Nesta terça-feira (19), a CNTE e suas entidades filiadas realizarão uma grande mobilização em defesa de um ensino médio de qualidade. O ato está marcado para acontecer às 14h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A votação do PL 5.230/2023, prevista para ocorrer nessa semana na Câmara, tem causado preocupação entre estudantes, trabalhadoras(es) e estudiosas(os) da educação. Isso porque a proposta do deputado federal Mendonça Filho, que redefine a Política Nacional do Ensino Médio, desconsidera aspectos importantes destacados por membros da comunidade escolar em consulta pública, causando prejuízos aos estudantes e aumentando a desigualdade entre alunas(os) da rede de ensino pública e privada.

“A ‘casa do povo’ (Congresso) tem a obrigação de atender as demandas dos segmentos da comunidade escolar. Estudantes e professoras(es) reclamam da estrutura do ensino médio imposta em 2017 e exigem alterações urgentes. “Não ao relatório do deputado Mendonça Filho!”, salienta o presidente da CNTE, Heleno Araújo.

Em uma carta endereçada aos parlamentares, como forma de sensibilizá-los sobre o tema, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) reforçou que, desde 2017, com a aprovação da Lei 13.415, o Novo Ensino Médio (NEM) já era motivo de discordância em diferentes setores da sociedade.

> LEIA AQUI A CARTA EM DEFESA DO ENSINO MÉDIO COMPLETA 

Segundo o documento, além das dificuldades de implementação da reforma na rede pública, há questões do NEM que trazem prejuízos à ascensão de jovens de grupos minoritários na educação. “Um apartheid socioeducacional imposto à juventude pobre, negra e periférica, por meio de currículos rebaixados que prejudicam o acesso das classes populares às universidades públicas”, destacou a carta.

Entre as alterações consideradas prioritárias a CNTE destaca:

  1. Elevação da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, agregando todos os conteúdos disciplinares previstos na legislação;
  1. Oferta obrigatória da língua espanhola no ensino médio, podendo integrar o currículo do ensino fundamental a partir do sexto ano, a depender das condições estruturais dos sistemas e redes de ensino;
  1. Maior articulação entre a formação geral básica e a parte diversificada do currículo, prevendo a oferta interdisciplinar e presencial de ao menos dois percursos por unidade escolar, conforme proposto no PL no 5.230/23;
  1. Prioridade da oferta integrada de educação técnica profissional ao ensino médio; e
  1. Exclusão do notório saber do art. 61 da LDB, como forma de qualificar e valorizar a docência.

Para a CNTE, o momento é a chance de o Congresso Nacional reverter parte das incoerências do NEM, ampliando as oportunidades estudantis para a juventude brasileira, em sintonia com um projeto de desenvolvimento inclusivo e soberano que o Brasil almeja.

Fonte: CNTE

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Na última quarta-feira (13), o governador Eduardo Leite (PSDB) reuniu deputados(as) e entidades empresariais para apresentar “alternativas” à recomposição das receitas do RS nos próximos anos. Na ocasião, Leite apresentou um plano de revisão dos benefícios fiscais, sem alternativas e sequer uma revisão de benefícios adequada.

Para pressionar os parlamentares a aprovarem o aumento do ICMS de 17% para 19,5%, Leite ameaça todos(as) os(as) trabalhadores(as) com uma alteração na alíquota da cesta básica, tirando incentivos fiscais concedidos às empresas. No total, segundo a ameaça do governador, as extinções e reduções de benefícios da cesta básica chegarão a R$ 1,3 bilhão.

Mas, chama a atenção, que no final do primeiro semestre de 2023, a Secretaria da Fazenda divulgou que as desonerações para produtos da cesta básica somavam R$ 613,7 milhões.

Vale ressaltar que, em 2022, as desonerações recebidas pelas empresas no RS totalizaram R$ 13,4 bilhões. A cesta básica representa 4,5% deste total, micro e pequenas empresas 10%, ou seja, 85,5% são OUTRAS desonerações que nenhum gaúcho sabe exatamente do que se trata e qual o retorno.

