CCJ da Câmara
A proposta inicia sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a elaboração de um parecer por parte do relator, os deputados da comissão terão prazo de cinco sessões para votar.
Comissão Especial
Discute o mérito da proposta. Os deputados poderão sugerir mudanças no conteúdo por meio de emendas. A comissão terá prazo de até 40 sessões para votar um parecer a ser apresentado por um relator escolhido.
Plenário
O parecer terá que ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisará dos votos de pelo menos 308 deputados, que representam 3/5 da composição da Casa, formada por 513 parlamentares.
Votação
Entre os dois turnos, é preciso esperar um intervalo de cinco sessões. Se a PEC não alcançar o número mínimo necessário de votos, será arquivada. Se for aprovada, segue para análise do Senado.
Senado
Uma vez aprovada na Câmara, a PEC segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, vai ao plenário, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação. Se os senadores fizerem alguma alteração no texto inicialmente aprovado pelos deputados, a matéria volta para reanálise da Câmara. Se for aprovada com o mesmo conteúdo, segue para promulgação.
Promulgação
Se o texto for aprovado, será promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEMAP), que também é o presidente do Congresso Nacional. Após a promulgação, as regras passam a valer.
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