Diante da incompetência do Estado em fornecer condições mínimas de segurança para a reabertura das escolas estaduais, a assessoria jurídica do CPERS trabalha para impedir o reinício das aulas nesta terça (20).
Na última sexta-feira, o escritório Buchabqui & Pinheiro Machado ingressou com um mandado de segurança. No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes, declinou da competência para o julgamento em plantão.
Nesta segunda, o escritório ingressou com ação civil pública. Ao invés de deferir de imediato, como pede a urgência da matéria, o juiz Cristiano Vilhalba Flores deu um prazo de 24h para o Estado se manifestar.
Os processos são fundamentados na completa ausência dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) prometidos pelo Estado e na falta crônica de profissionais para efetuar a higienização das escolas.
A ação também sustenta que a Justiça deve anular a transferência de atribuições, que imputa às equipes diretivas e aos educadores(as) a responsabilidade pela segurança do ambiente escolar sem qualquer compromisso de apoio ou fiscalização.
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