As servidoras e servidores públicas(os) do Rio Grande do Sul, das três esferas e de diferentes áreas essenciais para a população, vêm a público denunciar mais um “presente” de fim de ano entregue à sociedade gaúcha pelo governo Eduardo Leite (PSD): o Projeto de Lei 439/2025. Protocolado em regime de urgência, o PL passa a trancar a pauta da Assembleia Legislativa já no próximo dia 06 de dezembro, revelando a pressa e o incômodo do governo com qualquer debate democrático minimamente sério, expediente já consolidado como uma marca da atual gestão.
Sob o discurso de “qualificar entidades como organizações sociais” e “modernizar a gestão”, o governo Leite tenta revestir com novas palavras aquilo que é velho, ineficaz e socialmente desastroso: a transferência do que é público para as mãos privadas. Na prática, o PL aprofunda uma agenda privatista que desmonta estruturas de Estado, promove a extinção de órgãos e fundações e enfraquece o atendimento direto à população. É a “modernização” que já conhecemos: precarização permanente com nova embalagem.
Não se trata de qualificar serviço algum. Trata-se de entregar serviços essenciais como saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, cultura, agricultura, habitação, saneamento, gestão ambiental, entre outros, a entidades privadas que assumem funções estatais sem o mínimo de controle público efetivo. É a velha estratégia de terceirizar responsabilidades e recursos, enquanto o Estado se esquiva de sua obrigação constitucional de gerir políticas públicas com transparência, servidoras(es) concursadas(os) e compromisso institucional.
A experiência nacional já desmascarou esse modelo. A Controladoria-Geral da União comprovou práticas recorrentes de desvio de recursos, falta de transparência, irregularidades fiscais, piora na oferta de serviços e incapacidade do Estado de fiscalizar adequadamente as organizações sociais. Ou seja: não deu certo em nenhum lugar que adotou esse caminho, salvo, é claro, para os entes privados que lucram com recursos públicos.
Mesmo assim, o governo insiste. E insiste maquiando conceitos. Privatização vira “publicização”, transferência de patrimônio público vira “gestão eficiente”, e precarização vira “amadurecimento institucional”. A novidade é apenas retórica: o resultado, a população já conhece: estado mais fraco, direitos menos acessíveis e políticas públicas reduzidas ao mínimo.
As entidades representativas de servidoras(es) reforça que o caminho civilizado para melhorar serviços públicos passa por concursos, infraestrutura pública, planejamento, valorização profissional e fortalecimento das instituições. Nunca pela sua terceirização disfarçada!
No próximo ano, diante da proximidade das eleições, a sociedade gaúcha terá a oportunidade de observar quem vota contra o que é público, quem desmonta estruturas essenciais, quem foge do debate e quem empurra à população pacotes que só beneficiam terceiros. Lembre-se: a mão que assina agora a entrega do patrimônio público voltará a pedir voto mais adiante!
Seguiremos mobilizadas(os) para impedir qualquer tentativa de desmonte das políticas públicas, das fundações e do serviço que chega a quem realmente precisa. O Rio Grande do Sul precisa de Estado forte, servidoras(es) valorizadas(os) e políticas públicas permanentes, e não de experimentações eleitoreiras e terceirizações com prazo de validade.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2025.
Assinam: Frente dos Servidores Públicos do RS; CTB RS; CUT/RS; CSB; SindsepeRS; Intersindical; Fessergs; ASSEMA/RS; CEAPE-Sindicato; CPERS; Semapi; Simev; Simpe/RS; Sindet; Sindicaixa; Sindicivis; Sindigeral; SINDIPERICIAS; Sindireceita/POA/RS; Sindispge/RS; Sindissama; Sindjus/RS; Sindpers; Sindppen; SindsepeRS; SINDTCE-RS; Sinfers; Sintrajufe; e Sisdaer.
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