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‘Só tem direitos trabalhistas para o cara poder dormir, comer e continuar vendendo força de trabalho’

Luís Eduardo Gomes/Sul21

É exagerado temer que o Brasil passe por um período de restrições à liberdade de expressão e manifestação ou até mesmo de retorno da censura oficial? Para a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho (AJLT), não. Eles consideram o temor bastante real, embasados no crescimento de procedimentos disciplinares abertos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados que, de alguma forma, têm se posicionado politicamente, uma garantia constitucional de todo o cidadão brasileiro, da área jurídica ou não.

Representante das entidades, a juíza do Trabalho Valdete Souto Severo explica em entrevista ao Sul21 que, já há alguns anos, cresce o cerceamento à liberdade de manifestação de juízes, o que se viu aprofundado no último período eleitoral. “É um tanto assustador porque é uma fiscalização que nunca se teve desde a abertura democrática e é importante que se diga isso porque, em outras eleições, muitos juízes abriram voto, inclusive. Isso nunca foi o problema, essa possibilidade de exercer cidadania neste nível”, diz.

Valdete, que é professora e diretora da Fundação Escola de Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (Femargs), argumenta que esse cerceamento não se restringe ao poder judiciário, mas é sintoma de um crescente autoritarismo na sociedade brasileira, do qual as principais vítimas, em sua avaliação, serão professores e movimentos sociais.

“Essa questão de pedir que se denuncie professores, isso tem que ser amplamente divulgado e coibido, porque é um patrulhamento que não se justifica. E eu digo isso porque, professores e professoras acuados, a gente já viveu isso na ditadura militar, sem liberdade de cátedra”, destaca.

Por fim, a juíza ainda comenta o que esperar do próximo governo para a sua área, o Direito Trabalhista. “Qualquer tipo de proposta de carteira verde e amarela, se eu pudesse traduzir daquilo que foi dito pelo Paulo Guedes, é que não haveria mais direitos trabalhistas, que seria mais ou menos como se o trabalhador dissesse ‘eu não quero a CLT para mim’”.

Confira a seguir a entrevista na íntegra.

Valdete aponta procedimentos disciplinares abertos pelo CNJ como sintoma autoritário | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Sul21 – Como está se dando a repressão a manifestações políticas de juízes? Tem partido do CNJ? De que forma?

Valdete Souto Severo: A gente está avaliando isso com muita cautela. Em primeiro lugar, porque não é algo recente. O fato do o CNJ agir, inclusive de ofício, contra juízes por manifestações políticas é uma realidade de mais tempo. Tanto que nós tivemos um procedimento que foi ajuizado contra mim e contra o colega Souto Maior, de Campinas, que já foi arquivado, mas tinha como objetivo questionar falas nossas num artigo publicado. Ou seja, referia-se à liberdade de expressão. O que a gente está percebendo é que isso tem aumentado muito. E os procedimentos que o CNJ propôs nos últimos dias antes das eleições foram, segundo o ministro Humberto Martins, realizados de ofício. Não se sabe exatamente como o CNJ teve acesso às informações e como foi feita a escolha de contra quais juízes propor procedimentos disciplinares.

Sul21 – O que significa um procedimento de ofício?

VSS: Significa que não há formalmente uma reclamação para o CNJ. Ninguém disse ao CNJ: ‘Olhei o Facebook da Valdete e acho que ela está fazendo política partidária’. É o CNJ, por conta própria, que decidiu. A gente refere no artigo [publicado no Sul21 no dia 30] o fato de que o procedimento disciplinar ajuizado contra a juíza Kenarik (Boujikian Felippe), de São Paulo, é em função de uma crítica que ela faz a uma fala do Dias Toffoli [presidente do STF] sobre a questão do golpe de 64. Quer dizer, nem tem conteúdo partidário, nem tem a ver com a eleição. Ainda assim, o CNJ questiona. Outra referência que a gente faz e eu acho importante ressaltar, houve uma visita do ministro Ives Gandra [presidente do TST] ao então candidato Jair Bolsonaro, e o CNJ de ofício pede que o Ives Gandra justifique o teor da visita. É um tanto assustador porque é uma fiscalização que nunca se teve desde a abertura democrática e é importante que se diga isso porque, em outras eleições, muitos juízes abriram voto, inclusive. Isso nunca foi o problema, essa possibilidade de exercer cidadania neste nível. Até porque tanto a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que é de 1979, quanto a Constituição Federal, falam em atividade político partidária. Seria filiação a um partido e concorrer a um cargo, não manifestar-se politicamente.

