O CPERS exigiu, em ofício encaminhado à Casa Civil, na manhã desta terça-feira (21), para que o governo Eduardo Leite (PSDB) solicite à Receita Federal do Brasil a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda para todos os municípios do Rio Grande do Sul.
Devido à indisponibilidade dos sistemas dos portais do Estado, diante dos problemas ocasionados pelas enchentes, servidoras e servidores públicos estão impossibilitados de cumprir suas obrigações fiscais no prazo estabelecido.
A imprensa gaúcha noticiou amplamente essa falha nos sistemas estaduais, que já foi reconhecida pelo próprio ente pagador. A ausência de acesso à base de dados estatal significa que milhares de trabalhadoras(es) estão temporariamente incapazes de consultar seus informes de rendimentos e outros documentos obrigatórios.
A prorrogação solicitada visa garantir que todos os contribuintes, independentemente de seu município de residência, tenham tempo hábil para acessar as informações necessárias e cumprir com seus compromissos tributários sem prejuízos. A medida é essencial para evitar penalidades desnecessárias às servidoras(es) que já enfrentam dificuldades diante da crise climática que assola o RS.
Em uma medida que visa facilitar a vida dos contribuintes gaúchos, a Receita Federal do Brasil já havia anunciado, através das portarias nº 6, 415 e 416, a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda até 31 de agosto de 2024. Essa extensão beneficia os contribuintes domiciliados em 397 dos 497 municípios do RS, conforme definido no Decreto RS nº 57.614, de 13 de maio de 2024.
O CPERS continua monitorando a situação e buscando garantir que os direitos de todas as educadoras(es), professoras(es) e funcionárias(os) de escola, da ativa e aposentadas(os), sejam respeitados durante este período desafiador para as gaúchas e gaúchos.
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