Então, por que o governador opta por onerar o bolso dos trabalhadores(as) e alivia para os grandes empresários? Afinal, para quem Eduardo Leite (PSDB) governa?

Em recente entrevista à Rádio Acústica FM, a economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Anelise Manganelli, lembra que existe uma reforma tributária tramitando e que deve a manter a cesta básica desonerada – o governador, optando por esse caminho, pega a contramão das prioridades das renúncias razoáveis de existirem. Clique aqui para conferir a entrevista completa!

Segundo dados do Departamento, com o aumento da alíquota do ICMS de 17% para 19,5% e considerando os preços médios (IEPE/UFRGS) em Porto Alegre, o consumidor pagará, a mais de imposto, cerca de R$ 662 ao ano (somando energia, água, telefone, aluguel e condomínio).

O governo Eduardo Leite (PSDB) espera até esta sexta (15) uma posição formal de associações empresariais e de classe, antes de editar os decretos que encaminham o plano alternativo do Palácio Piratini ao aumento da alíquota geral de ICMS. Resta saber quem mais perderá com essa proposta!

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O CPERS acompanhou, na tarde da última quarta-feira (13), uma audiência realizada na Secretaria de Educação (Seduc) para debater demandas escolares e o processo de municipalização de instituições de ensino estaduais. A reunião contou com a participação do 1º vice-presidente do Sindicato, Alex Saratt, da deputada estadual, Sofia Cavedon (PT), e representantes das comunidades escolares. 

Na tentativa de reivindicar direitos e garantir que novas turmas de primeiro ano do Ensino Fundamental fossem abertas para o ano letivo de 2024, a diretora da EEEM Jacob Hoff, localizada na cidade de Harmonia, Veranice Berwanger Schneider, compareceu à audiência, mas saiu desapontada. “Foi uma reunião desmotivadora. Ao meu entender, ontem eu perdi as esperanças de conseguir reverter isso”, desabafa.

Em agosto deste ano, a escola recebeu um comunicado da Seduc informando que, a partir de 2024, não teriam mais o direito de realizar matrículas de estudantes do primeiro ano do EF, já que os alunos(as) seriam repassados para a rede municipal. Mesmo já tendo debatido o tema com a comunidade escolar e se posicionando contra o processo de municipalização, as demandas da instituição não foram ouvidas e, agora, a escola teme que a não abertura das matrículas inviabilize a médio prazo a manutenção das séries iniciais.

Apesar de a Seduc afirmar que o que acontece com a Escola Jacob Hoff não se trata de um processo de municipalização, fica clara a tentativa de sucateamento da instituição por parte do governo Eduardo Leite (PSDB). Trata-se, mais uma vez, de uma  investida mascarada, por parte do governo estadual, para terceirizar a responsabilidade de oferecer uma educação gratuita e de qualidade, passando a gestão dessas escolas para as prefeituras.

“Nós não aceitamos esse processo de não matrículas, porque a nossa escola, hoje, é bem-quista. As pessoas pedem matrículas, as crianças saem alfabetizadas nos primeiros anos. Nós temos um índice bom e a comunidade está solicitando muito, é uma reivindicação de todos: nós queremos continuar com essas matrículas”, explica a diretora. A instituição chegou a realizar uma assembleia e um abaixo-assinado para manter as turmas das séries iniciais, mas a Secretaria seguiu na negativa. 

“A diretora da escola, professora Veranice, foi enfática na defesa daquilo que a comunidade escolar aprovou por unanimidade e reivindicou o cumprimento das decisões e exigências”, explica Alex Saratt, 1º vice-presidente do CPERS. “A responsável da Seduc que acompanhou a audiência declarou que o tema será levado até a secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira, e deverá tomar uma decisão ainda esse ano”, completa. 

“O Sindicato tem acompanhado e apoiado as iniciativas e posicionamentos das comunidades escolares desde o princípio, porque eles estão alinhados à luta contra a municipalização e à luta por uma educação pública que merece respeito e valorização”, explicou Alex. “É dessa forma, unindo todos os segmentos da escola, que nós conseguiremos enfrentar essa política de desmonte da educação promovida por Eduardo Leite e Raquel Teixeira. O CPERS e a comunidade escolar seguem firmes, unidos e fortes nessa luta”, completou. 

