Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar (LC) nº 226, autorizando, mediante condicionantes, “os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.”

Na gestão do (des)governo Bolsonaro (PL), não bastasse o descaso no enfrentamento da pandemia que ceifou a vida de mais de 700 mil brasileiras(os), o Congresso Nacional aprovou a LC nº 173/2020, que, entre outras coisas, congelou as progressões e demais vantagens previstas em planos de carreira de todos os servidores públicos do Brasil no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Mais à frente o Congresso descongelou as progressões para profissionais da saúde e da segurança pública, mas manteve os prejuízos aos demais servidores que atuaram ativamente para atender a população na pandemia, incluindo a educação.

Antes mesmo da sanção da LC nº 226, pelo presidente Lula (PT), alguns entes públicos haviam descongelado as carreiras de seus servidores. Porém, no geral, tem prevalecido a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.311.742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137), que reafirmou a constitucionalidade do artigo 8º da LC nº 173/2020.

Embora a CNTE reconheça a importância da LC nº 226, no sentido de flexibilizar a decisão do STF, ela não garante o pagamento automático de verbas retroativas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal.

Isso porque a mesma Lei exige a comprovação de disponibilidade financeira (art. 113 do ADCT/CF), além de aprovação de lei local consubstanciada em diretrizes orçamentárias que comprovem a capacidade do ente em assegurar o direito aos/as servidores/as públicos (art. 169, § 1º, CF).

A CNTE já havia manifestado posição sobre o assunto em análise do PLP nº 143/2020, o qual deu origem à LC nº 226, sendo que nada mudou até a sanção da nova legislação.

A luta é pelo pagamento retroativo e consequente atualização dos períodos aquisitivos das(os) servidoras(es) em seus respectivos planos de carreira, em razão da pandemia de covid-19.

Nenhum direito a menos!

Fonte: CNTE
Foto de capa: Miguel Schincariol / Getty Images

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O reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério para 2026, caso fossem mantidos os critérios atualmente vigentes, seria de apenas 0,37%, o que representaria um acréscimo aproximado de R$ 18,10 no valor mensal. Com isso, o piso passaria de R$ 4.867,77 para R$ 4.885,78, percentual significativamente inferior à inflação estimada para 2025, próxima de 4%, resultando em perda real de poder de compra para as(os) docentes da educação básica pública.

Diante da repercussão negativa do índice, o governo federal anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editará uma medida provisória (MP) para alterar os critérios de cálculo do reajuste, com o objetivo de assegurar aumento real no salário das(os) professoras(es). A informação foi confirmada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, após ampla divulgação do impacto do percentual previsto pela legislação atual.

Entenda por que o reajuste seria de apenas 0,37%

A atualização anual do piso do magistério está prevista na Lei nº 11.738/2008, que vincula o reajuste ao crescimento do Valor Anual por Aluno (VAAF) do Fundeb. Para o exercício de 2026, o VAAF foi fixado em R$ 5.962,79, representando crescimento de apenas 0,37% em relação ao ano anterior, conforme portaria publicada em 31 de dezembro.

Pela regra em vigor, o mesmo percentual de crescimento do VAAF deve ser aplicado ao piso salarial das(os) professoras(es). Assim, a baixa variação no investimento mínimo por aluno resultaria em um dos menores reajustes já registrados desde a criação do piso nacional.

Histórico de reajustes do piso do magistério

Desde 2016, o piso nacional do magistério apresentou os seguintes reajustes para docentes com jornada de 40 horas semanais:

  • 2016: R$ 2.135,64 (+11,36%)

  • 2017: R$ 2.298,80 (+7,64%)

  • 2018: R$ 2.455,35 (+6,81%)

  • 2019: R$ 2.557,74 (+4,17%)

  • 2020: R$ 2.888,24 (+12,84%)

  • 2021: R$ 2.886,24 (0%)

  • 2022: R$ 3.845,63 (+33,24%)

  • 2023: R$ 4.420,55 (+14,95%)

  • 2024: R$ 4.580,57 (+3,62%)

  • 2025: R$ 4.867,77 (+6,27%)

Nos últimos dez anos, apenas em 2021, quando não houve reajuste, e em 2024, quando o aumento ficou abaixo da inflação do ano anterior, o piso não assegurou recomposição integral do poder de compra. A projeção para 2026 reforçou a preocupação com a insuficiência do critério atual.

