Reajuste do Piso: esclarecimentos sobre a ADI 4848


Em um importante desdobramento jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848, referente ao dispositivo da Lei do Piso do Magistério, nesta terça (12).

Nessa decisão, o STF confirmou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece a atualização anual do piso salarial dos professores(as) pelo mesmo índice de crescimento do valor anual mínimo por aluno, estabelecido pelo Ministério da Educação, sem necessidade de Lei, conforme, erroneamente, defendem os municípios e estados.

Trata-se de uma vitória para a categoria, consolidando o direito ao reajuste anual do piso. No entanto, é importante esclarecer que essa determinação não afeta as demais ações judiciais movidas pelo CPERS, representadas por sua assessoria jurídica, o escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, que estão temporariamente suspensas no STF.

O Sindicato está aguardando por uma definição no Tema 1218, que trata sobre os reflexos automáticos da adoção do piso no vencimento inicial da carreira nas demais faixas e classes escalonadas.

O CPERS mantém sua postura vigilante e atuante perante a Corte Constitucional, buscando a confirmação da decisão proferida pelo STF e a garantia do direito dos educadores(as) gaúchos ao piso e ao seu escalonamento na carreira. Continuaremos acompanhando de perto o desenrolar desse processo e informaremos a categoria sobre qualquer desenvolvimento relevante.

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