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Moção de repúdio à portaria do Ministério do Trabalho que inviabiliza a fiscalização do trabalho escravo no Brasil

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, REPUDIA a edição de Portaria do Ministério do Trabalho que, na prática, inviabiliza a fiscalização do trabalho escravo no Brasil.
Os novos critérios inscritos nessa Portaria para comprovar o exercício e uso do trabalho escravo por parte dos empregadores desprezam orientações ratificadas em vários países do mundo, constantes, inclusive, das normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT. O trabalho de fiscalização, antes realizado pelos setores técnicos formados por servidores públicos de carreira do Ministério, agora perde sua autonomia ao sujeitar-se, na nova norma, aos ditames do gabinete do Ministro. Nada mais vexatório do que a divulgação da “lista suja” de empregadores que se valem de trabalho escravo precisar, a partir de agora, de autorização expressa do Ministro, tutelando o trabalho técnico do órgão.
Os critérios utilizados pelos auditores-fiscais do trabalho para aferir a existência ou não de trabalho análogo à escravidão, antes amparados pelos conceitos utilizados pela OIT e pelo próprio Código Penal brasileiro, agora se restringirão a apenas quatro: retenção de documento pessoal, uso de segurança armada para reter o trabalhador, submissão sob ameaça de punição e restrição de transporte para reter o trabalhador no local de trabalho. Ora, as situações mais comuns de trabalho análogo à escravidão ficaram fora dessa lista de critérios da nova portaria, como a prática, ainda muito comum em rincões do país, de oferecer ao “trabalhador” uma remuneração na forma de moradia e alimentação. Outros tantos casos e situações foram negligenciados nessa nova Portaria para favorecer os maus empregadores e fazer perpetuar em nosso país essa cultura política do servilismo.
É impossível não reconhecer que essas medidas fazem parte de todo um conjunto de ações que o governo golpista e corrupto de Temer insiste em promover para facilitar a vida dos grandes empresários e donos de capital desse país, na mesma medida em que retira direitos sociais de toda a população. Essa Portaria, não se deve esquecer, é a fatura cobrada pela bancada ruralista do Congresso Nacional que golpeou o mandato da Presidenta legítima Dilma Rousseff.
Toda a consciência social e democrática deste país posicionou-se de forma veementemente contrária a esta medida: do escritório regional da OIT no Brasil ao Ministério Público do Trabalho – MPT, passando pelas associações dos servidores da carreira de Auditoria do Trabalho. Todos, sem exceção, expressaram a sua contrariedade a esse retrocesso civilizatório a que estamos sujeitos nos dias de hoje no Brasil, e os/as educadores/as brasileiros/as não se furtariam também a se manifestar contra mais esse absurdo promovido por este governo sem legitimidade. Pelo fim do trabalho escravo no Brasil! Fora Temer e todos os golpistas!

Brasília, 18 de outubro de 2017.

Diretoria Executiva da CNTE

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