Nesta quarta-feira (21), durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi analisado o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para cassar a liminar que suspendia o leilão das Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área da educação. O presidente do TCE, conselheiro Iradir Pietroski, deferiu o pedido do governo estadual e determinou a cassação da liminar que atendia aos interesses da comunidade escolar.

A decisão, no entanto, ocorreu sem a intimação do CPERS, que não foi comunicado do ato praticado no dia 19 de janeiro de 2026. A ausência de intimação configura violação aos artigos 49, 60 e 117 do Regimento Interno do Tribunal, o que compromete a validade da decisão.

Durante a sessão, o conselheiro Estilac Xavier destacou o equívoco do procedimento adotado, enfatizando a irregularidade da falta de intimação do Sindicato. O conselheiro também criticou a cassação da liminar que impedia o desvio de finalidade do processo conduzido pelo Executivo estadual, que prevê a transferência de aproximadamente R$ 4,8 bilhões a empresas privadas ao longo de 25 anos, em prejuízo da comunidade escolar e da educação pública.

Após intenso debate entre os conselheiros, Estilac Xavier solicitou vistas do processo, o que resultou na suspensão do julgamento.

O CPERS e sua assessoria jurídica, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, seguirão acompanhando atentamente o andamento do julgamento e atuando na defesa da educação pública. 

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (21), uma Medida Provisória que trata da atualização do cálculo do Piso Salarial Profissional Nacional para as(os) Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O texto define que o Piso será atualizado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. Também é previsto que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, apurada pelo INPC.

A partir desse cálculo, o Piso do Magistério terá ganho real a cada ano. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a medida pretende adequar a Lei 11.738/2008 – Lei do Piso – às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 108, que instituiu o novo Fundeb. A nova fórmula prevê que o Piso Salarial Nacional mantenha, no mínimo, o poder de compra e busque o ganho salarial real, em consonância com a meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a valorização das(os) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.

REAJUSTE

Para este ano, o piso será atualizado em 5,4%. Passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. O percentual representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo INPC de 2025, que foi de 3,9%.

O Piso Salarial é o valor mínimo que professoras(es) devem ganhar em todo o Brasil. A atualização do Piso será publicada em portaria assinada pelo Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, e foi calculada com base nos novos critérios previstos na medida provisória.

Obrigação das(os) prefeitas(os) e governadoras(es)

As remunerações das(os) profissionais da educação básica são pagas pelas redes de ensino de estados e municípios, a partir de recursos do Fundeb, bem como de complementações da União. Cada ente federado precisará oficializar o valor por meio de norma própria.

Com informações da Agência Brasil
Foto de capa: Ricardo Stuckert / PR

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Nesta terça-feira (20), a presidente do CPERS, Rosane Zan, e a diretora Sandra Santos representaram o Sindicato em uma reunião aberta do Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos (Neeja) Paulo Freire, em Porto Alegre. A instituição enfrenta a ameaça de redução em seu quadro de recursos humanos, incluindo professoras(es) e funcionárias(os), por parte da Seduc.

Há muitos anos, o CPERS acompanha a situação do Neeja Paulo Freire, que resiste para se manter em funcionamento mesmo diante de desafios estruturais. A ausência de profissionais impacta diretamente o direito à educação de jovens e adultas(os) e integra uma luta mais ampla em defesa da escola pública, da valorização das(os) trabalhadoras(es) da educação e do acesso democrático ao ensino.

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) desempenha um papel fundamental no desenvolvimento e na inclusão social no país, contribuindo para a redução de desigualdades históricas. No entanto, no Rio Grande do Sul, a modalidade vem sofrendo uma redução contínua de matrículas. Em 2024, último censo realizado pelo Fórum EJA, o número caiu para 77 mil, representando uma diminuição de 13,4% em relação a 2023.

Para a presidente do Sindicato, essa situação faz parte de uma estratégia do governo Eduardo Leite (PSD), que, ao lado do vice-governador Gabriel Souza (MDB) e da secretária de Educação, Raquel Teixeira, busca reduzir o quadro de educadoras(es) como forma de atacar a educação pública gaúcha.

