Após a concessão de vista coletiva, a Comissão de Educação deve votar, nesta terça-feira (28), a partir das 10h, o Projeto de Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2029 a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE).
Sancionado em 25 de junho de 2014, a segunda edição do PNE (Lei 13.005) está a menos de um mês de encerrar o seu decênio de vigência. O Plano é o instrumento de base da educação brasileira e tem como diretrizes questões como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais de educação.
“A lei atual não deve ser prorrogada, porque isso contraria a determinação da Constituição Federal e desconsidera todo esforço feito ao longo da Conferência Nacional de Educação”, defende o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo.
O atual Plano previa que o Poder Executivo enviasse ao Congresso, até junho de 2023, uma nova proposta. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da Lei de forma que não se repita o interstício de quatro anos sem Plano, como ocorreu entre a primeira e a segunda edições.
O documento final produzido a partir da Confederação Nacional de Educação (CONAE), que deve servir de referência para a construção de um novo PNE, apresenta propostas que dialogam com o cenário das mudanças climáticas, diferente do atual Plano. “Estamos cobrando que o Governo Federal envie o projeto de lei referente ao PNE 2024-2034 e que o Congresso Nacional faça o debate sobre conteúdo, e não simplesmente prometa o que não foi cumprido nesses últimos dez anos”, argumenta Heleno.
O PL 5.665/2023 recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Cid Gomes (PSB-CE) apresentou emenda para que a prorrogação da vigência do PNE ocorra até o final de 2025 e, não 2028, mas o relator é pela rejeição dessa proposta. A matéria é terminativa na CE e, se aprovada, segue à Câmara, salvo recurso pela análise em Plenário.
Com informações do Senado Federal
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