Limitações do modelo vigente

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)  é composto por recursos dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e por complementação da União. Parte central de sua lógica é a definição de um valor mínimo anual por aluno, utilizado como parâmetro de redistribuição de recursos.

Embora esse modelo tenha garantido reajustes expressivos em determinados períodos, especialistas e entidades da área educacional vêm apontando que a vinculação exclusiva ao VAAF pode gerar distorções em contextos de baixo crescimento, ao não considerar variáveis como inflação, custo de vida e valorização do trabalho docente.

Propostas em debate

O Ministério da Educação consultou entidades representativas de trabalhadoras(es) da educação e gestoras(es) públicas(os) para discutir alternativas ao modelo atual. Entre as propostas apresentadas, destaca-se a adoção de um critério híbrido que considere a inflação anual somada a um percentual do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos anos, o que poderia resultar em reajuste superior a 6% em 2026.

Representantes de secretarias estaduais e municipais de educação manifestam preocupação com a previsibilidade orçamentária e a responsabilidade fiscal, enquanto entidades de trabalhadoras(es) defendem que qualquer novo critério deve assegurar, no mínimo, reposição inflacionária e ganho real.

Próximos passos

A medida provisória anunciada deve ser publicada ainda em janeiro, conforme prevê a legislação que determina a definição anual do piso no início do exercício. A MP terá vigência imediata, mas precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se converter em lei e substituir definitivamente os critérios atuais.

Até a publicação do novo texto, permanecem indefinidos tanto o percentual de reajuste quanto os parâmetros que orientarão o cálculo do piso nos próximos anos, tornando o tema central no debate sobre financiamento e valorização da educação pública no país.

O CPERS reafirma que não há educação de qualidade sem valorização efetiva das(os) educadoras(es). Garantir reajuste real do piso não é concessão, mas cumprimento de um dever constitucional do Estado brasileiro. A medida provisória anunciada pelo governo federal precisa assegurar critérios que considerem, no mínimo, a reposição integral da inflação e mecanismos que impeçam novas perdas salariais.

Entidades nacionais como a CNTE defendem que o novo modelo de reajuste incorpore a inflação anual somada a parte do crescimento real das receitas do Fundeb, proposta que poderia resultar em um reajuste superior a 6% em 2026. Para o CPERS, essa ou outra fórmula equivalente deve ser adotada, desde que garanta previsibilidade, valorização permanente e respeito aos direitos da categoria.

 

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O CPERS informa que foi negado o pedido de liminar na Ação Coletiva ajuizada para garantir o respeito ao direito constitucional das(os) professoras(es) e funcionárias(os) da rede estadual de ensino à fruição correta das férias. Diante dessa decisão, o Sindicato irá recorrer.

A ação foi movida por meio da assessoria jurídica do Sindicato, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, e questiona a definição do início das férias no calendário escolar de 2026 para a sexta-feira, 2 de janeiro. O entendimento do CPERS é de que o início das férias deve ocorrer em dia útil que assegure o gozo pleno do período, não sendo permitido que comece em uma sexta-feira, pois isso reduz, na prática, o período de descanso ao incluir dias que já seriam de repouso regular, como sábados e domingos.

>> Confira, aqui, a íntegra da decisão judicial

O pedido judicial busca a adequação do calendário escolar, para que o início das férias ocorra de forma regular, garantindo que a segunda-feira, dia 5 de janeiro, marque o início efetivo das férias.

O CPERS seguirá acompanhando o andamento da ação e manterá a categoria informada sobre quaisquer novas decisões ou encaminhamentos do Judiciário.

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O CPERS repudia com veemência os atos de agressão e ingerência externa contra a Venezuela, ocorridos neste sábado (3). Trata-se de uma grave violação da soberania de um povo irmão e de uma ameaça à paz e à democracia na América Latina.

