As bancadas do PT, PCdoB e os deputados Ciro Simoni (PDT), Pedro Ruas (PSOL) e a deputada Juliana Brizola (PDT) avaliam que o projeto de lei 69/2018, do Governo Sartori, prevendo mudança no prazo de aprovação do plebiscito envolvendo as empresas CRM, Sulgás e CEEE é ilegal.
O projeto foi protocolado no último dia 25 de abril e, conforme a líder do PT, deputada Stela Farias, não é de competência do Executivo alterar a lei que dispõe sobre o plebiscito.
Ao mesmo tempo, o governo enviou ofício ao presidente da Casa solicitando que a Mesa elabore um PDL (projeto de decreto legislativo) convocando plebiscito. Não é de competência do governador tal ação.
Nesta terça-feira (15), em reunião da Mesa Diretora, o presidente do Legislativo, deputado Marlon Santos (PDT), leu o ofício para que os membros da Mesa decidissem por sua aceitação. O deputado Nelsinho pediu vistas, porque, “além de erros formais no ofício, não pode a Mesa deliberar sobre projetos amparados em uma lei (PL 69) que ainda não existe”.
Para as bancadas, o projeto 69/2018, com tramitação equivocada, é antirregimental, pois precisa estar tramitando na CCJ, aguardando parecer de constitucionalidade, antes mesmo do prazo de urgência que vence dia 25 de maio.
“O governo não tem competência para encaminhar um ofício à Mesa com esse pedido”, afirma Stela. Ela diz que outro argumento das bancadas é que o governo quer que seja encaminhado um PDL esse ano antes de ter sido aprovada a lei que muda o prazo de aprovação do plebiscito. “Por todos esses motivos, houve o pedido de vistas do deputado Nelsinho, membro da Mesa pela bancada do PT”, esclarece a líder petista.
Na tribuna, Nelsinho afirmou: “Queremos o que a população quer: a manutenção das empresas públicas”. E acrescentou: “Não queremos a venda das empresas públicas. Aprovar essa medida tem um preço a médio e longo prazo, ou seja, o aumento das tarifas públicas.”
Nelsinho reafirmou que não há mais prazo legal para a realização do plebiscito. “A solicitação do governador deveria ter chegado em tempo hábil à Assembleia. Esse prazo venceu e o governo mostra que é trapalhão e atrapalhado”.
Fica claro, conforme o parlamentar do PT, que, “além da população, na Assembleia não há interesse nessa privatização, já que o governo insiste e é derrotado desde 2016 na tramitação dessa matéria”, finalizou.
Fonte: Roger da Rosa – Assembleia Legislativa
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