Sul21 – Não é manifestar apoio a um partido que está vedado na Loman.

VSS: Exato, e nem na Constituição. Então, a visão da AJD e ALJT é que há, nesse momento, uma intervenção muito maior na liberdade de expressão dos juízes. E com um caráter que nos parece muito claramente intimidatório. Isso é assustador, porque se a gente pensar em termos de história dos três poderes de estado, o único poder que não é eleito é o judiciário. Essa configuração do judiciário não ser eleito se dá justamente para que ele possa contrapor os interesses dos grupos vencedores de uma eleição. Mas, para isso, o juiz tem que ter independência. A AJD tem uma nota muito importante em que ela se manifesta nesse sentido, dizendo que juízes independentes são importantes para que o cidadão comum exerça os seus direitos liberais, individuais e sociais. Se a gente tem juízes acuados, com medo de se manifestar e vem procedimentos disciplinares sendo instalados contra eles, o que afeta a nossa carreira, sem dúvida nenhuma que vai interferir na liberdade e independência na hora de examinar os processos.

Sul21 – Isso poderia interferir de que maneira? Qual é a principal consequência?

VSS: A consequência de um procedimento disciplinar, dependendo, pode ser desde a aplicação de uma pena de censura até a exoneração. Então, é bem grave mesmo, não é uma coisa pequena.

Magistrada argumenta que ambiente de repressão a movimentos sociais antecede período eleitoral |Foto: Guilherme Santos/Sul21

Sul21 – Esse tolhimento das liberdades de expressão e manifestação de juízes é algo que é um reflexo de um movimento na sociedade inteira, de supressão de direitos? Como a senhora vê isso?

VSS: Eu acho que é um sintoma, um sintoma que não é de hoje. Não é porque fulano foi eleito ou deixou de ser eleito. É algo que vem acontecendo, cada vez com mais gravidade. Na própria criação do CNJ, com essa ideia em linha de princípio democrática de ter um controle externo ao poder judiciário, controles são necessários, não há dúvida disso, e a revelação de que isso, na prática, acaba se tornando uma via de acesso à criação de procedimentos disciplinares contra juízes, foi demonstrando ao longo do tempo o aguçamento desse caráter de censura mesmo contra a manifestação de pensamento. E não é só contra juízes. A gente viu o que aconteceu nas faculdades na semana passada. E aí a gente vê claramente como é um sintoma. Foi o Ministério Público que impediu aulas abertas sobre democracia. Quer dizer, qual é o problema de falar em democracia num país que se declara democrático e de direito? Nós temos uma Constituição que diz que somos um país democrático, porque é ruim ou pode de algum modo ser coibido qualquer tipo de debate sobre democracia? A preocupação então dessas associações é que essa situação se aguce ainda mais, porque a gente sabe que num regime autoritário de governo é isso: o que nós precisamos fazer para eliminar direitos? Muito mais do que alterar a legislação, é tirar a capacidade de quem pode efetivar esses direitos.

Sul21 – Se insere também nesse contexto a questão dos movimentos sociais? Jair Bolsonaro já disse que vai classificar as ações do MTST e do MST como terroristas, isso não vem só dele, já tinha sido proposto em um projeto de lei de outro deputado gaúcho. Isso independe do Bolsonaro, como a senhora disse.

