Veja como ingressar com ação revisional contra juros abusivos das financeiras


O CPERS e o escritório Buchabqui e Pinheiro Machado lançaram uma nova modalidade de ação individual para os sócios: trata-se da ação revisional de juros abusivos.

Muitos educadores(as) sofrem com taxas de juros de financeiras mais elevadas do que a média do mercado e até 10 vezes mais altas do que as taxas praticadas pelo Banrisul.

• BANRISUL: taxa de 4,9% ao mês e 77,63% ao ano
• CEF: taxa de 3,18% ao mês e 45,58% ao ano
• FINANCEIRAS: taxas de 11,88% a 19,25% ao mês e de 284,41% a  726,75% ao ano
• MÉDIA DO MERCADO: taxa de 6,8% ao mês e 181% ao ano

Com a nova ação, o poder Judiciário pode ordenar a redução e equiparação dos juros à média do mercado. A depender do resultado, também é possível reaver parte dos recursos despendidos.

Outro resultado é a disponibilização de nova margem de crédito, abrindo a possibilidade de contratar operações como a prorrogação do empréstimo consignado junto ao Banrisul.

Confira os documentos necessários para ajuizar a ação:

a) O cliente interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

  1. Procuração judicial outorgando poderes para ajuizar a demanda judicial;
  2. Cópia do(s) contrato(s) assinado(s) com a instituição financeira;

b.1) Caso o cliente não tenha os contratos, este deverá protocolar pedido de apresentação dos contratos de empréstimos/ financiamento (modelo em anexo). O pedido deverá ser levado ao banco ou financeira em 2 vias e o banco deverá assinar/carimbar o documento a fim de confirmar o recebimento do pedido. A via do cliente deverá ser encaminhada ao escritório, pois tal documento será levado ao processo judicial em caso do(s) contrato(s) não serem apresentados pelo banco ou financeira no prazo estabelecido.

b.2) Caso o banco/financeira exija o pagamento de taxa para impressão e entrega da 2ª via do(s) contrato(s) ao cliente, o valor deverá ser pago e o comprovante de pagamento desta despesa deverá ser entregue ao escritório para comprovação, pois será juntado no processo.

  1. Cópia do extrato bancário dos últimos 3 meses;
  2. Cópia do carnê de pagamento das parcelas (se houver) ou comprovante de pagamento das parcelas (se houver);

Cópia da identidade, comprovante de residência.  

Baixe aqui o formulário para o pedido de apresentação e entrega da 2ª via de contrato de empréstimo.

Contatos do escritório Buchabqui e Pinheiro Machado:
(51) 3073.7512
atendimento@buchabqui.adv.br

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