Informações sobre os Projetos de Lei e Decretos que serão votados pela Assembleia Legislativa


Confira os Projetos de Lei que devem ir à votação na Assembleia Legislativa e que colocam em risco direitos históricos do funcionalismo público e demais trabalhadores.

Projeto de Lei nº 206/2015 – Responsabilidade Fiscal Estadual – cria mecanismos de restrição para o gasto de pessoal da administração, acarretando em inexistência de reajustes reais para os servidores públicos nos próximos períodos.

Projeto de Lei n° 207/2015 – prevê uma redução de até 40% no valor do precatório e possibilita, também, o parcelamento no prazo de 2 anos. Mais um calote aos credores do Estado.

Projeto de Lei 208/2015 – cria o ramo de distribuição de seguros, previdência aberta e capitalização e autoriza o Banrisul, a atuar no ramo de distribuição de seguros, previdência aberta e capitalização.

Projeto de Lei nº 209/2015 – veda a incorporação de função gratificada exercida em outro Poder que não o de origem do servidor.

Projeto de Lei nº 212/2015 – altera disposições sobre o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar (incluindo na sua atuação atividades de videomonitoramento nos municípios que possuem tal equipamento) e sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade.

Projeto de Lei nº 213/2015 – Aumenta a alíquota do ITCD. Mais um tarifaço na sociedade.

Projeto de Lei 214/2015 – reduz em 30% os benefícios fiscais concedidos na forma de créditos presumidos (destinados a atrair investimentos) de 2016 a 2018 e gera um aumento da arrecadação em R$ 300 milhões ao ano, até 2018.

Projeto de Lei nº 215/2015 – Extingue os Fundos Públicos inativos e destina os valores ao Fundo de Reforma do Estado, com claro direcionamento para a iniciativa privada.

Projeto de Lei nº 299/300/301/2015 – Tratam da extinção da FUNDERGS, FEPPS e ZOOBOTÂNICA em claro ataque aos serviço público e tentativa de privatização das atividades do Estado.

Projeto de Lei nº 303/2015 – Limita os proventos de aposentadoria e pensão ao teto do Regime Geral da Previdência e cria a previdência complementar no âmbito estadual para os novos servidores públicos.

Projeto de Lei 318/2015 – Antecipa o vencimento do IPVA e diminui os descontos para o “bom motorista” e para o pagamento antecipado.

Projeto de Lei 319/2015 – Amplia impostos sobre TV por assinatura, fumos, bebidas alcoólicas, cosméticos e refrigerantes.

Projeto de Lei nº 320/2015 – Eleva a alíquota do ICMS de 17% para 18% e de 25% para 30% incidentes sobre gasolina, etanol, telefonia e energia elétrica. Mais um tarifaço na sociedade.

Projeto de Lei nº 336/2015 – Reduz o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor de 40 para 7 salários mínimos. Empurra a dívida para os próximos governos e aplica novo calote nos credores do Estado.

Projeto de Lei nº 337/2015 – Amplia o limite do uso dos depósitos judiciais de 85% para 95%. Representa o ingresso de 1 bilhão de reais e garante o pagamento da folha dos servidores até o final do ano.

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