O CPERS vem a público manifestar seu veemente repúdio às ações autoritárias do prefeito Diego Francisco (PSDB), do município de Estância Velha. Ele tem buscado aprovar, na Câmara de Vereadores(as) da cidade, o Projeto de Lei que ataca o Plano de Carreira do Magistério e o direito democrático das trabalhadoras(es) de organizarem a luta por suas reivindicações, restringindo as licenças sindicais e impedindo o desconto das mensalidades do Sindicato dos Municipários de Estância Velha (SIMEV).
Esta vergonhosa prática, flagrantemente antissindical, fere a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) onde está previsto o direito à livre organização sindical e que “as autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal”.
É inadmissível que estejamos testemunhando retrocessos nos direitos conquistados com luta e dedicação ao longo dos anos. O mencionado projeto, ao prejudicar a progressão na carreira e limitar a atuação sindical, desrespeita não apenas os profissionais da educação, mas compromete a qualidade do ensino oferecido à comunidade.
Reforçamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas e sindicais, e repudiamos qualquer tentativa de fragilizar a organização e a atuação dos sindicatos. O CPERS estará ao lado das(os) professoras(es) de Estância Velha na luta por uma educação pública de qualidade, valorização das trabalhadoras(es) e respeito aos direitos fundamentais.
Exigimos a revisão imediata do referido Projeto de Lei e convocamos todas(os) as filiadas(os), demais entidades sindicais e a comunidade em geral a se unirem contra essas medidas prejudiciais. Não aceitaremos retrocessos! Pela educação, pelos direitos, pela justiça, todo apoio às educadoras(es) de Estância Velha!
'