Nesta quarta-feira (9), a nova Lei de Cotas universitárias foi aprovada na Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), com relatoria da deputada Dandara Tonantzin (PT-MG).
O 2º vice-presidente do CPERS e representante do Coletivo Estadual de Igualdade Racial e Combate ao Racismo do Sindicato, Edson Garcia, estava na capital federal e acompanhou a votação. “É emocionante presenciar deputados e deputadas ansiosos pela aprovação de uma pauta tão importante para a população brasileira”, destacou.
A Lei de Cotas, que garante a destinação de 50% das vagas de universidades públicas para pessoas que estudaram em escolas estaduais ou municipais, institutos federais ou colégios militares, foi implantada em 2012 e completou uma década no ano passado. A legislação ainda estabelece recortes racial e de classe, reservando espaço para candidatos(as) autodeclarados(as) pretos, pardos ou indígenas e para pessoas com renda per capita de até 1,5 salário mínimo.
Após 10 anos da implantação desse mecanismo, que age em prol de uma reparação histórica dado os três séculos e meio de exploração da mão de obra escravizada, o texto foi reavaliado e atualizado. Na nova Lei, o sistema de cotas será conferido a cada dez anos e terá seus resultados monitorados anualmente, sem estabelecer um prazo de validade para a vigência da política pública. Além disso, o conteúdo da Lei foi aprimorado, indicando critérios universais para a destinação das sobras de subcotas e a priorização de estudantes cotistas na distribuição dos recursos de auxílio estudantil.
De acordo com dados da pesquisa “Avaliação das Políticas de Ação Afirmativa no Ensino Superior no Brasil: Resultados e Desafios Futuros” realizada pela Ação Educativa e pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), brancos acessam o ensino superior 3,5 vezes mais que a população negra em todas as gerações analisadas (de 1955 a 1989). Esse cenário é fundamental para compreender a importância do desenvolvimento da Lei de Cotas, mesmo que tardiamente, capaz de fomentar o ingresso de pessoas negras na Academia. As universidades são espaços de produção e compartilhamento de saberes que devem ser heterogêneos, construídos a partir de diferentes lugares sociais.
Outro número trazido pelo levantamento da UFRJ é o aumento gradual da Taxa Líquida de Frequência à Graduação da população negra, com incremento de 87% entre 2011 e 2019. Esse percentual revela a eficácia do sistema de ação afirmativa em processos seletivos de instituições de ensino superior públicas, evidenciando a importância de lutar pela manutenção da Lei de Cotas, buscando zerar a disparidade racial e de classe dentro de espaços historicamente ocupados pela branquitude e pelos mais ricos.
Agora, a votação segue para o Senado. Apenas os partidos Novo e PL, vinculados a projetos políticos neoliberais e defensores do discurso meritocrático, orientaram voto contrário ao projeto.
Para o CPERS, representado pelo Coletivo Estadual de Igualdade Racial e Combate ao Racismo, subverter as estruturas de poder é crucial para garantir uma sociedade efetivamente democrática. Por isso, defendemos que a nova Lei de Cotas seja aprovada no Senado e que o Estado siga comprometido em corrigir erros do passado, trabalhando para a redução da desigualdade social no Brasil.
Esta batalha é inegociável e exige a dedicação inflexível de toda a sociedade, enquanto trilhamos o caminho rumo a um país onde também a luta antirracista seja o pilar sobre o qual ergueremos uma sociedade justa e igualitária.
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