O CPERS esteve no centro das discussões sobre o futuro do serviço público, nesta quarta-feira (3), durante a audiência pública “Não é reforma, é destruição”, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O encontro, convocado pelo deputado estadual Miguel Rossetto (PT), reuniu especialistas, lideranças sindicais e representantes de diversas categorias para analisar os impactos da PEC 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional.
A PEC 38/2025 é uma estratégia de desmonte dos serviços públicos. Ao atacar a estabilidade e ao instituir formas frágeis de vínculo, a proposta abre espaço para o apadrinhamento, fragiliza carreiras e compromete a continuidade de políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas da educação, da saúde e da segurança.
“A estabilidade no serviço público é uma conquista essencial para proteger o Estado de interesses pessoais e interferências políticas. Sem essa garantia, a cada troca de governo toda a estrutura poderá ser desmontada, interrompendo projetos, destruindo a continuidade institucional e comprometendo a qualidade dos serviços oferecidos à população. Defender a estabilidade é defender o Estado, a democracia e os direitos de quem depende das políticas públicas”, afirmou o deputado Miguel Rossetto, na abertura do evento.
A presidente do CPERS, Rosane Zan, carregou para o centro do debate a indignação de milhares de educadoras(es) e servidoras(es) que veem nas propostas em tramitação a ameaça de perder empregos e a própria capacidade do Estado de cumprir sua função social.
“Quando olhamos para a PEC 38, é impossível não enxergar o cenário de terra arrasada que ela representa. A proposta retoma práticas antigas, que remetem aos períodos mais autoritários da nossa história, quando o serviço público era usado como instrumento político. E nós precisamos nos perguntar: quais são as nossas armas para defender o que é público? Como vamos proteger aquilo que garantiu direitos e avanços ao longo de décadas?”, questionou.
Rosane ainda foi enfática: “Nós, da educação, da saúde e da segurança, estamos na linha de frente. Somos a base do Estado brasileiro e foi justamente pelas nossas lutas, especialmente no movimento sindical, que conseguimos construir, passo a passo, a defesa do serviço público. Sem participação social, qualquer reforma é ilegítima. Precisamos mobilizar a sociedade, reconhecer as diferentes realidades do país e refletir sobre o nosso papel nesse momento. Jamais aceitaremos uma reforma construída de cima para baixo, sem ouvir o povo e sem ouvir quem sustenta o Estado no cotidiano. É por isso que seguimos defendendo o serviço público com toda a força que temos”, asseverou.
Ao lado de Rosane Zan, especialistas como Anelise Manganelli, economista técnica do Dieese, e Luiz Alberto dos Santos, doutor em Ciências Sociais e consultor legislativo aposentado do Senado, traçaram um panorama técnico e crítico das consequências econômicas e sociais da PEC 38.
“Estamos diante de um processo evidente de privatização e fragmentação do Estado. Por isso, ao discutir uma ‘reforma’, é fundamental olhar para o sentido oposto: fortalecer a capacidade estatal, democratizar a gestão pública e valorizar seus profissionais. Reduzir o Estado a um mero emissor de ordens de pagamento é um erro estrutural — e esse tem sido o grande problema das propostas recentes”, destacou Luiz.
Em sua explanação, ele evidenciou que a experiência histórica comprova sucessivas tentativas de esvaziar funções públicas essenciais e transferi-las para a lógica do mercado. A PEC 38 aprofunda essa tendência ao limitar carreiras, impor tabelas salariais únicas e ignorar a necessidade urgente de ampliar concursos públicos.
“Desde a pandemia, observamos um crescimento acelerado da precarização, com o crescimento de vínculos temporários no serviço público. Esse é um caminho que fragiliza o Estado e compromete políticas de longo prazo. É preciso respeitar a Constituição de 1988, fortalecer o regime jurídico único, reconhecer o papel estratégico do Estado e valorizar o serviço público. E isso nos coloca outra pergunta central: qual será a bancada que elegeremos em 2027? O futuro do Estado brasileiro e da qualidade dos serviços públicos dependerá diretamente das escolhas políticas que fizermos’, frisou.
Já a economista Anelise explicou que a Reforma Administrativa não respeita as realidades territoriais ao impor uma tabela remuneratória única para todo o país, desconsiderando diferenças regionais importantes. Ela também destacou que “questões como o fim das aposentadorias compulsórias e o enfrentamento dos chamados ‘super salários’ não precisam ser resolvidas por meio de mudanças constitucionais. Há outros instrumentos legais para isso”.
“A reforma vem embalada pelo discurso da modernização, da evolução e da eficiência, mas, na prática, apenas aprofunda uma lógica meritocrática excludente, achata as carreiras e não melhora a capacidade do Estado de prestar serviços de qualidade”, finalizou Anelise.
Para Silvana Piroli, secretária-geral da CUT/RS e presidente do Sindiserv, o enfraquecimento do serviço público atinge principalmente as(os) mais vulneráveis. Sem estabilidade e concursos, quem perde é a população que depende de escolas, saúde e assistência.
“Trata-se de um projeto não democrático, construído sem qualquer diálogo com a população, imposto de forma autoritária e alinhado a um arcabouço fiscal que o povo não aprovou. O resultado é claro: destruição do serviço público de qualidade, enfraquecimento do Estado e maior vulnerabilidade das políticas sociais”, argumentou.
Ela também destacou que a mobilização popular é fundamental. “Precisamos pressionar os deputados — e lembrar que no ano que vem tem eleição. Quando as pessoas dizem que não querem discutir política, o que acontece é exatamente isso: projetos políticos avançam sem debate e sem transparência. Necessitamos de um parlamento comprometido com o fortalecimento do Estado, com o serviço público e com os direitos da sociedade.”
A batalha contra a PEC 38/2025, portanto, é uma luta para que o Estado continue a ser um espaço de garantias, continuidade e eficiência. O CPERS não abrirá mão de defender o serviço público, a estabilidade, os concursos e a dignidade daquelas(es) que trabalham para manter vivas as políticas públicas.
A PEC 38 não é uma Reforma, é a destruição dos serviços públicos! Seguiremos, juntas(os), na resistência!
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