VSS: Exato, é um movimento muito mais amplo. Inclusive, a gente precisa entender e fazer essa revisão crítica, de que em 2016, nós tivemos a aprovação de uma lei antiterrorismo no Brasil. E era claro que não havia nenhuma ameaça terrorista no Brasil. O que havia era uma vontade de realizar aqui a Copa do Mundo e as Olimpíadas e, como consequência, uma criminalização dos movimentos sociais. A fala do Bolsonaro é muito mais clara e direta, ele diz, uma semana antes da eleição, que irá criminalizar e enquadrar nessa lei antiterrorismo o MST e o MTST, mas essa lógica de criminalização dos movimentos sociais vêm desde a movimentação de 2013. Desde as jornadas de 2013 que a gente vêm sentido com muita clareza que os movimentos sociais já vêm sendo tratados, de novo, como caso de polícia. E isso é um sintoma também, um sintoma de que a gente não vive numa realidade democrática. Porque, numa realidade democrática, movimentos sociais legítimos precisam ser respeitados.

Valdete aponta ameaças a liberdade de expressão de professores como um sintoma grave | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Sul21 – É difícil imaginar que essa tendência possa ser revertida com o governo eleito. Mas o que pode ser feito?

VSS: É muito difícil dizer isso agora. O que acontece agora? Nós elegemos um governo que chancela esse discurso. Está, portanto, autorizado ou legitimado institucionalmente. Então, como combater isso? Acho que a gente tem vários modos. É fazendo jornalismo de responsabilidade, demonstrando o que está acontecendo. É, especialmente, denunciando, como uma defesa, inclusive, para organismos internacionais. A AJD fez uma denúncia para a ONU, referindo tudo o que está acontecendo no Brasil em relação à liberdade de expressão e ao aumento dessa violência por crime de opinião, como a gente diz. Acho que essa é uma frente importante. E a organização das pessoas, e não estou falando de esquerda e direita, que há muito tempo já vêm em grupos de movimentos sociais ou instituições, como a AJD ou ALJT, que continuem se organizando e agindo, inclusive para discutir isso com as pessoas. Acho que nunca foi tão importante discutir política, por exemplo. A gente não pode perder o grande legado desse momento histórico, que, no meu sentir, é justamente fazer com que as pessoas voltem a falar em política. É falar em política sim para fazer crítica ao que aconteceu no Brasil nas últimas décadas, mas falar em política também para fazer escolhas mais conscientes sobre o tipo de sociedade que a gente quer ter. E quando a gente fala em liberdade de expressão, a gente está falando no cotidiano de cada um. Estamos falando em liberdade de imprensa, liberdade de cátedra. A gente teve agora a notícia de uma deputada eleita que está pedindo que alunos filmem e denunciem professores.

Sul21 – Nesse sentido, parece que os principais alvos dessa tentativa de silenciamento de posições políticas serão os professores, em todos os níveis. Chegam a falar de doutrinação no Ensino Fundamental, como se o professor da quarta série falasse de política. Que perigo a senhora vê nesse comportamento quase macartista?

VSS: É extremamente nocivo. Mas é bem interessante a tua observação, porque isso mostra muito bem que o que faz diferença na sociedade é uma educação de qualidade. Isso a gente já ouve há muito tempo, o problema é que ninguém coloca isso em prática, nem os últimos governos colocaram isso em prática. Todo mundo sabe, os governos autoritários também sabem, o que é poder do discurso, da linguagem, da conversa franca, de uma aula crítica. E é por isso que o primeiro enfrentamento vai ser nesse campo. Então, aqui eu acho que tem uma posição muito importante que é todo mundo que quer continuar vivendo num país democrático precisa entender, compreender e começar e agir contra. Por exemplo, essa questão de pedir que denuncie professores, isso tem que ser amplamente divulgado e coibido, porque é um patrulhamento que não se justifica. E eu digo isso porque professores e professoras acuados, a gente já viveu isso na ditadura militar, sem liberdade de cátedra, sem a possibilidade de discutir questões.

