Lei 10.576, de 14 de novembro de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.990, de 15 de maio de 2012, atualizada até a Lei nº 14.448, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público.
ACESSE AQUI
PORTARIA Nº 203/2021 | Estabelece procedimentos e orientações para a realização do processo de indicação para as funções de Diretor e Vice-Diretor dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
ACESSE AQUI