O Senado concluiu ontem (19) a votação do substitutivo ao PL 5.230/2023, que estabelece novas diretrizes para o ensino médio. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), o Programa Universidade para Todos (Prouni – Lei 11.096, de 2005), além de modificar a Lei 14.640, de 2023, que trata da educação em tempo integral, e a Lei 14.818, de 2024, sobre educação profissional e tecnológica.
A CNTE foi uma das entidades contrárias à Reforma do Ensino Médio, iniciada com a Medida Provisória nº 746/2016, do ex-presidente Michel Temer (MDB), posteriormente regulamentada pela Lei nº 13.415/2017. Essa legislação originou outros dispositivos normativos, como a BNCC, a BNC-Formação de Professores e as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, todos do Conselho Nacional de Educação, que estão sendo parcialmente revisados neste momento.
Durante o processo legislativo no Senado, a CNTE participou ativamente das discussões promovidas pela relatora, Profª Dorinha Seabra (União/TO), conseguindo que algumas de suas reivindicações fossem incluídas no substitutivo final. A CNTE realizou visitas semanais aos gabinetes dos senadores e participou das sessões da Comissão de Educação e Cultura, representada por membros de sua Diretoria Executiva e dos sindicatos afiliados.
A reforma do ensino médio imposta em 2017, no contexto do golpe institucional e da Emenda Constitucional nº 95 (Teto de Gastos), foi extremamente prejudicial para os estudantes e a educação pública. Ela reduziu os conteúdos curriculares e os rebaixou a uma perspectiva estritamente de competências com ênfase em português e matemática, criando itinerários formativos desconexos da formação geral e de pouco aproveitamento para a formação da juventude. Essa reforma restringiu o acesso à escola e, consequentemente, as oportunidades dos jovens da classe trabalhadora de ingressarem nas universidades públicas. Além disso, priorizou a privatização da oferta escolar através dos itinerários e de parte da BNCC, transferindo verbas públicas para a rede privada e sucateando a escola pública, inclusive com a redução do número de professores e funcionários efetivos.
As incongruências do Novo Ensino Médio (NEM) evidenciaram o rebaixamento dos direitos à educação no Brasil e geraram conflitos em diversas redes de ensino, muitas das quais enfrentaram dificuldades para implementar uma reforma que direcionava a juventude menos abastada e usuária da escola pública a um processo de verdadeiro apartheid socioeducacional.
A eleição de Lula (PT), juntamente com a pressão de estudantes, trabalhadores da educação e setores progressistas da sociedade civil, possibilitou a realização da Consulta Pública do Ministério da Educação sobre o NEM em meados de 2023. O resultado dessa consulta serviu de base para a formulação do Projeto de Lei nº 5.230/2023, de autoria do Poder Executivo.
O PL 5.230/2023 já havia tramitado na Câmara dos Deputados, e o substitutivo do Senado corrige alguns equívocos do texto original. No entanto, o eixo da privatização da oferta escolar permanece intacto, permitindo que as redes de ensino deleguem a entidades privadas parte do currículo escolar, especialmente o itinerário técnico-profissional.
Em meio a uma conjuntura de ataques à educação pública, amplificados nas redes estaduais pela privatização e militarização de escolas, a CNTE reconhece os avanços obtidos no substitutivo do Senado e espera que todos eles sejam mantidos quando o projeto de lei retornar à Câmara dos Deputados. Embora outras melhorias pudessem ter sido incluídas no texto, é fundamental preservar as conquistas alcançadas até o momento.
>> A seguir, estão os principais pontos do substitutivo do Senado que devem ser mantidos pela Câmara dos Deputados, para que o projeto assegure mais direitos a todos os estudantes do ensino médio:
- Vinculação da expansão das matrículas integrais às metas e prazos do PNE.
- Carga horária mínima de 2.400h para a formação geral básica.
- Aumento da carga horária dos cursos técnicos de 800h, 1.000h e 1.200h anuais para um total de 3.200h, 3.400h e 3.600h, a partir de 2029, como forma de equiparar a formação geral básica em 2.400h também nesses cursos.
- Fixação de no mínimo 70% do currículo escolar em regime de tempo integral para a formação geral básica.
- Garantia da oferta presencial durante todo o curso, admitindo tecnologias da informação apenas em regime de presencialidade e mediante regulamento, e a oferta a distância “em casos de excepcionalidade emergencial temporária reconhecida pelas autoridades competentes.”
- Exclusão dos cursos de aprendizagem (ex: Pronatec) e trabalhos voluntários diversos da composição curricular do ensino médio, mantendo, no caso dos currículos de tempo integral, a possibilidade de agregar parte dos trabalhos previstos nas leis do Estágio e do Aprendiz, além de projetos de extensão e iniciação científica.
- Inclusão do espanhol como disciplina curricular ao lado do inglês, com possibilidade de oferta de outras línguas estrangeiras mediante critérios definidos pelos sistemas.
- Oferta de todos os conteúdos curriculares da BNCC na formação geral básica, que servirá de base para a avaliação institucional, inclusive no ENEM.
- Determinação para os Estados manterem escolas de ensino médio no período noturno em Municípios que apresentarem demanda manifesta e comprovada de vagas (presencial ou EJA).
- Oferta de ao menos dois itinerários formativos por escola contemplando as diferentes áreas de conhecimento da formação geral básica.
- Prioridade de repasses da União às redes públicas que optarem pela oferta integrada ou concomitante da formação técnica-profissional e a elegibilidade de estudantes do Programa “Pé de Meia” a essa mesma modalidade de ensino e oferta escolar.
Uma vez que o processo legislativo não permite novos acréscimos ao texto, sem que o projeto tenha que retornar ao Senado, a CNTE propugna pela supressão do § 6º do art. 36 do substitutivo (tema já contemplado na legislação do FUNDEB), assim disposto:
“A oferta de formação técnica e profissional poderá ser realizada mediante convênios ou outras formas de parceria entre as secretarias de educação e as instituições credenciadas de educação profissional, preferencialmente públicas, observados os limites estabelecidos na legislação e considerará: (…)”
A luta pela melhoria das condições de oferta escolar pública e de qualidade no ensino médio continua e a mobilização social será fundamental para que a Câmara dos Deputados mantenha as conquistas obtidas no Senado.
*Com informações da CNTE
'