Imagina o professor de História sem condições de discutir criticamente o que aconteceu no nosso país nos últimos anos, em toda a nossa história? Significa criar uma sociedade de pessoas que não vão ter capacidade de raciocínio crítico. E dá para inclusive compreender melhor o resultado da eleição, porque esse déficit nós temos há muito tempo. Tivemos isso em duas décadas de ditadura militar, em que não havia essa possibilidade de uma discussão franca em sala de aula. Muitos professores heróis seguiram fazendo, mas a maioria, com um medo absolutamente razoável, parou de falar de questões mais controvertidas. E a gente sabe que inclusive o currículo das escolas, que não foi alterado depois da abertura do regime, foi todo montado para ser um currículo tecnicista, o que é inclusive a ideia desse governo também. Por quê? Porque daí a gente elimina matérias como Filosofia e Sociologia, e trabalha matérias que desenvolvem pensamentos binários, técnicos e acríticos. A gente não mudou isso com a abertura democrática.

Nenhum dos governos que vieram depois fez uma mudança radical no currículo escolar para que essas matérias voltassem a ser as principais. E agora a gente tem de novo a ameaça desse patrulhamento. Uma das principais bandeiras desse governo que foi eleito é a tal Escola Sem Partido, que é uma aporia, é uma coisa que não existe. Na verdade, a ideia da Escola Sem Partido é doutrinar, doutrinar para não raciocinar criticamente. O perigo disso são todas as décadas que a gente ainda vai ter que levar para reconstruir. Se, no melhor dos mundos, a gente tiver esse autoritarismo por quatro anos, e eu suspeito que não serão só quatro anos, quantos anos mais depois disso nós vamos ter para recuperar essa noção básica de que tem que ter crítica na sala de aula? O que eu espero é que os professores resistam a isso da maneira possível e que a sociedade entenda a gravidade de tal censura e impeça que a gente replique o que já aconteceu na ditadura.

Foto: Valdete argumenta que há aparelhos de cerceamento da época da ditadura ainda não foram desmontados | Foto:  Guilherme Santos/Sul21

Sul21 – Tu temes a volta da censura de uma maneira mais clara, até com o retorno dos censores atuando aos moldes da ditadura?

VSS: Olha, eu te responde dizendo o seguinte: ‘Eu nunca desejei tanto na minha vida estar equivocada sobre o que eu imagino que vá acontecer no Brasil nos próximos anos’. Eu quero sinceramente estar equivocada, então eu nem gostaria de te dizer. Mas, sinceramente, acho que é uma possibilidade absolutamente real. Os aparelhos de fiscalização, em todos os níveis, já existem, porque eles nem foram desmontados depois da abertura democrática. A tecnologia ajuda muito. O patrulhamento dos professores agora é só tu visitar o Facebook do cara que tu corta ele com facilidade. A gente tem agora um problema, que talvez seja até um elemento que nos permita o enfrentamento, que é o fato de a gente ter 30 anos da Constituição. Então, a gente tem uma geração de pessoas que se criou acostumada a dizer o que pensa. A gente só tem movimentos sociais fortes porque a juventude hoje fala o que pensa e quer discutir política. Essa gente não vai ficar quieta. Então, essas pessoas vão continuar se expondo e essa exposição vai ter uma reação. A depender da fala de quem assume o poder e de quem os cerca, essa reação não vai ser pouca. Eu, sinceramente, espero, por isso espero estar errada, que as nossas instituições consigam de algum modo frear esse processo. Porque a realidade é que a gente teve essa experiência democrática, que nos habilita a pensar num Ministério Público mais atuante, num poder judiciário que reaja, numa política que não seja mais tão truculenta. Agora, é uma aposta que os últimos episódios das últimas semanas tornam não tão real.

Sul21 – Como a senhora avalia a indicação do juiz Sérgio Moro para o ‘superministério’ da Justiça?

