Nesta terça-feira (28), o CPERS participou da reunião do Coletivo Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em Brasília. Advogadas(os) das entidades filiadas à CNTE, dirigentes e assessoras(es) se reuniram para debater a conjuntura jurídica e política da educação pública, com foco nas pautas do piso do magistério, da valorização profissional, da carreira e da defesa do serviço público.
Estiveram representando o CPERS a presidente do Sindicato, Rosane Zan, e o advogado da assessoria jurídica da entidade, Marcelo Fagundes. Também estava presente o 2º vice-presidente, Edson Garcia, que compõe o Coletivo Jurídico e Legislativo da Confederação.
O encontro é um importante espaço para debater e traçar as estratégias da categoria frente aos desafios impostos à educação. Reafirmamos nosso compromisso em lutar, no âmbito judicial e legislativo, pela valorização das(os) profissionais da educação e na qualidade do serviço público oferecido à população.
> Confira a nota da CNTE completa:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realizou, nesta terça-feira (28), mais uma reunião do Coletivo Jurídico, em Brasília.
O encontro reuniu advogados/as das entidades filiadas de todo o país, dirigentes e assessores para analisar a conjuntura jurídica e política da educação pública, com destaque para as ações que tratam do piso do magistério, da valorização profissional, da carreira e da defesa do serviço público.
O secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE, Edson Garcia, abriu a reunião reforçando a importância do alinhamento entre as assessorias jurídicas e a direção da entidade diante do cenário de disputas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional.
“Nosso papel é manter a categoria informada e atuar estrategicamente para garantir a valorização dos profissionais e a defesa da educação pública”, afirmou.
A vice-presidenta da CNTE, Marlei Fernandes, destacou o papel histórico do coletivo e a necessidade de vigilância permanente diante de propostas que ameaçam direitos conquistados.
Responsável pela exposição técnica, Eduardo Ferreira, assessor Jurídico da CNTE, apresentou um panorama das principais ações que envolvem a entidade e as lutas do magistério nos tribunais superiores. Ele detalhou os oito eixos centrais debatidos durante a reunião: Piso, Carreira, Jornada Extraclasse, Escolas Cívico-Militares, Reforma Administrativa e Privatização Escolar, Previdência, Confef/Cref e Precatórios Fundef-Fundeb.
No eixo do rateio e do piso, Eduardo explicou que uma das questões mais importantes é a destinação dos recursos do Fundeb em municípios onde sobra dinheiro, muitas vezes por ausência de supersalários ou políticas de valorização. A CNTE orienta seus sindicatos a não incentivar o rateio imediato, destacando que o benefício anual distribuído corretamente ao longo do ano gera valorização contínua e impactos positivos na carreira e aposentadoria, inclusive para aposentados com direito à integralidade e paridade.
Piso Salarial
Sobre o piso nacional, o debate envolveu diversos aspectos: a atualização do piso pelo INPC mais um percentual da receita do Fundeb, a discussão sobre incorporá-lo ao nível superior, a extensão do benefício para professores temporários e o acompanhamento das ações ADI 4848 e 7516, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Também foi debatido o Tema 1308, sobre incidência do piso para temporários, e o Tema 1324, que questiona a constitucionalidade de portarias do MEC sem lei local, com impacto direto no reajuste anual do piso. Eduardo enfatizou a preocupação com experiências de flexibilização do conceito de piso, como casos no Pará e no Rio Grande do Sul, em que gratificações históricas foram utilizadas como referência de piso.
Carreira
No eixo da carreira, a CNTE acompanha o Tema 1218, que trata do reconhecimento da paridade entre ativos e aposentados, em julgamento com repercussão geral no STF, sob relatoria do ministro André Mendonça. A entidade busca atuar como amicus curiae para garantir que o piso continue sendo referência de valorização e que os reflexos na carreira sejam respeitados. Eduardo também destacou debates sobre a contratação de bancas externas para análise de ações judiciais envolvendo professores aposentados, exemplificando casos do Estado de São Paulo, em que a mobilização da CNTE e de sindicatos filiados foi essencial para defesa dos direitos da categoria.
No eixo da jornada extraclasse, foi reafirmado que um terço da carga horária deve ser destinado ao planejamento e formação, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça, garantindo condições adequadas de trabalho e valorização profissional.
Quanto às escolas cívico-militares, apesar da revogação de decretos federais, ainda existem leis estaduais em vigor, que exigem acompanhamento jurídico e político contínuo.
Reforma Administrativa
No tema da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), Eduardo alertou que a proposta ameaça o regime jurídico único e abre caminho para a precarização do serviço público. A CNTE reforçou sua participação na marcha nacional em Brasília e seu acompanhamento como amicus curiae na ADI 7684/PR, que questiona a privatização de funções públicas.
Sobre a previdência, a entidade acompanha de perto as ADIs 6254 e correlatas, que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (EC 103/2019), alertando para os chamados “confiscos extraordinários”. A CNTE planeja solicitar audiência com o ministro Edson Fachin, novo presidente do STF, para agilizar julgamentos e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores da educação.
No eixo Confef/Cref, a CNTE defende que professores concursados devem estar submetidos ao Estatuto do Magistério e não obrigados à filiação nos conselhos de educação física.
Quanto aos Precatórios Fundef-Fundeb, Eduardo destacou a importância de ações que busquem garantir a destinação correta dos recursos para valorização profissional, evitando desvios e má gestão, como exemplificado por municípios do Amapá, onde há problemas recorrentes na aplicação dos fundos.
Atuação conjunta com entidades
A reunião encerrou-se com o consenso de que a atuação articulada entre assessorias jurídicas, direção da CNTE e sindicatos filiados é fundamental para enfrentar os desafios legais e políticos que impactam a educação pública. Ficou definido que o acompanhamento das ações no STF e no Congresso Nacional será intensificado, com especial atenção aos temas do piso, da carreira e do rateio do Fundeb, além da preparação para futuras medidas que possam afetar direitos adquiridos.
A CNTE reafirmou seu compromisso de atuar de forma estratégica e contínua, garantindo que cada decisão judicial ou legislativa reflita na valorização dos profissionais da educação e na qualidade do serviço público oferecido à população.
Fonte: CNTE
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