Além de debater as demandas da EEEM Jacob Hoff, a reunião também tratou da situação das escolas EEEF Alcydes Maia, de Sapucaia do Sul, e EEEF Bahia, de Porto Alegre, que estão passando pelo processo de municipalização.

Municipalização das escolas

Mesmo acontecendo desde o governo de José Ivo Sartori (MDB), entre os anos de 2015 e 2019, o processo de municipalização das escolas da rede estadual do Rio Grande do Sul vem se acentuando nos últimos anos com a gestão de Raquel Teixeira à frente da Seduc. Essa medida tem sido mais uma tentativa de desmonte do serviço público, realizado pelo governo Eduardo Leite (PSDB), que transfere a responsabilidade do governo, de garantir um ensino fundamental gratuito e de qualidade, para os municípios, terceirizando o compromisso do Estado.

Muito antes de um processo de municipalização, a administração pública deveria investir na infraestrutura das escolas, na valorização dos professores(as) e funcionários(as), assim como dos aposentados(as). Uma medida como essa, fere diretamente a gestão democrática das instituições de ensino, acarretando descontinuidade do processo pedagógico, rompendo vínculos e desestimulando os estudantes(as), gerando uma maior evasão escolar.

Mobilizar a comunidade é fundamental

O CPERS orienta as comunidades de escolas ameaçadas de municipalização a mobilizarem-se para impedir a continuidade do processo.

Audiências públicas, reuniões com pais e estudantes para a organizar o apoio da sociedade, abaixo-assinado e pressão nos deputados(as), vereadores(as), secretários(as) de educação e prefeitos(as) são alguns dos movimentos recomendados.

Solicitamos também que casos semelhantes de desmonte sejam comunicados aos núcleos do Sindicato.

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Com o fim do ano letivo e o fechamento de notas, os educadores(as) têm sido pressionados para cumprirem metas percentuais de aprovação a qualquer custo. Desde 2022, a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) permite que os estudantes, que não atingiram os 75% de presença, façam uma prova final e, caso alcancem média 5, sejam aprovados(as), comprometendo o processo de aprendizagem. 

As políticas da Seduc carregam um viés disfarçado de aprovação automática e desresponsabilizam o governo de Eduardo Leite (PSDB) da criação de estratégias capazes de resolver estruturalmente o déficit de aprendizado, que possui distintos atravessamentos sociais. O foco não pode estar vinculado ao aumento percentual, e sim ao processo pedagógico. “Essas normas representam um atarefamento maior dos educadores e, de certa maneira, retiram do professor a sua autonomia, já que ele conhece a realidade da turma e dos alunos”, alerta o 1º vice-presidente do CPERS, Alex Saratt.

Assim como as intenções da Seduc com a aprovação de estudantes são mascaradas, já que o interesse é na melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), a pressão nas educadoras(es) também é dissimulada. A orientação das Coordenadorias Regionais de Educação (CRE) é de que diretoras(es), supervisoras(es), orientadoras(es) e professoras(es) realizem intervenções para garantir o cumprimento da meta, mas não esclarecem o que pode ocorrer caso os percentuais não sejam alcançados.

“Na teoria, tudo é bonito. A Seduc diz que é para dar oportunidade para todos, mas nos bastidores, a tutora fala para a supervisão que não deve haver reprovação”, conta um secretário de escola que trabalha na região leste do estado e não quis se identificar. O educador revela, ainda, que estudos compensatórios de infrequência têm sido aplicados para abonar faltas e dar notas na área cognitiva. “Há exemplos de alunos que não vêm durante o ano letivo e querem fazer a prova final. Qualquer dia, ninguém virá mais à escola”, desabafa o secretário. 

