Chega de descaso! Na manhã desta quarta-feira (3), o CPERS, representado pela presidente do Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, e pelo advogado da assessoria jurídica da entidade – Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado -, Marcelo Fagundes, protocolou uma acusação formal contra o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília/DF. A denúncia versa sobre a prática de crime consumado relacionado à discriminação na política salarial das(os) educadoras(es) estaduais, especialmente as(os) aposentadas(os).
A representação criminal destaca que o governador, na qualidade de chefe do executivo estadual, tem sistematicamente violado diversos dispositivos legais federais, desconsiderando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de adotar uma política discriminatória no que diz respeito ao pagamento de vencimentos e proventos às(aos) trabalhadoras(es) da educação com mais de 60 anos.
Segundo a denúncia, Eduardo Leite (PSDB) está adotando medidas discriminatórias nos reajustes de salários e benefícios da rede estadual de ensino. O cerne da acusação se fundamenta na violação de normas e tratados internacionais, incluindo a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, da qual o Brasil é signatário desde 2015. Esta convenção visa garantir direitos sociais, políticos, culturais e econômicos aos idosos, proibindo qualquer forma de discriminação baseada na idade.
A ação também cita leis estaduais específicas, como a Lei 15.451/2020, a Lei 15.783/2021 e a Lei 15.960/2023, que promovem discriminação ao absorverem parcialmente a parcela de irredutibilidade dos reajustes concedidos.
A representação argumenta ainda que tais atos violam diretamente a Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, e a Lei 7.716/89, que pune todo tipo de discriminação ou preconceito. Destaca-se também que a discriminação por idade é explicitamente proibida por essas leis, não importando se o agente é servidor público ou não.
O advogado Marcelo Bidone, da Bidone & Yang Advogados Associados, foi um dos colaboradores na elaboração da representação criminal.
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O CPERS afirma que a conduta do governador Eduardo Leite (PSDB), embora velada e aparentemente legal, configura-se como discriminação e violação de direitos fundamentais, afetando principalmente as(os) educadoras(es) mais antigas(os) na carreira.
A denúncia, que partiu de uma deliberação do V Encontro Estadual de Aposentadas(os) do CPERS – realizado no início de março deste ano -, conclui requerendo a devida investigação criminal para apurar as infrações penais mencionadas e a aplicação das sanções previstas em lei, visando a proteção dos direitos das(os) profissionais da educação estadual e o combate à discriminação baseada na idade.
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