O Sindicato reafirma sua solidariedade à classe trabalhadora venezuelana e soma-se à CUT na denúncia de toda forma de intervenção imperialista, sanções econômicas e violência que atingem diretamente os povos e seus direitos. A luta por educação pública, democracia e justiça social é inseparável da defesa da soberania dos povos.

Confira, abaixo, a Nota de Repúdio da CUT Brasil, que expressa esse posicionamento coletivo em defesa da paz e da autodeterminação da Venezuela.

NOTA DE REPÚDIO: EM DEFESA DA SOBERANIA DA VENEZUELA E DA PAZ NA AMÉRICA LATINA

A Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasil), maior organização sindical da América Latina, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio aos graves episódios de agressão externa ocorridos neste dia 3 de janeiro de 2026 contra a República Bolivariana da Venezuela.

Tais acontecimentos não representam apenas um ataque a uma nação soberana, mas uma afronta direta à estabilidade democrática de toda a nossa região e aos princípios fundamentais do Direito Internacional. A tentativa de imposição de força e a violação da integridade territorial venezuelana são práticas imperialistas que não possuem lugar no século XXI.

Diante da gravidade dos fatos, a CUT reafirma:

1. Solidariedade de Classe: Expressamos nosso total apoio à classe trabalhadora venezuelana, que é sempre a mais atingida por bloqueios, sanções e intervenções militares que desestabilizam a economia, destroem postos de trabalho e precarizam a vida.

2. Defesa da Autodeterminação: Reiteramos que o destino da Venezuela deve ser decidido soberanamente por seu povo, sem ingerências externas, pressões militares ou coerções econômicas que ferem a Carta das Nações Unidas e a Carta da OEA.

3. Justiça Social e Soberania: Para a CUT, não existe defesa de direitos trabalhistas sem a defesa da soberania nacional. A classe trabalhadora brasileira se coloca em prontidão contra qualquer tentativa de transformar o continente em palco de conflitos geopolíticos que servem apenas a interesses alheios ao bem-estar dos nossos povos.

4. Defesa dos Direitos Humanos: Exigimos a libertação imediata do Presidente Nicolás Maduro e sua esposa Cilia Flores sequestrados em sua residência por militares norte-americanos.

Não aceitaremos que a força se sobreponha ao diálogo e que a soberania de um povo irmão seja atropelada. A luta por democracia, paz e justiça social é internacional e indivisível.

Pela paz na Venezuela! Pela soberania dos povos da América Latina!

São Paulo, 03 de janeiro de 2026.

Sergio Nobre
Presidente da CUT Brasil

Antonio Lisboa
Secretário de Relações Internacionais da CUT Brasil

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O CPERS, por meio de sua assessoria jurídica, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, informa que ajuizou Ação Coletiva com o objetivo de assegurar o respeito ao direito constitucional das(os) professoras(es) e funcionárias(os) da rede estadual de ensino à fruição correta das férias.

A ação questiona a fixação do início das férias no calendário escolar de 2026 para a sexta-feira, 2 de janeiro. O início das férias deve ocorrer em dia útil que possibilite o gozo pleno do período, não sendo permitido que comece em sexta-feira, pois isso reduz, na prática, o período de descanso, ao incluir dias que já seriam de repouso regular, como sábados e domingos.

Dessa forma, o pedido judicial busca a adequação do calendário escolar, para que o início das férias ocorra de maneira regular, garantindo que a segunda-feira, dia 5 de janeiro, marque o início efetivo das férias.

O processo foi distribuído durante o plantão do Foro Central de Porto Alegre, em razão do recesso do Poder Judiciário, e tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública.

O CPERS, juntamente com sua assessoria jurídica, seguirá acompanhando o andamento da ação e manterá a categoria informada sobre quaisquer decisões ou encaminhamentos do Judiciário.

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O CPERS informa que, no período de 23 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, os atendimentos às(aos) sócias(os), tanto na sede quanto nos núcleos do Sindicato, estarão suspensos em razão das férias coletivas das(os) funcionárias(os) da entidade.

