Foto da capa: Marcelo Oliveira / ALRS
Na manhã desta quinta-feira (12), o 1º vice-presidente do CPERS, Alex Saratt, e o secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Sergio Antônio Kumpfer, participaram de um debate sobre a PEC 66/2023. A iniciativa ocorreu no Espaço de Convergência da Assembleia Legislativa do RS, tendo como proponente da atividade o deputado federal Heitor Schuch (PSB), também membro da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários.
O encontro reuniu representantes de diversas entidades do funcionalismo público municipal e estadual do Rio Grande do Sul, que destacaram os prejuízos que a proposta trará para as(os) servidoras(es), caso seja aprovada.
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A PEC reabre e amplia os prazos para refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios, altera regras para o pagamento de precatórios em todos os entes subnacionais e impõe de forma automática as regras da Emenda Constitucional (EC) n.º 103 — reforma da Previdência aprovada no (des)governo Bolsonaro — para Estados, DF e Municípios.
Em relação aos precatórios, a referida PEC limita entre 1% e 4%, até 2035, a receita corrente líquida dos entes federativos, exceto da União, e retira o prazo até 2029 para que as dívidas dos entes públicos sejam quitadas com seus credores. Ou seja: estabelece mais um calote nos precatórios, que agora voltam a ter prazos de quitação a “perder de vista”. A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e segue em tramitação no Congresso Nacional, o relatório deverá ser votado no dia 1° de julho.
Alex Saratt foi enfático ao afirmar que o impacto da PEC 66 é estrondoso e profundamente prejudicial às(aos) servidoras(es) públicas(os), que já enfrentam constantes ataques dos governos neoliberais e sofrem diariamente com tentativas de retirada de direitos. “É um ataque e um retrocesso. Essa PEC significa a constitucionalização do calote e a retirada de direitos. Precisamos atacar os juros altos, discutir o ajuste fiscal, taxar os super-ricos e livrar os trabalhadores do imposto de renda, como propõe o projeto que tramita no Congresso”, destacou o educador.
“Precisamos enfrentar a política neoliberal, as privatizações e os contratos precários no serviço público. Só assim haverá recursos, transparência e responsabilidade por parte dos gestores. Não à PEC 66!”, enfatizou Alex.
Sergio, representando a CNTE, reforçou a batalha que a Confederação está travando contra a PEC 66 e denunciou quem realmente se beneficia com sua aprovação. “A CNTE vai fazer de tudo para barrar esse projeto. Ela favorece prefeitos que não conseguem manter a saúde financeira dos regimes próprios e que, com a PEC, estarão automaticamente respaldados pelas regras da Emenda 103, agravando ainda mais a situação. Querem colocar a conta nas costas de quem realiza as políticas públicas que chegam até o povo. Nenhum município tem problemas com os servidores concursados e de carreira. Os problemas estão nas parcerias para as privatizações. Concurso público, servidor estabilizado, e não à PEC 66!”, concluiu.
O CPERS, juntamente com a CNTE, seguirá firme e mobilizado na luta contra a PEC 66. Não aceitaremos que a irresponsabilidade fiscal e o desmonte do serviço público sejam pagos com o sacrifício das(os) trabalhadoras(es). Porque quem sustenta o Estado não pode ser o primeiro a pagar a conta da crise!
Foto: Marcelo Oliveira / ALRS
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