Estas propostas negligentes do governo Eduardo Leite (PSDB), com a garantia de aprovação automática dos estudantes, estão minando a responsabilidade dos alunos(as), já que têm a consciência que passarão de ano independente de seu esforço, o que prejudica significativamente a qualidade da aprendizagem. Sob a gestão de Leite (PSDB), tais políticas não apenas deseducam, mas também impõem obstáculos substanciais ao trabalho das professoras(es), que enfrentam um ambiente cada vez mais desafiador em suas atividades educativas.

O CPERS rejeita essa determinação, pois se trata de mais uma medida autoritária com os profissionais da educação, ao criar um contexto de intimidação ineficaz, que não soluciona consistentemente o cenário de abandono dos estudos. Esse é o plano do governo Eduardo Leite (PSDB) e da secretária Raquel Teixeira para a educação pública gaúcha: propor soluções rasas, que esvaziam a potencialidade do processo de ensino-aprendizagem, enquanto desrespeita a autonomia pedagógica das escolas. 

 

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Na manhã desta sexta-feira (15), o CPERS realizou Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas do Sindicato.

Na ocasião, a presidente da entidade, Helenir Aguiar Schürer, chamou atenção para o crescimento do patrimônio líquido do CPERS, que em 2021 estava em R$ 40.302.420,18 e em 2022 aumentou para R$ 49.528.484,76. “No final do 1° semestre de 2023, o Sindicato está com um patrimônio líquido de R$ 52.667.399,96”, reforçou Helenir.

A tesoureira da entidade, Rosane Zan, e o contador, Adriano Pauli, apresentaram os balanços patrimonial e financeiro, referentes aos períodos de 1° de julho de 2022  a 31 de dezembro de 2022 e de 1° de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023.

Durante o encontro, a tesoureira ainda presentou o relatório das atividades realizadas pelo Sindicato no mesmo período. Ao fim, o Conselho Fiscal aprovou, por unanimidade, os dados apresentados, conforme a legislação vigente.

>> Confira abaixo os relatórios apresentados:

>> Balanço Patrimonial 2022
>> Balanço Patrimonial 2023
>> Relatório de atividades outubro de 2022 a maio 2023
>> Relatório de atividades maio de 2023 a outubro 2023
>> Parecer do Conselho Fiscal

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Até o dia 11 de janeiro de 2024, funcionários(as) de escolas da educação básica de todo o Brasil poderão responder ao formulário do Grupo de Trabalho do Ministério da Educação (MEC) sobre o programa Profuncionário.

O objetivo é contabilizar o número de trabalhadores ativos que demandam uma formação em cursos técnicos de nível médio. A partir dos resultados, o MEC, em parceria com os sistemas de ensino e com a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, poderá retomar a implementação de cursos de formação para esses profissionais em 2024.

> CLIQUE AQUI PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO.

De acordo com dados apresentados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no GT, há uma estimativa de que 2 milhões de funcionários integram a força de trabalho das escolas em todo o país. Entretanto, a coleta desses dados não detalha informações sobre qual o grau de escolaridade, a idade e os postos de trabalho onde eles/elas se encontram.

“Isso traz um prejuízo, pois sem essas informações não conseguimos traçar diretrizes para uma implantação sólida da política de formação para esses profissionais”, relata a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE e também integrante do GT, Guelda Andrade.

Guelda afirma que a pesquisa do GT é um importante instrumento de avaliação para se calcular a demanda dos funcionários em uma formação técnica. Segundo ela, a proposta da CNTE é de que o programa retome as atividades ainda no primeiro semestre do próximo ano. Porém, o levantamento ainda carece de mais participação dos trabalhadores.

“É de fundamental importância para nós sabermos a demanda de formação dos estados e dos municípios desses trabalhadores e termos um panorama do país inteiro. Mas para isso, é preciso que essa pesquisa chegue, de fato, na mão de todos(as) os funcionários(as) das escolas”, ela enfatiza.

> CLIQUE AQUI PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO.

Ao final da coleta de dados, Guelda destaca que será construído um relatório para apontar questões sobre a retomada do programa, com uma contextualização histórica da existência do profuncionário, além da grande demanda a respeito de uma formação de nível superior para funcionários. A previsão é de que o documento seja finalizado em março.

