CPERS conquista liminar contra o parcelamento de salários da categoria


Nesta terça-feira, dia 15 de setembro, o CPERS/Sindicato conquistou, através de sua assessoria jurídica, liminar contra o parcelamento dos salários da categoria. O Sindicato pediu a liminar desde o mês de julho, mas havia sido negada e recorreu a decisão.
A deliberação foi proferida no julgamento de recurso no Mandado de Segurança número 70066147661. A decisão destacou o caráter alimentar do salário e a ilegalidade do procedimento adotado pelo Governo do Estado, em clara violação à Constituição Estadual.
A íntegra da decisão pode ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado (www.tjrs.jus.br), através do número do processo acima indicado.

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