“Nós, do CPERS Sindicato, afirmamos a importância das EJAs e NEEJAs, que precisam de políticas de investimento tanto na valorização das(os) trabalhadoras(es) em educação quanto na abertura de novas turmas para as(os) estudantes. Há dados que apontam o crescimento do analfabetismo, mesmo após a criação do Pacto Nacional contra o Analfabetismo pelo governo federal. A qualidade da educação pública não pode ser um ‘fazer de conta’, mas o resultado de investimentos reais no trabalho pedagógico”, afirma Rosane Zan.

Para o CPERS, a educação é um direito humano fundamental e deve ser garantida a todas e todos, independentemente da idade. Defender o Neeja Paulo Freire é defender a escola pública, a valorização das(os) trabalhadoras(es) da educação e o acesso democrático ao ensino como política de Estado, e não como uma ação provisória ou secundária.

> Confira mais fotos da reunião: 

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O CPERS manifesta sua solidariedade às(aos) servidoras(es) públicas(os) de Estância Velha e à luta conduzida pelo Sindicato dos Municipários de Estância Velha (SIMEV) diante do grave ataque aos direitos previdenciários promovido pela gestão do prefeito Diego Francisco (PSD).

Na virada do ano, o Executivo municipal apresentou um projeto chamado “Reforma da Previdência”, que, na prática, representa um verdadeiro confisco de direitos de quem dedicou sua vida ao serviço público e de quem segue trabalhando. A proposta reproduz os efeitos cruéis das reformas aprovadas nos últimos anos, tanto no âmbito nacional, pelo governo Bolsonaro (PL), quanto do estadual, pelo governo Eduardo Leite (PSD), aprofundando a retirada de direitos históricos da classe trabalhadora. 

O projeto impõe que as(os) servidoras(es) trabalhem mais e recebam menos, reduzindo drasticamente o valor das aposentadorias, e atingindo aposentadas(os) e pensionistas. As mulheres, mais uma vez, são as maiores prejudicadas: a idade mínima para a aposentadoria feminina salta de 55 para 62 anos, enquanto a dos homens passa de 60 para 65 anos. Além disso, o cálculo da aposentadoria deixa de considerar a média dos 80% maiores salários e passa a ser de apenas 60% da média de toda a carreira. Para quem já está aposentada(o), há a aplicação de um desconto de 14% sobre valores que ultrapassarem dois salários mínimos.

O diretor do Departamento de Aposentadas(os) do CPERS, Luiz Henrique Becker, esteve representando a Direção Central do Sindicato no ato que aconteceu nesta terça-feira (20), em frente à Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, pressionando os parlamentares a votarem contra o projeto de confisco.

O CPERS reafirma seu apoio ao SIMEV e a todas(os) as(os) servidoras(es), na resistência contra esse projeto, que penaliza trabalhadoras(es) e compromete a dignidade na aposentadoria. 

Direitos não se negociam. Previdência é direito!

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Após o encerramento do prazo legal para interposição de recursos, ocorrido ainda em novembro do ano passado, o governo do Estado finalmente publicou no Diário Oficial desta terça-feira (20) as promoções do magistério estadual. A publicação ocorre após mais de 10 anos de espera por parte das(os) educadoras(es) e mais de um ano depois do anúncio feito pelo governador Eduardo Leite (PSD), evidenciando a distância entre discurso e prática.

>> Clique aqui para consultar pelo seu nome!

As promoções foram concedidas de forma alternada, permitindo que as(os) servidoras(es) concorressem ou por antiguidade, com base no tempo de serviço, ou por merecimento, a partir de critérios de desempenho comprovado, conforme previsto na legislação. 

Em relação ao pagamento decorrente das promoções, o CPERS informa que ainda não há confirmação se os novos valores serão incorporados já na próxima folha salarial. No entanto, os efeitos financeiros passam a contar a partir da data de publicação. Os percentuais correspondentes a cada classe podem ser consultados na tabela de vencimentos do magistério em vigor, disponível abaixo e no site do Sindicato.