“Acho que será um importante meio de mostrar para o Ministro Camilo Santana todos os desafios e demandas que nós temos pendentes para a implantação desse curso”, afirma.

Retomada da formação de funcionários de escola

Desde sua criação, em agosto deste ano, o Grupo de Trabalho do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário) tem mostrado comprometimento nos processos que visam a retomada breve da oferta de cursos para os trabalhadores de escola.

Segundo Guelda, uma das demandas de destaque do grupo, que diz respeito aos materiais do Profuncionário, também está bastante avançada. Nessa tarefa, ela conta que a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC (Setec) e o Instituto Federal de Brasília já se encontram em contato com instituições para a atualização dos módulos. Além disso, é debatida a necessidade da criação de novos materiais de estudo que tragam temas como a violência e diversidades nas escolas para a formação dos trabalhadores.

“A Setec tem correspondido bem às expectativas das propostas do GT (…) é um momento ímpar para profissionalização, considerando todo o tempo que ficamos sem a profissionalização nos estados e municípios”, conta.

CLIQUE AQUI PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO.

Fonte: CNTE 

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O CPERS vem a público manifestar seu veemente repúdio às ações autoritárias do prefeito Diego Francisco (PSDB), do município de Estância Velha. Ele tem buscado aprovar, na Câmara de Vereadores(as) da cidade, o Projeto de Lei que ataca o Plano de Carreira do Magistério e o direito democrático das trabalhadoras(es) de organizarem a luta por suas reivindicações, restringindo as licenças sindicais e impedindo o desconto das mensalidades do Sindicato dos Municipários de Estância Velha (SIMEV).

Esta vergonhosa prática, flagrantemente antissindical, fere a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) onde está previsto o direito à livre organização sindical e que “as autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal”.

É inadmissível que estejamos testemunhando retrocessos nos direitos conquistados com luta e dedicação ao longo dos anos. O mencionado projeto, ao prejudicar a progressão na carreira e limitar a atuação sindical, desrespeita não apenas os profissionais da educação, mas compromete a qualidade do ensino oferecido à comunidade.

Reforçamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas e sindicais, e repudiamos qualquer tentativa de fragilizar a organização e a atuação dos sindicatos. O CPERS estará ao lado das(os) professoras(es) de Estância Velha na luta por uma educação pública de qualidade, valorização das trabalhadoras(es) e respeito aos direitos fundamentais.

Exigimos a revisão imediata do referido Projeto de Lei e convocamos todas(os) as filiadas(os), demais entidades sindicais e a comunidade em geral a se unirem contra essas medidas prejudiciais. Não aceitaremos retrocessos! Pela educação, pelos direitos, pela justiça, todo apoio às educadoras(es) de Estância Velha!

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O CPERS informa que entre os dias 23 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024, o atendimento aos sócios(as) na sede e nos núcleos do Sindicato estarão suspensos devido às férias coletivas dos funcionários(as) da entidade.

Para a realização da manutenção no setor de alojamento, as atividades desse serviço serão encerradas no dia 21 de dezembro de 2023 e retornam no dia 09 de janeiro de 2024.

As reservas para o período de 09/01/24 a 14/01/24, primeira semana de retorno, podem ser realizadas até às 18h do dia 22/12/23.

Durante o recesso, o prédio será dedetizado e sanitizado, com limpeza profunda dos alojamentos e das caixas d’água.

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Com o intuito de promover a luta antirracista em todo o Rio Grande do Sul, o Coletivo Estadual de Igualdade Racial e Combate ao Racismo do CPERS inaugurou os coletivos regionais nos núcleos de Osório (13º), no dia 28 de novembro, e Santa Maria (2º), no dia 5 de dezembro, nas sedes dos respectivos núcleos. 

Além disso, o Coletivo Regional do núcleo de Pelotas (24º) realizou as primeiras atividades, no dia 17 de novembro, após ter oficializado a sua criação, em 2022. No dia 18, o grupo participou da tradicional Marcha Mestra Griô Sirley Amaro na cidade.

