A praga da educação ataca novamente: entenda os projetos devastadores de Eduardo Leite e participe do ato dia 12 em Porto Alegre

Atenção, categoria! Em novembro, o governador Eduardo Leite (PSDB) protocolou CINCO projetos na Assembleia Legislativa (ALRS), que devem ser votados na próxima terça-feira (12), na Assembleia Legislativa. Entre os pontos mais preocupantes, estão a constitucionalização da municipalização, através da implantação do Marco Legal da Educação, sérias alterações na composição, no funcionamento e nas atribuições do Conselho Estadual de Educação (CEEd), novas regras para a eleição de diretoras(es) e o fim da Gestão Democrática nas instituições de ensino.

Para barrar o avanço destas propostas, no dia 12, professoras(es) e funcionárias(es) das escolas estaduais, da ativa e aposentadas(es), além de pais e estudantes estarão reunidos, a partir das 13h30, em frente ao Palácio Piratini, para denunciar este devastador pacote de mudanças na educação pública.

Na ocasião, a categoria e a sociedade denunciarão que a implantação destas medidas representará o colapso de um sistema que é a esperança de tantas gaúchas(os), que veem na escola pública a oportunidade de construir um futuro digno para seus filhos e filhas.

Confira abaixo um resumo dos projetos e vem com o CPERS lutar contra a praga da educação pública do RS: o governador Eduardo Leite (PSDB)! 

1) PEC 299/2023: altera os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição Estadual

Através deste projeto, o Estado pretende retirar do texto da Constituição Estadual sua responsabilidade no fornecimento do Ensino Fundamental, repassando-a aos municípios, mesmo sendo notória a incapacidade dos entes municipais de oferecerem creches e a Educação Infantil que lhes compete. A Proposta apresentada ainda abre margem para a abertura de escolas sem a oferta do Ensino Fundamental completo e desconsidera que esta modalidade se constitui como uma etapa única de ensino, bem como as dificuldades a serem enfrentadas pelas famílias de estudantes com a não disponibilização do Ensino Fundamental completo, o que trará como consequência a evasão escolar.

2) PL 517/2023: institui o Marco Legal da Educação

Através desta proposta se percebe a intenção do governo Eduardo Leite (PSDB) de municipalizar todo o Ensino Fundamental, com o estabelecimento do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios para a “garantia do direito à educação de qualidade”. Mas não poderia o Estado depender do município para ofertar um sistema educacional de qualidade, até mesmo porque é notória a indisponibilidade de vagas suficientes na rede municipal para fornecimento de creches e de Educação Infantil, o que se dirá em relação ao Ensino Fundamental. Este projeto não passa de uma carta de intenções sem apontar nada de forma objetiva, deixando tudo para decretos que serão ainda criados.

3) PL 518/2023: implanta sérias alterações na composição, no funcionamento e nas atribuições do Conselho Estadual de Educação

O referido projeto pretende, já em seu primeiro inciso, diminuir a participação das entidades representativas no Conselho Estadual de Educação (CEEd) e, consequentemente, aumentar o número de conselheiros(as) indicados por Eduardo Leite (PSDB). Em decorrência desta alteração, a entidade representativa do Magistério Público Estadual – o CPERS -, perderia duas vagas no CEEd. Além disso, é perceptível a intenção do governo de criar travas que efetivamente engessam os conselheiros(as) de tomar decisões minimamente autônomas. Vale ressaltar que, conforme as outras diversas alterações propostas pelo governo Leite (PSDB), o presente PL busca o fim da democracia efetiva, diminuindo cada vez mais a participação das entidades representativas da comunidade escolar nas diretrizes do CEEd.

4) PL 519/2023: pretende substituir a atual Lei da Gestão Democrática do Ensino Público

No segundo artigo do texto apresentado à Assembleia Legislativa, o governo repete a atual Lei, no entanto, acrescenta que “desde que observadas as diretrizes da Secretaria da Educação”. Pode parecer pouco, mas são estes tipos de amarras que efetivamente engessam a comunidade escolar de tomar decisões minimamente autônomas, porque ficam, para qualquer situação, obrigadas a consultar os interesses do governo. Os exemplos podem ser inúmeros, desde o conteúdo de uma palestra ou uma peça de teatro, até formas de abordagens em sala de aula sobre conteúdos sensíveis à sociedade, como preconceitos, etnia, religião ou a própria polarização política. Em suma, a liberdade pedagógica e a liberdade de cátedra ficam presas à ideologia do governo no poder. Também, ao alterar a forma de seleção das direções escolares, passando por diversos crivos, fica clara a intenção do governo de abertura de espaço para a indicação dos diretores de escola.

5) PL 520/2023: prevê alteração da Lei 11.123/1998, que dispunha sobre a Educação Profissional

Em resumo, o projeto visa “modernizar a legislação e promover a inclusão produtiva dos estudantes a nível profissional e técnico”. Porém, como é de praxe do governo Eduardo Leite (PSDB), não há indícios de que haverá qualquer possibilidade de debate ou diálogo com a comunidade escolar e com os representantes dos conselhos de educação antes da implementação da nova legislação, o que reitera a política de sucateamento e desvalorização da escola pública estadual.

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