O CPERS destaca que a publicação não é fruto de boa vontade da atual gestão, mas, sim, resultado direto da pressão permanente da categoria, organizada e mobilizada por meio do Sindicato. Ao longo de toda a última década, o CPERS exigiu incansavelmente a efetivação das promoções para todas(os) as(os) educadoras(es), promovendo mobilizações, denúncias públicas e pressão política contínua para garantir esse direito historicamente negado.

Por fim, o Sindicato reforça que seguirá intensificando a cobrança para que o governo Eduardo Leite (PSD) estenda o mesmo tratamento às(aos) funcionárias(os) de escola, trabalhadoras(es) essenciais, responsáveis pelo funcionamento das instituições de ensino e pela garantia de um ambiente digno para a educação das crianças e jovens gaúchas(os), e que também merecem reconhecimento, valorização e respeito.

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Em um estado marcado pelo preconceito e em um ambiente historicamente machista como o futebol, houve, ainda na década de 1970, quem ousasse abrir caminhos pela inclusão.

Falamos de Volmar Santos, que nos deixou nesta segunda-feira (19), aos 77 anos. Em 1977, ele foi um dos fundadores da Coligay, torcida organizada do Grêmio que, em pleno período da ditadura militar, coloriu as arquibancadas do antigo Estádio Olímpico e abriu espaço para o diálogo sobre diversidade no universo do futebol.

Em nome de seu Departamento de Diversidade, o CPERS lamenta profundamente a partida desse companheiro fundamental para a história da luta LGBTQIAPN+ no Rio Grande do Sul. É impossível narrar a trajetória da diversidade em nosso estado sem reconhecer sua contribuição pioneira e corajosa.

Felizmente, Volmar pôde ver sua luta reconhecida ainda em vida: recebeu homenagens do clube e da torcida, teve sua história registrada em livros e acompanhou o início da produção de um filme sobre a Coligay. Esse reconhecimento é essencial, pois inspira novas gerações e fortalece a continuidade dessa luta.

Volmar, presente!

Foto: Rosângela Borges / Agência RBS

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Fotos: CNTE

O 35º Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) foi marcado por intensos debates políticos, análises de conjuntura e pela reafirmação da unidade sindical em defesa da educação pública. O CPERS esteve presente, fortalecendo a participação do Rio Grande do Sul no maior evento nacional das trabalhadoras e trabalhadores da educação. Realizado entre 15 e 18 de janeiro, em Brasília, o encontro reuniu cerca de duas mil pessoas de todas as regiões do país.

A expressiva presença da delegação gaúcha, composta pela presidenta Rosane Zan, integrantes da Direção Central e 156 delegadas e delegados eleitas(os) nos 42 núcleos do Sindicato, reafirmou o compromisso do CPERS com a mobilização permanente, a defesa dos direitos da categoria e a construção coletiva da luta em âmbito nacional, pilares centrais em um congresso marcado por análises críticas sobre a conjuntura política brasileira e internacional.

Chapa 10 é eleita para dirigir a CNTE com 93,76% dos votos

O encerramento do evento foi marcado por um dos momentos mais significativos do Congresso: a eleição da nova direção da CNTE. Com 93,76% dos votos, a Chapa 10 – Unidade para Lutar e Conquistar foi eleita para conduzir a entidade no quadriênio 2026–2030. A nova presidenta, Fátima Silva, assume um ciclo guiado pelo compromisso com a defesa da escola pública, a democracia e a valorização das trabalhadoras e trabalhadores da educação.

A chapa vencedora representa uma ampla aliança de forças políticas e reafirma a unidade como estratégia fundamental diante dos desafios da conjuntura.

A eleição de Fátima Silva também carrega forte simbolismo: ela é a segunda mulher a presidir a CNTE em quase quatro décadas. “As mulheres têm voz, têm história e têm papel central na luta sindical”, destacou a nova presidenta da entidade. 