Já o núcleo de Rio Grande (6º) realizou uma roda de conversa debatendo o tema, no dia 14 de novembro. A atividade é uma preparação para o lançamento do Coletivo Regional do núcleo.

A inauguração dos coletivos regionais integra o compromisso da atual gestão do Sindicato que parte das deliberações do Coletivo Estadual de transformar o debate antirracista em uma prática constante, mobilizando a base para além do Mês da Consciência Negra, o que representa um marco significativo na história da entidade.

“Estas atividades foram deliberadas dentro do Coletivo Estadual, que dispôs que todos os núcleos constituíssem seus coletivos regionais e que, a exemplo do estadual, iniciassem o processo de ações regionais no combate ao racismo e a favor da igualdade racial. É de suma importância que os núcleos estejam se mobilizando e fazendo a luta antirracista em suas bases e estejam prontos para atender a demandas de colegas”, afirmou Edson Garcia, 2º vice-presidente do CPERS e coordenador do Coletivo Estadual de Igualdade Racial e Combate ao Racismo do Sindicato.

A proposta dos coletivos é clara: incorporar a luta contra o racismo de forma sistemática no ambiente escolar, político e social, reconhecendo a responsabilidade de todos os membros da sociedade, além de gerar ferramentas para a compreensão e desconstrução de estereótipos, preconceitos e discriminações. 

“Nosso objetivo primordial é seguir a linha do Coletivo Estadual, priorizando e internalizando o debate sobre o racismo nas escolas, fortalecendo parcerias com outras entidades, aproveitando o histórico da região do nosso núcleo de Santa Maria na luta antirracista e na preservação da rica cultura afrobrasileira, valorizando suas raízes em meio a diversas questões”, frisou a diretora do 2º Núcleo e membra do Coletivo de Santa Maria, Dgenne Cristina Ribeiro da Silva.

Para Marli Aparecida de Souza, diretora do 13º Núcleo e integrante do Coletivo de Osório, a criação dos grupos regionais representa mais do que uma simples iniciativa. É o firme compromisso de prolongar o debate sobre essa questão fundamental ao longo de todo o ano.

“A fundação desse Coletivo, em Osório, não se limita a abordar o tema por envolver negros e negras; é uma manifestação de responsabilidade coletiva. Queremos trabalhar incansavelmente para levar esse debate tão importante às nossas escolas, conscientizando nossos alunos, professores, funcionários e todos os envolvidos, pois a luta contra o racismo é uma responsabilidade que compartilhamos como comunidade educacional”, asseverou. 

Coletivo Regional de Pelotas realiza as primeiras atividades após a oficialização de sua criação

Após ter oficializado a criação do Coletivo Regional do 24º Núcleo (Pelotas), em 2022, o núcleo realizou as primeiras atividades que integram a luta antirracista, no dia 17 de novembro.

A tesoureira do 24º Núcleo e integrante do Coletivo, Ana Paula Dias Rosa, destacou a importância deste debate com a base. “É fundamental que tenhamos este coletivo dentro do núcleo, onde a gente reconhece a importância do papel das escolas no combate ao racismo. É preciso debater essa pauta nas instituições de ensino, com os professores, funcionários, estudantes e com toda a nossa categoria”, frisou.

Já no dia 18 de novembro, o grupo mobilizou-se em mais uma edição da tradicional Marcha Mestra Griô Sirley Amaro, importante referência da luta antirracista de Pelotas. Vale destacar que o Coletivo Regional do núcleo recebeu o nome da Mestra Griô Sirley Amaro, como reconhecimento de sua trajetória na valorização da cultura negra.

A Secretária de Combate ao Racismo da CUT/RS, Isis Garcia Marques, participou das atividades em Pelotas e Santa Maria, a convite das regionais da CUT/RS e das direções dos núcleos.

