é impossível não enxergar o cenário de terra arrasada que ela representa. A proposta retoma práticas antigas, que remetem aos períodos mais autoritários da nossa história, quando o serviço público era usado como instrumento político. E nós precisamos nos perguntar: quais são as nossas armas para defender o que é público? Como vamos proteger aquilo que garantiu direitos e avanços ao longo de décadas?”, questionou.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
Rosane ainda foi enfática: “Nós, da educação, da saúde e da segurança, estamos na linha de frente. Somos a base do Estado brasileiro e foi justamente pelas nossas lutas, especialmente no movimento sindical, que conseguimos construir, passo a passo, a defesa do serviço público. Sem participação social, qualquer reforma é ilegítima. Precisamos mobilizar a sociedade, reconhecer as diferentes realidades do país e refletir sobre o nosso papel nesse momento. Jamais aceitaremos uma reforma construída de cima para baixo, sem ouvir o povo e sem ouvir quem sustenta o Estado no cotidiano. É por isso que seguimos defendendo o serviço público com toda a força que temos”, asseverou.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
Ao lado de Rosane Zan, especialistas como Anelise Manganelli, economista técnica do Dieese, e Luiz Alberto dos Santos, doutor em Ciências Sociais e consultor legislativo aposentado do Senado, traçaram um panorama técnico e crítico das consequências econômicas e sociais da PEC 38.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
“Estamos diante de um processo evidente de privatização e fragmentação do Estado. Por isso, ao discutir uma ‘reforma’, é fundamental olhar para o sentido oposto: fortalecer a capacidade estatal, democratizar a gestão pública e valorizar seus profissionais. Reduzir o Estado a um mero emissor de ordens de pagamento é um erro estrutural — e esse tem sido o grande problema das propostas recentes”, destacou Luiz.
Em sua explanação, ele evidenciou que a experiência histórica comprova sucessivas tentativas de esvaziar funções públicas essenciais e transferi-las para a lógica do mercado. A PEC 38 aprofunda essa tendência ao limitar carreiras, impor tabelas salariais únicas e ignorar a necessidade urgente de ampliar concursos públicos.
“Desde a pandemia, observamos um crescimento acelerado da precarização, com o crescimento de vínculos temporários no serviço público. Esse é um caminho que fragiliza o Estado e compromete políticas de longo prazo. É preciso respeitar a Constituição de 1988, fortalecer o regime jurídico único, reconhecer o papel estratégico do Estado e valorizar o serviço público. E isso nos coloca outra pergunta central: qual será a bancada que elegeremos em 2027? O futuro do Estado brasileiro e da qualidade dos serviços públicos dependerá diretamente das escolhas políticas que fizermos’, frisou.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
Já a economista Anelise explicou que a Reforma Administrativa não respeita as realidades territoriais ao impor uma tabela remuneratória única para todo o país, desconsiderando diferenças regionais importantes. Ela também destacou que “questões como o fim das aposentadorias compulsórias e o enfrentamento dos chamados ‘super salários’ não precisam ser resolvidas por meio de mudanças constitucionais. Há outros instrumentos legais para isso”.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
“A reforma vem embalada pelo discurso da modernização, da evolução e da eficiência, mas, na prática, apenas aprofunda uma lógica meritocrática excludente, achata as carreiras e não melhora a capacidade do Estado de prestar serviços de qualidade”, finalizou Anelise.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
Para Silvana Piroli, secretária-geral da CUT/RS e presidente do Sindiserv, o enfraquecimento do serviço público atinge principalmente as(os) mais vulneráveis. Sem estabilidade e concursos, quem perde é a população que depende de escolas, saúde e assistência.
“Trata-se de um projeto não democrático, construído sem qualquer diálogo com a população, imposto de forma autoritária e alinhado a um arcabouço fiscal que o povo não aprovou. O resultado é claro: destruição do serviço público de qualidade, enfraquecimento do Estado e maior vulnerabilidade das políticas sociais”, argumentou.
Foto: Caco Argemi / CPERS Sindicato
Ela também destacou que a mobilização popular é fundamental. “Precisamos pressionar os deputados — e lembrar que no ano que vem tem eleição. Quando as pessoas dizem que não querem discutir política, o que acontece é exatamente isso: projetos políticos avançam sem debate e sem transparência. Necessitamos de um parlamento comprometido com o fortalecimento do Estado, com o serviço público e com os direitos da sociedade.”
A batalha contra a PEC 38/2025, portanto, é uma luta para que o Estado continue a ser um espaço de garantias, continuidade e eficiência. O CPERS não abrirá mão de defender o serviço público, a estabilidade, os concursos e a dignidade daquelas(es) que trabalham para manter vivas as políticas públicas.
A PEC 38 não é uma Reforma, é a destruição dos serviços públicos! Seguiremos, juntas(os), na resistência!
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