O setor de alojamento, na sede do Sindicato, em Porto Alegre, encerrará também suas atividades no dia 22 de dezembro de 2025, com retorno previsto para 15 de janeiro de 2026.

Os 42 núcleos do CPERS estarão em recesso no mesmo período da sede, de 23 de dezembro de 2025 a 9 de janeiro de 2026, retomando os atendimentos no dia 12 de janeiro, em seus horários habituais.

Durante esse período, o prédio da sede do Sindicato passará por dedetização, incluindo limpeza profunda dos alojamentos e das caixas d’água.

Para mais informações sobre o recesso de fim de ano, entre em contato com o seu núcleo. Neste período, a Direção Central do CPERS seguirá à disposição das(os) associadas(os) e atenta aos movimentos do governo Eduardo Leite (PSD).

Desejamos a todas e todos boas festas!
Que 2026 seja um ano de avanços, conquistas e fortalecimento das lutas em defesa da educação pública, dos direitos da categoria e de uma sociedade mais justa e democrática.

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Foto: FreePik

A Internacional da Educação para a América Latina (IEAL) está realizando uma ampla pesquisa regional para compreender como a Inteligência Artificial (IA) vem impactando a educação e o trabalho docente. O levantamento é direcionado a professoras e professores da educação básica da rede pública e busca reunir dados que subsidiem políticas públicas, ações sindicais e propostas de regulação sobre o uso dessas tecnologias no ensino.

O questionário conta com 27 perguntas objetivas e pode ser respondido em poucos minutos. As questões abordam desde o perfil das(os) docentes — como faixa etária, tempo de atuação, nível de ensino e contexto territorial — até o uso concreto de ferramentas de IA no cotidiano escolar, como ChatGPT, Gemini, Copilot e outras plataformas baseadas em inteligência artificial generativa.

Além de mapear o nível de familiaridade das(os) educadoras(es) com essas tecnologias, a pesquisa investiga como a IA é utilizada (ou poderia ser utilizada) na prática docente, seja para criação de conteúdos, planejamento de aulas, avaliação de produções, adaptação curricular ou apoio a estudantes com necessidades educacionais específicas. O formulário também analisa a percepção dos docentes sobre o uso dessas ferramentas pelos estudantes.

📌 Prazo para participação: até 7 de janeiro
📋 Público-alvo: professoras e professores da educação básica da rede pública
⏱️ Tempo de resposta: cerca de 27 perguntas, de forma rápida
🔗 Acesse o link, responda e compartilhe com colegas

Condições de trabalho 

Outro eixo central da investigação diz respeito às condições de trabalho e à autonomia pedagógica. A IEAL busca entender se a IA é percebida como um fator que agiliza tarefas, apresenta riscos ou ameaça a estabilidade laboral, além de levantar opiniões sobre a possibilidade de substituição do trabalho docente por sistemas automatizados.

A pesquisa também aprofunda o debate sobre formação, regulação e ação sindical frente ao avanço da inteligência artificial na educação. As perguntas tratam do preparo dos sindicatos para lidar com essas transformações, das principais preocupações da categoria — como vigilância laboral, precarização, lacunas digitais e ausência de regulação — e do papel que as organizações sindicais devem assumir nesse cenário.

Na etapa final, o questionário aborda a necessidade de regulação da IA na educação, incluindo temas como proteção de dados, direitos trabalhistas, equidade no acesso, impacto ambiental e preservação do pensamento crítico. Também são discutidos quais atores devem liderar esse processo regulatório: Estado, sindicatos, universidades ou instâncias multilaterais.

A participação de cada educador e educadora é essencial para que a voz da categoria seja ouvida diante das transformações tecnológicas que já fazem parte do presente e do futuro da educação.

Informações: CNTE

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Enquanto o governador Eduardo Leite (PSD) utilizava os microfones da Rádio Gaúcha, na manhã desta quinta-feira (18), para promover um “balanço” de seus sete anos de governo, a realidade vivida nas escolas estaduais segue distante do discurso oficial. Em meio a uma fala cuidadosamente construída para o marketing, o que faltou foi compromisso com os fatos, respeito com quem sustenta a educação pública e, principalmente, respostas concretas para os problemas que seguem se acumulando no cotidiano das escolas.