Rio Grande realiza reunião preparatória para a criação do Coletivo na região

No dia 14 de novembro, o núcleo de Rio Grande (6º) realizou uma roda de conversa debatendo o tema e preparando-se para o lançamento do Coletivo Regional, com a organização da representante do núcleo no Coletivo Estadual, Eliane Cunha. O encontro contou com a presença do 2º vice-presidente do CPERS e coordenador do Coletivo Estadual de Igualdade Racial e Combate ao Racismo do Sindicato, Edson Garcia.

Vale ressaltar que, em novembro, o Coletivo Estadual realizou seu encontro anual. Ao final da atividade, dentre as deliberações, destacam-se a criação do coral musical do Coletivo Estadual e a realização do primeiro encontro antirracista afro-filosófico. Os encontros serão periódicos e neles serão discutidos temas das culturas africana e afro-brasileira vinculados à filosofia. Estas atividades estão previstas para iniciar por volta de 21 de março, Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. “Encerramos o Mês da Consciência Negra com muita cultura e formação. Estamos felizes com a repercussão e o fechamento do ciclo de atividades”, asseverou Edson Garcia na ocasião.

Para o CPERS, a criação e o fortalecimentos das atividades dos coletivos regionais é um passo importante na direção da transformação social, promovendo um ambiente escolar mais inclusivo e respeitoso para todas as comunidades escolares do estado. O combate ao racismo é uma responsabilidade de todos(as), e a educação desempenha um papel fundamental nesse processo. Agora, o desafio é trabalhar para que esse impulso se fortaleça, permitindo a participação ativa de mais espaços de debates e combate a todas as formas de preconceito.
  

   

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O acúmulo de cargos no magistério público está previsto no art. 37, inciso XVI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, podendo os/as professores/as de quaisquer níveis, etapas ou modalidades de ensino possuírem mais de um vínculo efetivo em diferentes esferas da administração pública (federal, estadual, distrital ou municipal).

Além de dois cargos de professor/a, o atual texto da Constituição estende a possibilidade de acúmulo de cargos para quem possui o vínculo de magistério associado a outro cargo técnico ou científico, seja em âmbito das secretarias de educação ou em outras áreas do Estado (cultura, assistência, jurídica etc.). O importante, neste caso, é a vinculação das atividades técnica ou científica com a de magistério, dado que a docência requer permanente formação para seu bom exercício profissional.

A PEC 169/2019, por sua vez, altera a condição profissional dos/as professores/as admitindo o acúmulo de cargo docente com outro de qualquer natureza, inclusive na condição de microempreendedor individual (MEI), sem vínculo com a administração pública. Ou seja: trata-se de uma proposta que rebaixa amplamente o trabalho docente, através da desregulamentação da profissão e com perdas de direitos.

Em síntese, a PEC 169/2019 possibilita e estimula, especialmente para os/as futuros/as professores/as:

– dois ou mais contratos de MEI, sem vínculos de emprego ou cargo público;
– carga horária ilimitada (acima de 40h ou 60h semanais);
– fim dos concursos públicos para cargos efetivos;
– fim dos planos de cargos, carreira e remuneração;
– fim dos regimes próprios de previdência social, pois MEI não se filia aos RPPS;
– desobrigação da contribuição previdenciária patronal ao RGPS/INSS para quem detém contratados através de MEI;
– estímulo à precarização da formação docente, sobretudo nas modalidades EaD ou híbrida, que já respondem por mais de 60% dos egressos de cursos de Pedagogia e Licenciaturas;
– rebaixamento da qualidade da educação e da condição de vida e trabalho dos/as professores/as, tornando a profissão docente um “bico”.

CONFIRA O QUE ESTÁ EM JOGO E PRESSIONE OS DEPUTADOS E DEPUTADAS A VOTAREM CONTRA A PEC 169/2019.

– Regra atual para o acúmulo de cargo de professor/a: Art. 37, XVI, CF-1988: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
– Proposta de alteração (PEC n.º 169/2019): Art. 37, XVI, CF-1988: b) a de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, sendo também possível que o professor atue como microempreendedor individual, definido em lei complementar;

A educação e a profissão docente exigem respeito e valorização!

Brasília, 12 de dezembro de 2023
Diretoria da CNTE

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