O CPERS, por meio de sua assessoria jurídica, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, informa que ajuizou Ação Coletiva com o objetivo de assegurar o respeito ao direito constitucional das(os) professoras(es) e funcionárias(os) da rede estadual de ensino à fruição correta das férias.
A ação questiona a fixação do início das férias no calendário escolar de 2026 para a sexta-feira, 2 de janeiro. O início das férias deve ocorrer em dia útil que possibilite o gozo pleno do período, não sendo permitido que comece em sexta-feira, pois isso reduz, na prática, o período de descanso, ao incluir dias que já seriam de repouso regular, como sábados e domingos.
Dessa forma, o pedido judicial busca a adequação do calendário escolar, para que o início das férias ocorra de maneira regular, garantindo que a segunda-feira, dia 5 de janeiro, marque o início efetivo das férias.
O processo foi distribuído durante o plantão do Foro Central de Porto Alegre, em razão do recesso do Poder Judiciário, e tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública.
O CPERS, juntamente com sua assessoria jurídica, seguirá acompanhando o andamento da ação e manterá a categoria informada sobre quaisquer decisões ou encaminhamentos do Judiciário.
'