Assembleia Legislativa aprova PL 462, para parcelamento do 13º salário


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Nesta quinta-feira, dia 10, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 462/2015, foi aprovado pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. O PL 462 trata da indenização paga pelo Estado em razão do atraso no pagamento da gratificação natalina (o pagamento do 13° salário dos servidores públicos do Executivo). A proposta foi aprovada por 44 votos a um. O único voto contrário foi do deputado Mário Jardel (PSD).
Nos próximos dias, o governo deve divulgar detalhadamente como será feita a contratação do empréstimo, segundo o deputado Alexandre Postal (PMDB), líder do governo na Assembleia Legislativa.
A assessoria jurídica do CPERS, salienta que qualquer medida que cause prejuízos aos servidores será discutida judicialmente de forma a garantir o exercício dos direitos previstos na Legislação Estadual e na Constituição Federal.

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