VSS: Não há como avaliar no que implicará o convite para que o Juiz Sérgio Moro assuma o Ministério da Justiça. É um ministério central, de relevância. É possível, porém, relembrar alguns fatos que tornam no mínimo necessário acompanhar essa e todo o restante da nominata do governo que assume em janeiro do próximo ano. Moro já prometeu combate à corrupção, mas alia-se a um governo cujo chefe da Casa Civil admitiu publicamente haver recebido caixa 2. O faz em favor de um governo, cujo presidente, uma semana antes da votação em segundo turno, gravou vídeo referindo-se com bastante agressividade a todos aqueles que pensam de modo diferente, prometendo, inclusive, o enquadramento de movimentos sociais como o MST e o MTST na “lei antiterrorismo”.

O Juiz Sérgio Moro foi o responsável pela Operação Lava Jato, atraindo competência sobre processos que, em linha de princípio, não estariam a ele vinculados. Durante o turbulento ano de 2016, Moro autorizou a divulgação de áudio de conversa telefônica havida entre a Presidente da República e o ex-presidente Lula. Não houve, pelo que se saiba, qualquer consequência pelo fato de a mídia haver tido acesso a essas gravações, realizadas de modo sigiloso, dentro de uma investigação ainda não concluída. O ex-presidente Lula foi condenado por sentença da lavra de Sérgio Moro, na qual várias páginas são utilizadas para afirmar sua isenção em relação ao caso, mas cujo conteúdo vem sendo debatido inclusive em nível internacional, valendo fazer referência ao livro ‘Crônica de uma Sentença anunciada’, com uma série de artigos analisando vários pontos dessa decisão judicial que, concretamente, impediu Lula de competir no pleito eleitoral. Também é da lavra do Juiz Sérgio Moro a ordem de prisão contra Lula, em um período pré-eleitoral no qual a mídia anunciava a possibilidade de vitória desse cidadão, caso concorresse ao cargo de presidente, já no primeiro turno. Posteriormente, durante suas férias, o Juiz Sérgio Moro profere decisão determinando o descumprimento de ordem exarada pelo Desembargador que estava em plantão e, portanto, tinha competência funcional para deliberar acerca de habeas corpus interposto pela defesa de Lula. Lula permanece preso e o STJ chancela a sua atuação. Por fim, durante o processo eleitoral, Moro autoriza a divulgação, pela mídia, de trechos de uma delação de Palocci, realizada há mais de seis meses e não homologada. O vice presidente Mourão dá entrevista dizendo que o convite para que Moro assumisse o Ministério da Justiça já havia sido realizado antes mesmo do final do pleito eleitoral. Veja, esses são fatos que denotam a gravidade do momento que estamos vivendo e que dizem bem mais do que qualquer opinião que eu possa aqui expressar acerca dessa nomeação.

Sul21 – Falando da sua área, a trabalhista. O Paulo Guedes diz o seguinte sobre a proposta de “carteira de trabalho verde e amarela”: “Não tem encargos trabalhistas e a legislação é como em qualquer lugar do mundo, se você for perturbado no trabalho, você vai na Justiça e resolve seu problema” e “se você quer a carteira verde e amarela, você aumenta a sua empregabilidade, porque você está recusando a Justiça Trabalhista”. Que avaliação a senhora faz desse tipo de declaração?

VSS: São duas coisas. Primeiro o que a gente tem horizonte, que são propostas que aprofundam ainda mais a reforma trabalhista, reduzindo prazos de prescrição e inclusive o anúncio de propostas para a extinção da Justiça do Trabalho. Isso não é a carteira verde e amarela, mas, digamos assim, resolveria o problema do Paulo Guedes, porque acabaria com direitos trabalhistas. Sem ter via de acesso judicial, na relação de trabalho a gente sabe que, da forma como ela é assimétrica, não tem como garantir que os direitos sejam respeitados. Essa proposta é nebulosa, inclusive no programa de governo que foi depositado no TSE não dá para saber muito o que é. O que poderia ser? Poderia ser um projeto de lei, e aí vai depender da aprovação do parlamento, onde a gente também tem essas tais forças contra hegemônica, a gente elegeu e reelegeu muita gente nova e não reelegeu, por exemplo, aqueles que lideraram a reforma trabalhista no Congresso. Não foram reeleitos nenhum dos dois relatores da reforma, nem o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), nem o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Isso é um sintoma, um sinal, de que a reforma trabalhista não foi bem recebida. E tudo o que ela pôs em prática tem revelado que as suas promessas não foram cumpridas.