Um congresso histórico para a educação pública

O 35º Congresso da CNTE consolidou-se como um dos mais representativos da história da entidade. Os painéis reuniram especialistas, parlamentares, ministros de Estado e lideranças sociais para discutir temas como valorização profissional, enfrentamento à privatização, sustentabilidade, diversidade e os riscos da militarização do ensino.

Com a presença de nomes como Miguel Nicolelis, Teresa Leitão, Macaé Evaristo e Guilherme Boulos, o evento reforçou que a defesa da educação pública depende da resistência coletiva e da mobilização permanente da categoria.

Os debates, plenárias e grupos de trabalho apontaram diretrizes para o novo Plano de Lutas, centrado na unidade, na democracia e no enfrentamento à extrema-direita.

Compromisso do CPERS reafirmado nacionalmente

Ao longo do Congresso, a delegação do CPERS participou ativamente de todas as atividades, debates e deliberações, reafirmando o protagonismo do Sindicato e o compromisso com a mobilização em defesa da educação pública, da valorização profissional e da unidade da categoria em todo o país.

As pautas discutidas e a eleição da nova direção deixam evidente: diante de desafios que se intensificam, a força da educação brasileira segue firmada na organização, na resistência e na unidade da classe trabalhadora. Avante, educadoras(es), de pé!

>> Confira mais fotos do 35° Congresso da CNTE: 

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A cerimônia de abertura do 35º Congresso da CNTE, nesta quinta-feira (15), em Brasília, foi marcada por simbolismo, posicionamentos firmes em defesa da educação pública e pela unidade entre entidades sindicais, estudantis, educacionais e partidárias. O evento, que segue até domingo (18) e conta com a participação de 2 mil delegadas(os) das entidades filiadas à CNTE de todas as regiões do Brasil, teve início com a execução do Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, saudou os participantes.

O CPERS está representado de forma destacada no 35º Congresso da CNTE, com participação da presidenta do Sindicato, Rosane Zan, acompanhada pelos demais integrantes da Direção Central e por 156 delegadas e delegados educadoras e educadores eleitas(os)  nos 42 núcleos do Sindicato, reafirmando o compromisso da entidade com a unidade e a mobilização de toda a base em defesa da educação pública e dos direitos da categoria durante o maior encontro nacional dos trabalhadoras e trabalhadores da educação.

“O 35º Congresso da CNTE inicia com debates fundamentais para o próximo período, reafirmando a defesa intransigente da educação pública, da democracia, da sustentabilidade e da soberania nacional. Seguimos unidos e unidas na luta contra quem tenta mercantilizar e privatizar a educação pública”, analisa a presidente do CPERS, Rosane Zan.

Boulos apontou três compromissos centrais do governo do presidente Lula com a educação. O primeiro deles é a posição firme contra a privatização das escolas públicas. O segundo ponto destacado foi o enfrentamento ao avanço das escolas cívico-militares. Para o ministro, “a escola é lugar de professor e não de militar”, ressaltando que a educação não pode abrir mão desse princípio. O terceiro compromisso abordado foi a valorização dos profissionais da educação, pauta que, segundo ele, está “no DNA e na prática” da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e de seus sindicatos.

O ministro também fez um contraponto com governos anteriores, lembrando que, em outros períodos, projetos buscaram atacar os direitos dos servidores públicos ao tentar apresentá-los como detentores de “privilégios”. Nesse contexto, destacou que “quem tem privilégio neste país são os milionários”, citando iniciativas do governo Lula, como projetos de lei voltados à taxação dos super-ricos.

Ao encerrar sua intervenção, Guilherme Boulos afirmou que a educação ocupa um papel central na disputa política do país, por ser fundamental para evitar que a população “caia em falácias e fake news”. Segundo ele, todas as vezes que a direita chega ao poder, a educação é atacada, justamente pelo medo de “uma população estudada e consciente”.

