Nesta segunda-feira (6), a diretora do CPERS, Juçara Borges, e o advogado, Raphael Chlaem, representando a assessoria jurídica do Sindicato, participaram da reunião do Coletivo Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em Brasília.
Durante o encontro, que contou com a participação de representações de educadores(as) do âmbito estadual e municipal, foram debatidos os seguintes assuntos: precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A atualização do piso do magistério e a previdência dos trabalhadores(as) em educação também foram discutidas, além da militarização das escolas e a reforma do ensino médio.
“Deu para ver que a luta pelo Piso Nacional do Magistério vai ser grande. Vimos que, tanto nos estados como nos municípios, nos quatro cantos do país, os governadores e prefeitos tentam, de todas as formas, não pagar o Piso, que é um direito dos educadores. Temos que unir forças na defesa dos nossos direitos e na luta por novas vitórias”, analisa a diretora do CPERS, Juçara Borges.
“O encontro foi muito produtivo. Pudemos debater com representantes do magistério de todo o país questões importantes para a categoria, unindo esforços para a conquista de direitos reconhecidos por lei e descumpridos pelos governos”, destaca o advogado Raphael Chlaem.
>> Precatórios
Os precatórios do FUNDEB consistem em decisões judiciais que obrigam a União a corrigir seus cálculos para um valor acima e complementar sua participação no fundo, por meio de precatórios, ou seja, títulos de dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública. A dívida é fruto de um erro de cálculo do valor mínimo anual por aluno repassado aos municípios por meio do FUNDEF. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 1999 e diz respeito à complementação de valores pagos pelo FUNDEF entre 1998 e 2006. Desde 2015, uma decisão impôs à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros.
O secretário de assuntos jurídicos e legislativos da CNTE, Gabriel Magno, explicou sobre a importância do Coletivo Jurídico discutir as pautas. “Não dá para separar a parte jurídica da questão política. São duas lutas que sempre tem que andar juntas”, destacou.
Marlei Carvalho, vice-presidenta da confederação, atribuiu ao último período político vivido pela Brasil a necessidade de recorrer ao Judiciário, acarretando em reflexos na atuação do próprio Conselho Jurídico, que é mais demandado para a resolução de problemas. “Esse aspecto é importante para o coletivo da CNTE para que possamos convergir o máximo que pudermos. Estamos entrando em um momento político que nos dá mais condições de resolver temas com reflexos jurídicos para as nossas entidades”, disse.
>> Reforma da Previdência
Os efeitos da Emenda Constitucional 103/19, conhecida como Reforma da Previdência, também foi tema de debate. Um dos pontos mais importantes é a idade mínima para requerer a aposentadoria, que passou de 55 anos para 60 para os homens, e de 50 para 57 anos para as mulheres. A regra relacionada ao pedágio, por exemplo, diz que os homens se aposentarão aos 55 anos e as mulheres aos 52, com 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente.
No entanto, há a expectativa de, no novo governo, ocorrer a revisão de alguns pontos. Tramita no Congresso, por exemplo, a PEC 133/2019, que ameniza alguns pontos, como as regras voltadas para as mulheres e professoras que atenuam os efeitos da progressividade tanto para as atuais, como para as futuras beneficiárias. Mas também existe a necessidade de elaboração de estudos sobre aposentadorias para ampliar o debate sobre a revisão da reforma junto ao parlamento.
Para Neuriberg Dias, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a longo prazo, a implementação das regras será muito mais rigorosa, no sentido de que a futura geração, em relação à aposentadoria, estará em uma condição de miséria muito maior, dado os parâmetros e as relações de trabalho, se não conseguir recuperar o sistema. “O sistema foi, de fato, todo desorganizado, desde as relações de trabalho, passando para legislação, no sentido de desorganizar o Estado. Eles buscaram desorganizar o Estado e os direitos através dessa legislação”, criticou.
>> Piso do Magistério
Sobre o piso do magistério, Eduardo Ferreira, assessor jurídico da CNTE, explicou que é preciso enfrentar a tese da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de que a Lei do Piso do Magistério estaria vinculada ao FUNDEB anterior, logo, ela teria sido também revogada. No entanto, Eduardo lembrou que a própria Constituição prevê o piso nacional para os profissionais de educação, além de que o FUNDEB atual, que é permanente, tem o mesmo cálculo de custo per capita do anterior.
Segundo Gabriel Magno, é necessário entender as questões jurídicas da Confederação sobre o piso do magistério para estabelecer uma agenda política para os próximos quatro anos, com um governo que compactua com essa pauta. No entanto, ele reforçou que é preciso estabelecer uma capacidade de diálogo com os Poderes. “Temos que organizar a nossa intervenção. É uma tarefa nossa constituir uma ação para uma política que possa tramitar no Congresso Nacional”.
Informações: CNTE
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