Mais uma vez, o governador optou por desprezar as(os) educadoras(es) aposentadas(os), que dedicaram uma vida inteira à escola pública e agora são tratadas(os) como se tivessem “vantagens demais”. Leite afirmou que quase 90% dessas(es) servidoras(es) recebem hoje o piso na integralidade, mas convenientemente esqueceu de mencionar os longos anos sem qualquer reajuste, que resultaram em uma defasagem histórica de cerca de 70%, consequência direta de suas próprias reformas nas carreiras, responsáveis por retirar direitos e aprofundar injustiças históricas.

Outro ponto grave é o completo apagamento das funcionárias e funcionários de escola. Em nenhum momento da entrevista o governador mencionou qualquer política de valorização concreta ou melhoria real para essas(es) profissionais, como se as escolas funcionassem sozinhas, sem merendeiras, serventes, secretárias(os) e tantas(os) outras(os) trabalhadoras(es) essenciais ao cotidiano escolar. Vale destacar que, na última semana, foi deflagrada uma operação que expôs o fracasso do modelo de terceirização na contratação dessas(es) profissionais, evidenciando mais uma vez os problemas estruturais e a precarização promovida pelo governo.

Em uma fala marcada por zero autocrítica, o governador elencou como grandes feitos o pagamento de salários em dia — como se cumprir a lei fosse um favor — e o chamado 14º salário, vendido como benefício universal, mas que, na prática, depende do cumprimento de metas e índices. Metas essas que deveriam ser alcançadas com investimentos estruturais, valorização profissional e condições adequadas de trabalho, e não com cobrança e sobrecarga. 

Quanto às promoções, mais uma vez o governo tenta transformar promessa em marketing. Após mais de um ano do anúncio, educadoras e educadores seguem aguardando a efetivação das promoções, que não saíram do papel e não se traduziram em valorização concreta, reforçando o abismo entre o discurso oficial e a realidade vivida nas escolas.

O auge da desconexão com a realidade veio com a exaltação do reajuste no vale-refeição. Um aumento de R$ 26,92 foi apresentado como avanço significativo, ignorando que esse valor não acompanha o custo de vida, não garante alimentação digna e soa até como deboche diante de salários defasados, jornadas exaustivas e da precarização das condições nas escolas estaduais.

O que o governo chama de valorização, na prática, é encenação. É propaganda. É discurso vazio. Enquanto isso, educadoras(es) seguem adoecendo, aposentadas(os) seguem desrespeitadas(os) e as escolas seguem funcionando à base de esforço, resistência e compromisso da categoria, não por mérito do governo.

Diante desse cenário, o CPERS reafirma: não aceitaremos que a educação pública seja reduzida a peça de marketing. Queremos valorização real, respeito, políticas públicas concretas e condições dignas para viver e trabalhar. O próximo ano será decisivo para barrarmos o avanço do projeto neoliberal que precariza as escolas estaduais e transforma direitos em mercadoria. Seguiremos em luta por um projeto que olhe de fato para a realidade da educação pública e para quem a mantém funcionando todos os dias. Basta de governo virtual, nota zero na vida real!

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O CPERS intensificou, nesta segunda-feira (15), a pressão ao governo Eduardo Leite (PSD) sobre a exclusão de mais de 4 mil funcionárias(os) de escola do reenquadramento previsto na Lei nº 16.165/2024, que promoveu a reestruturação das carreiras do funcionalismo público estadual. A medida representa um grave retrocesso, aprofunda desigualdades dentro das escolas públicas e evidencia a histórica desvalorização de trabalhadoras(es) que garantem o funcionamento cotidiano da educação pública.

Representantes do Sindicato estiveram na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), em uma autoagenda, para cobrar providências e respostas imediatas. O CPERS não foi recebido pela secretária da pasta, Daniele Calazans, conforme solicitado reiteradas vezes, mas foi atendido pela subsecretária adjunta de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SUGEP), Paula Caffarate.

