A Direção Central do CPERS juntamente com o Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de Assessoria Jurídica do Sindicato, ingressaram na tarde desta sexta-feira (20), com denúncia ao desrespeito ao art. 73, inciso V, da Lei Federal 9.504/97.
O governo Sartori (MDB) vem realizando demissões de servidores contratados temporariamente. Estas demissões vêm ocorrendo desde 07 de julho do corrente ano, violando o disposto no art. 73, inciso V, da Lei Federal 9.504/97, que impede no período eleitoral a demissão de servidores.
O CPERS solicita na denúncia que Ministério Público investigue e apure as ilegalidades apontadas e adoção de medidas judiciais cabíveis para cessar a continuidade do processo de demissões.
VEJA AQUI A DENÚNCIA ENTREGUE AO MP
'