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Reforma trabalhista: vestígios de uma sociedade escravocrata e liberalismo excludente

Uma nuvem sombria paira sobre o horizonte dos brasileiros. Não bastasse a reforma da Previdência acabar com as perspectivas de aposentadoria da maior parte da população, a reforma Trabalhista pretende tornar o caminho até lá ainda mais duro. Em discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 6.787 é mais um retrocesso imposto por um governo que está construindo uma ponte para o passado. O que está sendo proposto é uma completa alteração nas relações de trabalho, enfraquecendo direitos, asfixiando sindicatos e a justiça trabalhista, e permitindo a superexploração em todos os níveis de atividades.

Por trás de argumentos nebulosos e omissões, o que a chamada reforma trabalhista revela são vestígios de uma sociedade escravocrata e de um liberalismo excludente até hoje presentes no imaginário de parte do empresariado brasileiro, que encontra em um governo ilegítimo, e na grave crise política e econômica que atravessamos, as condições ideais para fazer valer seus interesses.

A aprovação da terceirização em todas as atividades já era um prenúncio dos tempos difíceis para aqueles que dependem da venda de sua força de trabalho para sobreviver. A precarização que milhões de brasileiros já conhecem bem, trabalhando mais horas e ganhando até 30% menos para exercer a mesma função que colegas contratados, será ampliada para outros níveis de atividade.

A “pejotização”, a quarteirização, a redução de salários, o aumento da jornada e a potencialização de acidentes são ameaças reais. Um processo cruel de desumanização do ser social que trabalha, orquestrado por um sistema pautado pelos interesses daqueles que detêm o capital.

Com a adesão entusiasmada de grande parte dos meios de comunicação, se amparam em um paralelismo desonesto com países cujo contexto social, político e econômico é bem distinto do Brasil. Foi o que aconteceu com a Espanha, que, cinco anos após a reforma trabalhista no país, tem hoje os menores salários da União Europeia e assiste a um aumento brutal na desigualdade de renda.

Mentem ao dizer que as leis trabalhistas no Brasil estão ultrapassadas, omitindo o fato de que a CLT já sofreu mais de 500 emendas ao longo de sua história, respaldadas pela Constituição de 88. Mentem ao dizer que a reforma vai gerar novos postos de trabalho, quando sabemos que apenas a retomada da demanda por bens e serviços é capaz de gerar novas contratações.

Usam como exemplo de modernização, o chamado trabalho intermitente, um assalariamento disfarçado e desprovido de qualquer regulamentação, em que o empregado fica à disposição da empresa, sem horário pré-determinado, mas com a obrigação de atender a qualquer tempo. A Inglaterra, onde há mais de 1 milhão de trabalhadores nessa condição, já assiste às primeiras decisões judiciais contrárias aos chamados contratos de zero hora.

A reforma trabalhista ainda isenta de responsabilidade as grandes empresas que, por meio da terceirização, estimulam a exploração do trabalho em níveis degradantes e análogos à escravidão. Permite ainda a tarifação de danos, como a perda de um braço ou morte, possibilitando às empresas calcular o que é economicamente mais vantajoso, indenizar o trabalhador acidentado ou investir em prevenção e segurança. O trabalhador brasileiro, o pequeno e o médio empresário, os empreendedores, os profissionais liberais já estão pagando o preço de uma grave crise econômica, alimentada em parte pela crise política e pela incapacidade deste governo em fazer a economia voltar a crescer. As reformas agravam esse cenário. Precisamos, com urgência, ter de volta o nosso horizonte, que permita a retomada do desenvolvimento brasileiro, com soberania e sustentabilidade.

*Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, é engenheiro civil e sanitarista

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