Foi publicada nesta terça-feira (24), a Portaria Interministerial MEC/Fazenda n.º 13/2024, contendo a última estimativa anual do FUNDEB referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano – VAAF, que serve de referência para atualizar o Piso do Magistério.
Tendo como base os VAAF-FUNDEB 2023 e 2024, cuja diferença percentual dos valores define o critério de cálculo do Piso para 2025 – observados o parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 11.738/2008 e o acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal –, o Piso do Magistério deve ser atualizado em 6,27%, alcançando o valor de R$ 4.867,77.
>> Veja a base de cálculo do Piso para 2025:
- VAAF FUNDEB 2023 – R$ 5.315,56 (Portaria Interministerial MEC/Fazenda n.º 7/2023)
- VAAF-FUNDEB 2024 – R$ 5.648,91 (Portaria Interministerial MEC/Fazenda n.º 13/2024)
De acordo com a Lei n.º 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais para professoras(es) com formação na modalidade Normal de Nível Médio, devendo, ainda, observarem o limite mínimo de 1/3 (um terço) para atividades extraclasses. Esses são os fundamentos mínimos para a valorização do magistério, contidos na Lei do Piso, que devem ser respeitados pelos entes públicos.
A CNTE e seus sindicatos filiados, entre eles o CPERS, permanecem vigilantes e atuantes para que o Piso do Magistério seja aplicado em todo o país, devendo os casos de desrespeito à lei federal serem denunciados às autoridades e órgãos competentes (Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB), com consequentes medidas judiciais, se necessárias.
Além da luta sindical permanente em respeito ao Piso, a disputa jurídica por sua aplicação aos planos de carreira do magistério se mantém e a CNTE espera concluir os julgamentos pendentes no STF ainda no primeiro semestre de 2025.
Desejamos a todos e todas um Feliz Natal e um Ano Novo próspero e de vitórias para a categoria!
Brasília, 24 de dezembro de 2024.
Diretoria da CNTE
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