Luta coletiva

O presidente da CNTE, Heleno Araújo, destacou a importância da continuidade da luta coletiva, afirmando que “precisamos dar sequência neste trabalho de manutenção da nossa profissão e da nossa educação”. Para ele, não existe um caminho perfeito a ser percorrido, e, muitas vezes, não se reconhece o peso das políticas públicas nesse processo. Segundo Heleno, o caminho da educação não é construído individualmente, pois “o caminho que se faz ao caminhar não se faz sozinho, faz-se sempre juntos”.

O presidente da CNTE também ressaltou o significado de o movimento educacional seguir reunido no 35º Congresso da entidade, mesmo após anos de ataques à educação pública. Para ele, o fato de o congresso acontecer demonstra resistência frente à extrema direita e aos negacionistas da ciência que fazem chacota da educação. Heleno destacou ainda que a categoria segue lutando para avançar nos direitos da educação e defendeu a necessidade de preparar as ações para os próximos quatro anos. Ao final de sua intervenção, declarou oficialmente aberto o 35º Congresso da CNTE.

Convidados

A mesa de abertura contou com a presença de de representantes do movimento estudantil, como Hugo Silva, presidente da UBES, e Madu Chaves, vice-presidenta da UNE no Distrito Federal. Participaram, ainda, representantes partidários, entre eles a senadora Teresa Leitão, pelo PT; Nivaldo Santana, membro da Direção Nacional do PCdoB; e Pedro Ivo, porta-voz da REDE Sustentabilidade no Distrito Federal. Miriam Fábia, do Fórum Nacional de Educação (FNE), e Luiz Miguel Garcia, da UNDIME, também marcaram presença.

A cerimônia também contou com saudações de diversas entidades sindicais e educacionais, entre elas a CONLUTAS, representada por Joaninha de Oliveira; a Intersindical; o PROIFES, por meio de seu presidente Wellington Duarte; a CONTEE, representada pelo coordenador-geral Railton Nascimento Souza; a CTB, com o presidente interino Ronaldo Leite; e a CUT, representada pelo secretário de Finanças Ariovaldo de Camargo. Também participaram entidades internacionais, como a IEAL, presidida por Sonia Alesso, e a Internacional da Educação, representada por seu presidente Mugwena Maluleke, além da CPLP-SE.

A senadora Teresa Leitão reforçou o compromisso histórico da categoria com a educação. Segundo ela, “muitas coisas que hoje são leis nasceram da luta desta dos trabalhadores”, destacando o papel do movimento educacional na construção de políticas públicas. A senadora também defendeu que o campo educacional siga o exemplo do governo Lula e se posicione de forma firme contra as escolas cívico-militares.

Ao longo da cerimônia de abertura, tornou-se recorrente a defesa da reeleição do presidente Lula como estratégia para garantir a continuidade das políticas públicas voltadas à educação, aos direitos sociais e à valorização dos profissionais do setor.

Fonte: CNTE

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O CPERS manifesta sua solidariedade à APEOESP, suas(seus) dirigentes, funcionárias(os) e toda a categoria das(os) professoras(es) do Estado de São Paulo, diante do grave episódio ocorrido, nesta quarta-feira (14), quando a sede da entidade foi invadida por um grupo de aproximadamente 15 pessoas, lideradas pelas(os) vereadoras(es) Eduarda Campopiano (PL), da cidade de Praia Grande, e Kleber Ribeiro (PL), do município de Guarulhos.

As agressões verbais, o arremesso de objetos e as tentativas de intimidação configuram atos de violência política, que atentam diretamente contra a liberdade sindical, o direito à organização coletiva e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Trata-se de mais um episódio de uma escalada autoritária promovida por setores da extrema direita, que buscam criminalizar sindicatos, silenciar a organização da classe trabalhadora e deslegitimar a luta em defesa da educação pública.

O Sindicato repudia com veemência qualquer forma de violência como instrumento de ação política. Divergências jamais podem ser enfrentadas por meio da intimidação, do ódio ou da coerção. Atacar sindicatos é atacar a democracia, as(os) trabalhadoras(es) e toda a sociedade.

