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Moção de repúdio à Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul/RS pela aprovação do projeto Escola sem Partido

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, vem a público REPUDIAR a aprovação pela Câmara Municipal de São Lourenço do Sul/RS do Projeto Escola sem Partido, que “institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola sem Partido” que ficou conhecido no Brasil como Lei da Mordaça.

Nossa manifestação contrária se volta especialmente aos autores da referida proposição legislativa, a saber os vereadores Adrean Peglow (PSDB), Paulinho Pereira (PSDB), Matias Fromming (PSDB), Dari Pagel (PP) e Jonatã Harter (PDT). Estes desconhecem ser a escola o espaço privilegiado de um Brasil soberano e igualitário, construído diariamente por trabalhadoras e trabalhadores em educação, que devem ser bem remunerados e formados, com crianças e adolescentes participativos, respeitosos e respeitados, no exercício de uma educação que promova o respeito à cidadania.

Cumpre lembrar aos desavisados vereadores de São Lourenço que, de forma inadvertida aprovaram esse projeto, que o mérito dessa proposta já foi julgado pelo STF na apreciação de um caso similar no Estado de Alagoas e, à época, decidiu suspender a sua aplicação. Trata-se de uma iniciativa calcada no retrocesso sócio educacional e cultural e que, em boa hora, a corte máxima do judiciário brasileiro impediu sua propagação por ofender os princípios da liberdade de expressão e de ensino, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e da gestão democrática do ensino, conforme prevê o artigo 206, incisos II, III e VI da Constituição Brasileira.

Atentamos ainda para o fato de que o projeto em tramitação na Câmara Federal ainda não passou pela Comissão Especial que trata do assunto e que vários/as educadores/as, referências nacionais e internacionais no campo da educação, se colocam contrários à mordaça a ser imposta nas escolas, pois esta solidifica a barbárie e todos os preconceitos, fanatismos religiosos, ignorância, falta de civilidade e de solidariedade, além de promover e fomentar o machismo, o racismo e a xenofobia.

Os/as educadores/as brasileiros/as, verdadeiros conhecedores do ambiente educativo, são os representantes mais qualificados para exprimir as contribuições que a educação pública de qualidade pode fazer à sociedade.

A CNTE está atenta a essa aberração chamada Projeto de Escola Sem Partido, em qualquer lugar que ele seja proposto e/ou aprovado, colocando-se à disposição dos/as trabalhadores/as em educação do município para qualquer enfrentamento jurídico que sejam obrigados a empreender.

Brasília, 17 de julho de 2018

Direção Executiva da CNTE

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