Boletim In-Formativo sobre os Funcionários da Educação


Prof. João Monlevade

Editorial Educação Pública Ameaçada
O discurso do Senador Eunício Oliveira na sessão da Comissão de Constituição e Justiça de 9 de novembro, onde foi aprovada a PEC nº 55, de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal da União e onde foram rejeitadas todas as emendas, foi “de arrepiar”.

No que tange à educação, onde o povo brasileiro construiu e conquistou a vinculação de percentuais mínimos dos impostos, desde 1934 – pelo art. 212 da Constituição de 1998 fixados em 18% da receita líquida da União e 25% das receitas dos Estados, Municípios e Distrito Federal – a PEC substitui este critério de gastos por uma trava absolutamente nefasta, balizada pelos gastos efetivos (não orçados) de 2017, tão somente “atualizados” a cada ano, até 2036, pela inflação medida pelo IPCA do ano anterior. Além de não levar em consideração o art. 214 da Constituição (pelo qual o Plano Nacional de Educação fixa em 10% do PIB as despesas anuais da educação, hoje de 5%, como meta até 2023), o novo teto de gastos ignora a necessidade premente de matricular milhões de crianças em creches e pré-escolas gratuitas, devolver ao ensino obrigatório um milhão de evadidos do fundamental e quase dois milhões do ensino médio. Com os gastos congelados, põe em risco a meta de triplicar as matrículas na educação profissional e seguir ampliando as oportunidades de educação superior na graduação e pós-graduação. Que dizer então das metas de escolas em tempo integral?

O Senador, acompanhado pelo voto da base golpista, teve a desfaçatez de profetizar que as verbas da educação serão aumentadas, quando o texto da PEC 55 diz exatamente o contrário, colocando em risco, inclusive, as remunerações dos profissionais da educação, ao inviabilizar o PISO e o FUNDEB.

O art. 105 da PEC, ao abater diretamente os 18%o art. 212 da Constituição, abre uma avenida de oportunidades para que estados e municípios, a exemplo da PEC 55, instituam novos regimes fiscais em suas Constituições e Leis Orgânicas, reduzindo suas verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 69 da LDB) e inviabilizando o FUNDEB. Tudo isso é fruto da “Ponte para o Futuro” (ou Abismo?) do PMDB, que condena as vinculações de impostos e se cala à escandalosa omissão dos que têm capacidade contributiva em pagar tributos e garantir as políticas públicas. É dever de todos nós alertar os educadores e estudantes, esclarecer a população, de que a educação pública gratuita está ameaçada por 20 anos. Caso contrário, a partir de janeiro de 2017, o comando dos golpistas será: “agora vocês têm liberdade, podem procurar as escolas privadas, porque vamos ajudá-los a pagar as mensalidades”.

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