Durante a reunião, a entidade reafirmou a necessidade urgente de uma audiência com a secretária de Planejamento para tratar especificamente da situação das(os) funcionárias(os) de escola excluídas(os) do reenquadramento. O CPERS encaminhará um novo ofício exigindo respostas urgentes sobre a situação apresentada e Paula Caffarate comprometeu-se a reforçar o pedido de reunião do Sindicato à SPGG, reconhecendo a legitimidade da pauta apresentada.

A cobrança política vem acompanhada de medidas formais. No dia 26 de novembro de 2025, o CPERS protocolou o Ofício nº 183/GAB, por meio do qual retoma oficialmente a solicitação de audiência com a secretária Daniele Calazans, requerendo que o encontro ocorra no mais breve prazo possível. 

Durante o encontro, o Sindicato foi informado que já existem estudos técnicos sobre o reenquadramento das(os) funcionárias(os) de escola. Esses estudos, encontram-se sob análise do governo Eduardo Leite (PSD). No entanto, até o momento, não houve retorno oficial, cronograma ou qualquer encaminhamento concreto por parte do Executivo estadual.

Para a direção do CPERS, o fato de o ano estar se encerrando sem respostas evidencia a falta de prioridade do governo Leite (PSD) em resolver uma injustiça que afeta diretamente milhares de trabalhadoras(es). “Estamos quase findando o ano e seguimos sem respostas da Secretaria. Exigimos respeito, transparência e uma solução imediata”, afirmou a presidente Rosane Zan.

O CPERS denuncia que a Lei n.º 16.165/2024, da forma como foi implementada, aprofundou desigualdades e institucionalizou a exclusão de um segmento fundamental da comunidade escolar. O Sindicato reafirma que seguirá mobilizado, protocolando ofícios, cobrando agendas e pressionando politicamente o governo Eduardo Leite (PSD) até que todas(os) as(os) funcionárias(os) de escola sejam incluídas(os) no reenquadramento e tenham seus direitos plenamente reconhecidos.

    

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Foto: Divulgação/Policia Civil

O CPERS vem a público manifestar seu mais veemente repúdio diante das graves denúncias reveladas pela Operação Regenerare, deflagrada pela Polícia Civil na última sexta-feira (12), que apura a existência de um esquema estruturado de fraude ao caráter competitivo de licitações promovidas pelo Governo do Estado para a contratação de serviços terceirizados.

As investigações apontam para a atuação de uma associação criminosa responsável pela manipulação de pregões eletrônicos e cotações de preços envolvendo serviços essenciais, como limpeza, copa, merenda e cozinha, fundamentais para o funcionamento das escolas públicas. Oito empresas que prestavam esses serviços ao governo estadual foram alvo da operação, com indícios alarmantes, incluindo a utilização de “laranjas” entre seus sócios, como uma pessoa em situação de rua e um condenado por roubo.

Ainda que o governo Eduardo Leite (PSD) afirme não haver indícios de participação direta de integrantes da gestão estadual no esquema, os fatos escancaram, mais uma vez, o fracasso do modelo de terceirização imposto à educação pública. Trata-se de uma política que, além de precarizar as condições de trabalho, acumula um histórico de atrasos salariais, desrespeito às(aos) trabalhadoras(es) e prejuízos diretos à qualidade dos serviços ofertados à comunidade escolar. Agora, soma-se a isso um escândalo de corrupção que desvia recursos que deveriam ser destinados à garantia de uma educação pública digna e de qualidade.

Diante da gravidade dos fatos, o Sindicato exige o fim imediato das terceirizações na educação, a realização de concurso público já e a nomeação urgente de funcionárias(os) de escola, como única forma de assegurar transparência, valorização profissional e o correto uso dos recursos públicos.

Não aceitaremos que a escola pública seja transformada em espaço de corrupção, precarização e desmonte de direitos. O CPERS seguirá vigilante, denunciando e lutando em defesa da educação pública, dos serviços públicos e da classe trabalhadora!

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