Colocamo-nos ao lado da APEOESP e reafirmamos nosso compromisso com a defesa intransigente da liberdade sindical, da integridade física e moral das(os) dirigentes e trabalhadoras(es) da entidade. Exigimos a apuração rigorosa dos fatos, a responsabilização política e jurídica das(os) envolvidas(os) e o fim da impunidade para atos que atentam contra a democracia.

Seguiremos unidas(os), organizadas(os), firmes e mobilizadas(os) na resistência ao autoritarismo, na defesa dos direitos trabalhistas, da educação pública e da democracia. Não nos calarão!

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O CPERS, com base em parecer elaborado por sua assessoria jurídica, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, vem a público manifestar-se sobre os efeitos e a aplicabilidade da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Descongela Já”, recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O congelamento do tempo de serviço das(os) servidoras(es) públicas(os) foi instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, editada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a qual vedou, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o cômputo do tempo de serviço para fins de vantagens funcionais e remuneratórias, como adicionais por tempo de serviço, progressões de carreira e licenças-prêmio.

A conquista representada pela sanção da Lei Complementar nº 226/2026 não é fruto de concessão espontânea, mas resultado direto da intensa mobilização sindical e da luta organizada das(os) servidoras(es) públicas(os), que jamais aceitaram passivamente o congelamento de direitos imposto pela LC nº 173/2020.

O CPERS, ao lado das entidades do funcionalismo, atuou de forma permanente na denúncia dessa medida injusta e na pressão política por sua reversão. É igualmente fundamental reconhecer o papel do presidente Lula (PT), que, mesmo diante de pressões de setores conservadores e fiscalistas para não sancionar a norma, assumiu a responsabilidade política de reparar uma injustiça histórica cometida contra o serviço público, reafirmando seu compromisso com a valorização das(os) trabalhadoras(es) e com a reconstrução de direitos sociais no país.

Originada do PLP 143/20, a medida teve o PLP 21/23, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), apensado ao projeto para garantir a autorização dos pagamentos retroativos correspondentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, o ordenamento jurídico passou a autorizar expressamente Estados, Distrito Federal e Municípios a reconhecerem o período de 583 dias anteriormente congelado, possibilitando sua contagem para fins de vantagens temporais, tais como triênios, quinquênios, avanços, promoções e demais direitos vinculados ao tempo de efetivo exercício.

>> Leia aqui a íntegra do Parecer da assessoria jurídica do CPERS

Do ponto de vista jurídico, o parecer da assessoria do Sindicato destaca que a nova Lei Complementar recompõe um direito funcional indevidamente suprimido, restabelecendo a contagem do tempo de serviço e corrigindo os efeitos restritivos impostos pela LC nº 173/2020. Trata-se de medida que se harmoniza com os princípios constitucionais da valorização do serviço público, da segurança jurídica e da vedação ao retrocesso social.

Entretanto, a Lei Complementar nº 226/2026 condiciona sua plena eficácia à regulamentação pelos entes federativos, exigindo, ainda, a demonstração de disponibilidade orçamentária própria para eventual pagamento de efeitos financeiros, inclusive retroativos. Assim, a concretização dos direitos reconhecidos em âmbito federal depende de iniciativa administrativa específica de cada Estado e Município.

Nesse contexto, o CPERS manifesta profunda preocupação com a postura do governo Eduardo Leite (PSD), que, até o presente momento, não apresentou qualquer medida concreta para regulamentar a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 no Rio Grande do Sul. A inércia do governo estadual representa grave risco de esvaziamento de um direito legalmente assegurado às(aos) servidoras(es).

É dever do Estado do Rio Grande do Sul regulamentar a norma federal, assegurando o reconhecimento automático, integral e sem restrições do período congelado, afastando manobras administrativas ou protelações que inviabilizem o exercício de um direito legítimo da categoria.

O Sindicato, em conjunto com outras entidades representativas do funcionalismo público, seguirá mobilizado política e juridicamente para garantir que a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 ocorra de forma plena, efetiva e em todas as esferas, reafirmando o compromisso histórico da entidade com a defesa dos direitos das(os) trabalhadoras(es) da educação.

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