Qualquer tipo de proposta de carteira verde e amarela, se eu pudesse traduzir daquilo que foi dito pelo Paulo Guedes, é que não haveria mais direitos trabalhistas, que seria mais ou menos como se o trabalhador dissesse ‘eu não quero a CLT para mim’. Isso, hoje, não é juridicamente possível. Nós precisaríamos de uma lei que desse essa possibilidade ao trabalhador de abrir mão de todos os direitos. Só que tal lei seria o equivalente a revogar toda a legislação trabalhista, porque, numa realidade de 27 milhões de pessoas que procuram trabalho e não encontram, nós sabemos qual vai ser a real possibilidade de escolha na hora da contratação. Se isso se tornar prática, e espero que a gente consiga impedir, vai ser mais ou menos o que foi a opção entre o FGTS e a estabilidade decenal, não é uma opção real. Simplesmente, a partir do momento em que passou a existir o FGTS, ou aceitava ou não era contratado. Não há dúvida de que isso vai acontecer numa realidade de desemprego estrutural como a nossa se uma lei for aprovada dizendo que o trabalhador pode escolher se submeter ao regime da CLT ou não. Isso seria um aprofundamento muito, mas muito mais grave do que a reforma. Bem ou mal, ela não toca em alguns pilares do Direito do Trabalho que são importantes para resguardar esses direitos e para permitir que eles sejam discutido em juízo.

Juíza do Trabalho, Valdete expressa preocupação com propostas do futuro governo para a área | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Sul21 – O Bolsonaro fala em preservação dos direitos constitucionais. O que sobraria na prática com o fim da CLT?

VSS: Nada. Os direitos constitucionais trabalhistas são aqueles do artigo 7º ao 11º. Mas é uma questão de retórica, porque, se nós respeitássemos a Constituição, a própria reforma trabalhista não seria aplicada. Ela foi negada em algumas coisas básicas. Jornada de oito horas, a reforma permite 12. Permite contratar por menos que o mínimo se for intermitente. Ou seja, desrespeita literalmente a Constituição. Se for pensar no artigo 9º, do direito de greve, em algumas decisões recentes do STF, esse direito também tem sido negado na prática. Então, dizer que a Constituição será preservada, mas haverá uma lei para dizer se eu quero ou não direitos trabalhistas, é o mesmo que nada. Nós estaríamos rasgando a a Constituição. Só que eu acho que o mais importante do que isso é perceber que a Constituição também poder ser alterada. Tem, por exemplo, uma proposta que já está lá que é a PEC 300, que pretende reduzir o prazo para o trabalhador, quando ele for despedido, ir até a Justiça do Trabalho. Passaria a ser de apenas dois meses. Imagina, isso já praticamente impediria qualquer pessoa de ir à Justiça do Trabalho, porque, quando tu perde um emprego, o que tu quer é arranjar um novo, para depois pensar em alguma ação trabalhista. A Constituição pode ser alterada. Então, o que eu acho mais importante não é nem enfrentar juridicamente esse discurso, estamos ou não estamos preservando a Constituição, é entender que ela é um projeto e que, se ela fora desfigurada, o projeto de sociedade também está sendo desfigurado. A gente vai ter que começar do zero de novo. Só que aí o que a gente vai estar arriscando é a barbárie mesmo, porque, se as pessoas puderem voltar a ser contratadas por qualquer tipo de remuneração, por qualquer jornada e qualquer regime de trabalho, elas não vão suportar isso por muito tempo. Historicamente já foi assim, quando nós não tínhamos toda a base teórica, de organização social, de movimentos que a gente têm hoje. Então, é muito difícil que isso ocorra hoje. Aqui eu quero crer que haverá barreiras, inclusive do parlamento, a uma proposta como essa.

