Ensino Médio “renovado” é aprovado no Senado Federal


O Senado concluiu ontem (19) a votação do substitutivo ao PL 5.230/2023, que estabelece novas diretrizes para o ensino médio. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), o Programa Universidade para Todos (Prouni – Lei 11.096, de 2005), além de modificar a Lei 14.640, de 2023, que trata da educação em tempo integral, e a Lei 14.818, de 2024, sobre educação profissional e tecnológica.

A CNTE foi uma das entidades contrárias à Reforma do Ensino Médio, iniciada com a Medida Provisória nº 746/2016, do ex-presidente Michel Temer (MDB), posteriormente regulamentada pela Lei nº 13.415/2017. Essa legislação originou outros dispositivos normativos, como a BNCC, a BNC-Formação de Professores e as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, todos do Conselho Nacional de Educação, que estão sendo parcialmente revisados neste momento.

Durante o processo legislativo no Senado, a CNTE participou ativamente das discussões promovidas pela relatora, Profª Dorinha Seabra (União/TO), conseguindo que algumas de suas reivindicações fossem incluídas no substitutivo final. A CNTE realizou visitas semanais aos gabinetes dos senadores e participou das sessões da Comissão de Educação e Cultura, representada por membros de sua Diretoria Executiva e dos sindicatos afiliados.

A reforma do ensino médio imposta em 2017, no contexto do golpe institucional e da Emenda Constitucional nº 95 (Teto de Gastos), foi extremamente prejudicial para os estudantes e a educação pública. Ela reduziu os conteúdos curriculares e os rebaixou a uma perspectiva estritamente de competências com ênfase em português e matemática, criando itinerários formativos desconexos da formação geral e de pouco aproveitamento para a formação da juventude. Essa reforma restringiu o acesso à escola e, consequentemente, as oportunidades dos jovens da classe trabalhadora de ingressarem nas universidades públicas. Além disso, priorizou a privatização da oferta escolar através dos itinerários e de parte da BNCC, transferindo verbas públicas para a rede privada e sucateando a escola pública, inclusive com a redução do número de professores e funcionários efetivos.

As incongruências do Novo Ensino Médio (NEM) evidenciaram o rebaixamento dos direitos à educação no Brasil e geraram conflitos em diversas redes de ensino, muitas das quais enfrentaram dificuldades para implementar uma reforma que direcionava a juventude menos abastada e usuária da escola pública a um processo de verdadeiro apartheid socioeducacional.

A eleição de Lula (PT), juntamente com a pressão de estudantes, trabalhadores da educação e setores progressistas da sociedade civil, possibilitou a realização da Consulta Pública do Ministério da Educação sobre o NEM em meados de 2023. O resultado dessa consulta serviu de base para a formulação do Projeto de Lei nº 5.230/2023, de autoria do Poder Executivo.

O PL 5.230/2023 já havia tramitado na Câmara dos Deputados, e o substitutivo do Senado corrige alguns equívocos do texto original. No entanto, o eixo da privatização da oferta escolar permanece intacto, permitindo que as redes de ensino deleguem a entidades privadas parte do currículo escolar, especialmente o itinerário técnico-profissional.

Em meio a uma conjuntura de ataques à educação pública, amplificados nas redes estaduais pela privatização e militarização de escolas, a CNTE reconhece os avanços obtidos no substitutivo do Senado e espera que todos eles sejam mantidos quando o projeto de lei retornar à Câmara dos Deputados. Embora outras melhorias pudessem ter sido incluídas no texto, é fundamental preservar as conquistas alcançadas até o momento.

>> A seguir, estão os principais pontos do substitutivo do Senado que devem ser mantidos pela Câmara dos Deputados, para que o projeto assegure mais direitos a todos os estudantes do ensino médio:

  1. Vinculação da expansão das matrículas integrais às metas e prazos do PNE.
  2. Carga horária mínima de 2.400h para a formação geral básica.
  3. Aumento da carga horária dos cursos técnicos de 800h, 1.000h e 1.200h anuais para um total de 3.200h, 3.400h e 3.600h, a partir de 2029, como forma de equiparar a formação geral básica em 2.400h também nesses cursos.
  4. Fixação de no mínimo 70% do currículo escolar em regime de tempo integral para a formação geral básica.
  5. Garantia da oferta presencial durante todo o curso, admitindo tecnologias da informação apenas em regime de presencialidade e mediante regulamento, e a oferta a distância “em casos de excepcionalidade emergencial temporária reconhecida pelas autoridades competentes.”
  6. Exclusão dos cursos de aprendizagem (ex: Pronatec) e trabalhos voluntários diversos da composição curricular do ensino médio, mantendo, no caso dos currículos de tempo integral, a possibilidade de agregar parte dos trabalhos previstos nas leis do Estágio e do Aprendiz, além de projetos de extensão e iniciação científica.
  7. Inclusão do espanhol como disciplina curricular ao lado do inglês, com possibilidade de oferta de outras línguas estrangeiras mediante critérios definidos pelos sistemas.
  8. Oferta de todos os conteúdos curriculares da BNCC na formação geral básica, que servirá de base para a avaliação institucional, inclusive no ENEM.
  9. Determinação para os Estados manterem escolas de ensino médio no período noturno em Municípios que apresentarem demanda manifesta e comprovada de vagas (presencial ou EJA).
  10. Oferta de ao menos dois itinerários formativos por escola contemplando as diferentes áreas de conhecimento da formação geral básica.
  11. Prioridade de repasses da União às redes públicas que optarem pela oferta integrada ou concomitante da formação técnica-profissional e a elegibilidade de estudantes do Programa “Pé de Meia” a essa mesma modalidade de ensino e oferta escolar.

Uma vez que o processo legislativo não permite novos acréscimos ao texto, sem que o projeto tenha que retornar ao Senado, a CNTE propugna pela supressão do § 6º do art. 36 do substitutivo (tema já contemplado na legislação do FUNDEB), assim disposto:

“A oferta de formação técnica e profissional poderá ser realizada mediante convênios ou outras formas de parceria entre as secretarias de educação e as instituições credenciadas de educação profissional, preferencialmente públicas, observados os limites estabelecidos na legislação e considerará: (…)” 

A luta pela melhoria das condições de oferta escolar pública e de qualidade no ensino médio continua e a mobilização social será fundamental para que a Câmara dos Deputados mantenha as conquistas obtidas no Senado.

*Com informações da CNTE

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