Mais uma vez o Governo Sartori efetuou o parcelamento dos salários dos servidores estaduais, desta vez referente ao mês de agosto. A atitude descumpre decisão liminar que determinou o pagamento dos salários da categoria de forma integral.
A Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato prepara nova denúncia de descumprimento de ordem judicial caso o governo efetive a medida. Tal denúncia reitera as já protocoladas anteriormente junto ao Mandado de Segurança que garantiu o direito da categoria ao recebimento integral dos salários.
As denúncias anteriores até hoje não tiveram uma resposta do Poder Judiciário, demonstrando a complacência com a atitude ilegal e inconstitucional do Governo.
Alertamos, no entanto, que a propagação de decisões judiciais aleatórias, sem a palavra final do Tribunal de Justiça do Estado sobre o assunto, pode gerar uma falsa ilusão de solução do problema ou uma nova decepção aos servidores que já lidam com os entraves diários gerados pelo parcelamento de salários.
Reiteramos que todas as medidas judiciais cabíveis serão adotadas de forma que se restabeleça a legalidade no pagamento dos salários da categoria.
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