Sul21 – O Bolsonaro não deixa dúvidas sobre o posicionamento dele quando diz que o trabalhador vai ter que escolher entre ter todos os direitos e o emprego. Isso, de alguma forma, faz sentido? Qual é a consequência disso na prática?

VSS: Essa frase não faz nenhum sentido, ela revela um desconhecimento histórico impressionante. Veja só, o Direito que a gente tem hoje é o Direito Moderno, que é burguês. Burguês no sentido de que foi construído por uma classe social chamada de burguesia quando foram construídas as sociedades capitalistas. Então, o Direito que a gente tem hoje, não só do trabalho, civil também, serve para regular uma sociedade capitalista de produção, que é a nossa. Então, o Direito do Trabalho quando regula emprego é direito. Falar que ou tu tem direito ou tu tem emprego não é uma frase que seja nem real, porque a própria noção de emprego é uma noção juridicamente construída. Se não, o que tu tem é a escravidão, a servidão, são outras formas de exploração do trabalho, que foram superadas historicamente. Então, quando um presidente diz ‘escolha ter emprego ou ter direitos’, das duas coisas uma: ou ele não conhece a história ou não conhece os conceitos de direito e de emprego. As duas coisas separadas não existem. Ter emprego significa ter um conjunto mínimo de direitos, senão estaremos falando de escravidão ou servidão.

Sul21 – Te parece que, de fato, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho estão ameaçados de serem extintos? Quais seriam as consequências?

VSS: Sem dúvida há, inclusive porque essa fala já foi feita, tanto pelo candidato agora eleito, quanto pelos que o cercam. Não é uma fala recente. A tentativa de eliminar a Justiça do Trabalho vem da década de 90. Só foi ultrapassada na década de 90 quando transferiu-se para a Justiça do Trabalho a incumbência de arrecadar contribuição previdenciária. Isso é uma coisa que há muito tempo vem sendo discutida, no meu sentir também por uma deficiência de reflexão sobre o processo histórico que nos leva a ter Justiça do Trabalho e MPT. Se nós examinarmos historicamente, tanto uma quanto outro servem para mediar o conflito entre capital e trabalho, inclusive para evitar que esse conflito tome proporções que sejam incapazes de serem moduladas pelo Estado.

O que eu quero dizer com isso em bom português: a Justiça do Trabalho serve para o capital, o MPT serve para o capital. Porque eles mantêm as coisas como estão, mas impõem limites, fiscalizam esses limites. E aí a construção dessa relação de exploração, porque na realidade é isso, né, a gente vive numa sociedade baseada na relação de exploração que talvez fosse intolerável na perspectiva humana. Se a gente para para pensar, como assim a gente tem que trabalhar oito horas por um salário de R$ 1 mil, senão não come, não mora, não vive? A gente nem questiona isso. O Direito do Trabalho não questiona, o MPT não questiona. Qual é a função deles? Fazer falar uma legislação, o Direito, que permita que existam empregos sob parâmetros que permitam que essa força de trabalho, inclusive, se reproduza fisicamente. Historicamente, é isso. Só tem direitos trabalhistas para o cara poder dormir, comer e continuar vendendo força de trabalho.

Sem força de trabalho, não tem esse giro do sistema capitalista. Então, o que acontece numa realidade em que se elimina o Direito do Trabalho? A gente elimina o próprio sistema. Se a gente tivesse aqui discutindo, então daí a gente constrói possibilidades para além do sistema. Talvez seja um caminho, eu não acredito nesse caminho de fazer terra arrasada para construir um novo tipo de sociedade, mas não tenho dúvidas de que destruir essas instituições que, na verdade, mantêm o sistema sob contenção vai ser um tiro no pé para o próprio sistema. Acho que é uma possibilidade real, espero que não aconteça, mas vai ter que ter muita força de entidades e da sociedade para resistir a medidas como essa, porque, pelo que eu ouvi de quem vai ser o ministro da Economia, essa vai ser a prioridade absoluta no início do ano que vem. É realmente assustador.

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