O ministro do STF Alexandre de Moraes acolheu pedido do governador Eduardo Leite para suspender a tramitação da ação que questiona a constitucionalidade do desconto previdenciário dos aposentados, implantado em 2020. O julgamento pelo TJ/RS estava marcado para o dia 24, próxima segunda-feira.
Segundo o ministro, o julgamento pelo Tribunal de Justiça poderia gerar decisões conflitantes, usurpando a competência do STF. Não houve apreciação de mérito, o que significa que a ação ainda deve aguardar pela decisão do STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, cujas relatorias são do ministro Luís Roberto Barroso.
O CPERS, representado nesta ação pelo Dr. Ayres Britto, ex-Presidente do STF, segue vigilante e estuda o recurso a ser interposto para que o julgamento possa ser retomado.
O movimento de Eduardo Leite, que interpôs a Reclamação às vésperas do julgamento, demonstra o medo do governo em ver a sua prejudicial reforma revogada pelo Judiciário. O Estado sabe que a Reforma se baseou em fins meramente arrecadatórios, configurando um evidente confisco ilegal sem qualquer relação com a justiça tributária instituída pelo texto constitucional.
Informações: Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, assessoria jurídica do CPERS